ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 018/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 018/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

08.

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.001

-

Secretaria de Assistência Social

08.122.0012.2.114

-

Assistência Social

Fonte

11005

-

Aquisição de Veículos e Equipamentos para a Assistência Social

4.4.90.52.00.00

-

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

95.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

95.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme disposto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, decorrentes de Convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID, na seguinte receita:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B2334B69