ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 926 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.306.962,79

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 2.306.962,79 (dois milhões e trezentos e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.282.462,79 (dois milhões e duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2011

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

00400 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 100.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00430 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

00460 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

15.451.0005.2018

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

00610 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 100.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

00650 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 400.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0007.2025

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

33.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

00820 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.306.0007.2022

ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00930 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 80.000,00

00940 - 00140

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

R$: 28.857,59

12.365.0007.2026

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01040 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 77.186,90

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E PECUARIA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0008.2040

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01730 - 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 36.114,48

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2034

ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FUNDO A FUNDO

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01350 -00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 259.481,30

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01400 – 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 100.000,00

10.301.0006.2035

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

01410 - 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 408.822,51

10.305.0006.2036

ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01640 - 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita

Descrição

Previsão

Arrecadação

Excesso

FONTE 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

409.212,35

592.094,94

157.186,90

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

21845,83

28.556,22

6.681,22

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

131.543,98

234.658,93

85.460,12

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

10.208,33

20.593,92

8.559,19

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

52.470,83

90.694,07

32.037,94

1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO

583,33

15.385,40

14.802,07

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

192.560,04

202.206,40

9.646,36

FONTE 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

2.841.995,55

3.512.865,12

480.822,51

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

13.107,50

17.133,68

4.008,68

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

78.926,38

141.386,08

51.866,79

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

6.125,00

12.356,36

5.135,52

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

31.482,50

54.416,39

19.222,71

1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE

729,17

15.823,11

14.761,06

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

1.426.250,00

1.849.137,15

288.424,83

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.181.250,00

1.250.802,17

57.330,48

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

87.500,00

124.357,88

19.779,09

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

16.625,00

47.452,30

20.293,34

FONTE 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

227.791,67

587.406,12

359.481,30

1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE

291,67

18.410,25

17.985,43

1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE

204.166,67

519.938,23

315.771,56

1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR

0,00

25.720,20

25.720,20

1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - VIGILANCIA EM SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,

23.333,33

23.337,44

4,11

FONTE 00000

Recursos Ordinários (Livres)

12.001.078,98

14.059.606,45

1.236.114,48

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL

52.430,00

68.534,53

16.034,53

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

315.705,54

563.180,90

205.103,75

1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

24.500,00

49.425,39

20.542,03

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

125.930,00

217.601,48

76.826,78

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE

11.083,33

149.814,83

83.547,39

1.3.2.1.05.0.1.01.00.00.00.00

RECEBIMENTO DE JUROS TDA

583,33

12.441,96

4.795,26

1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS

2.916,67

50.242,56

47.325,89

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

5.705.000,00

6.603.769,89

360.920,63

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -

577.680,10

606.619,18

28.939,07

1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL

43.750,00

47.326,44

2.384,29

1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

4.725.000,00

5.003.208,63

229.321,89

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

350.000,00

497.431,53

79.116,36

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

66.500,00

189.809,13

81.173,28

1.9.2.2.14.2.1.00.00.00.00.00

RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS - PRINCIPAL

0,00

200,00

83,33

FONTE 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

583.333,33

1.150.000,00

20.000,00

1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00

 

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS

583.333,33

1.150.000,00

20.000,00

 

FONTE 00140

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

47.979,17

76.836,76

28.857,60

17.14.52.01.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL

47.395,83

74.184,65

26.788,82

13.21.01.01.03.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE DEPOSITO BANCARIO EDUCAÇAO

583,33

2.652,11

2.068,78

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009-2080

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02199 – 00945

Transferências de Outros Programas

R$: 24.500,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 00945 (Transferências de Outros Programas) no valor de R$ 24.500,00.

Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 10 de setembro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:B23385C9


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/09/2025. Edição 3361
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