ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais de Apoio à Saúde no Município de Matinhos, com a finalidade de promover a prevenção, o acesso equitativo aos serviços de saúde, a integração entre políticas públicas e a valorização dos profissionais de saúde, garantindo atenção integral à população.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se saúde o estado de completo bem-estar físico, mental e social, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde, abrangendo atenção básica, promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência especializada e ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
§ 2º A presente lei abrange serviços prestados por profissionais da saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como ações complementares promovidas pelo município em parceria com instituições públicas e privadas.
Art. 2º São diretrizes para o apoio à saúde no Município de Matinhos:
I - a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde;
II - a valorização dos profissionais da saúde e a garantia de condições dignas de trabalho;
III - a promoção de políticas preventivas e educativas em saúde;
IV - a transparência e o controle social das ações de saúde pública;
V - a integração entre atenção básica, média e alta complexidade;
VI - a priorização da saúde da população residente e vulnerável;
VII - a articulação com políticas públicas de educação, assistência social e meio ambiente;
VIII - o estímulo e priorização, no âmbito do planejamento orçamentário e das políticas públicas do Poder Executivo, da celebração de convênios, parcerias e da destinação de recursos, inclusive por meio de emendas parlamentares quando cabíveis, para apoio à aquisição de infraestrutura, equipamentos, materiais e tecnologias que contribuam para a melhoria das condições de atendimento e trabalho na saúde pública, tais como aparelhos de raio-X digital, mamógrafos, ultrassons, tomógrafos, equipamentos laboratoriais, incubadoras, mobiliário hospitalar, medicamentos essenciais e demais recursos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades de saúde, respeitada a legislação orçamentária e a iniciativa do Executivo.
Art. 3º No âmbito dessas diretrizes, poderão ser implementadas ações como:
I - fortalecimento da atenção básica e das unidades de saúde, garantindo infraestrutura adequada, equipamentos e materiais essenciais;
II - ampliação gradual da oferta de especialidades médicas e multiprofissionais no âmbito municipal, priorizando áreas de maior demanda, como pediatria, ginecologia, endocrinologia, cardiologia, ortopedia, psiquiatria, psicologia, nutrição, fisioterapia e odontologia, inclusive por meio de consórcios intermunicipais, convênios e parcerias público-privadas;
III - ampliação progressiva da capacidade de diagnóstico por imagem e exames laboratoriais, incluindo a instalação e modernização de equipamentos de raio-X digital, mamografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética;
IV - implantação ou regionalização de serviços de média e alta complexidade, como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, banco de sangue e banco de leite humano, mediante parcerias e planejamento integrado com o Estado e a União;
V - promoção de programas permanentes de prevenção e educação em saúde, abordando temas como vacinação, nutrição, saúde mental, higiene, dependência química, menopausa, saúde da mulher, saúde do idoso e prevenção de doenças crônicas;
VI - criação e fortalecimento de centros de apoio e acolhimento à população vulnerável, incluindo pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças;
VII - implementação de programas de capacitação, valorização e atualização contínua para profissionais de saúde;
VIII - integração dos sistemas de informação em saúde, para diagnóstico, mapeamento epidemiológico e planejamento de ações preventivas e assistenciais;
IX - adoção de tecnologias digitais de gestão e atendimento em saúde, incluindo sistemas de agendamento online, prontuário eletrônico e serviços de teleconsulta e telemonitoramento, com o objetivo de ampliar o acesso, reduzir filas e otimizar os recursos humanos e materiais disponíveis;
X - incentivo à participação comunitária e aos conselhos de saúde, assegurando transparência e controle social;
XI - estímulo a parcerias com universidades, instituições de ensino, entidades públicas e privadas para pesquisa, inovação e formação técnica em saúde;
XII - articulação com políticas públicas de saneamento, meio ambiente, habitação e alimentação saudável, promovendo saúde preventiva e bem-estar coletivo;
XIII - desenvolvimento de planos e projetos específicos para modernização de infraestrutura hospitalar, ampliação de leitos e fortalecimento da rede de urgência e emergência;
XIV - elaboração de propostas legislativas e programas municipais voltados à atenção especializada, prevenção e promoção da qualidade de vida.
Art. 4º A prestação de apoio e serviços de saúde poderá ser realizada de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, de acordo com as necessidades e competências envolvidas.
Parágrafo único. O Município poderá instituir programas permanentes de capacitação técnica, orientação preventiva e educação em saúde, com participação de entidades públicas e privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B236AF31