ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.757, DE 30 DE MARÇO DE 2016

SÚMULA: Autoriza ao Município de Rolândia a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas atingidas pelas chuvas torrenciais que causaram o Estado de Calamidade Pública.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Rolândia autorizado a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, para as pessoas físicas efetivamente atingidas por desastres, quando caracterizado situação de calamidade pública, devidamente reconhecidos através de laudo técnico confeccionado pela Administração Municipal, ou Defesa Civil.

 

§1º. As isenções fiscais, anistias e remissões de que tratam o caput serão regulamentadas pela Secretaria de Fazenda, que deverá estabelecer seus critérios de aplicação, percentuais, valores e prazos de vigência.

 

§2º. A Secretaria de Fazenda poderá autorizar a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos de pessoas físicas, situadas em áreas atingidas por desastres, quando caracterizada situação de calamidade pública, devidamente reconhecidos pela Administração Municipal ou pela Defesa Civil, e não for o caso de concessão dos benefícios do caput do artigo.

 

§3º. As dívidas tributárias que se encontram parceladas poderão enquadrar-se nobenefíciodesta Lei, considerando o saldo remanescente.

 

Art. 2º. O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 5º, II, e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia

 

fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, adequando a lei orçamentária.

 

Art. 3º. O procedimento para análise do benefício aqui regulamentado será instaurado por requerimento administrativo, apresentado no protocolo da Prefeitura, com os documentos indispensáveis, realizado pelo interessado, e encerrará após regular processamento com a decisão fundamentada da autoridade competente.

 

Parágrafo Único - As pessoas legitimadas para realização do pedido, poderão se fazer representar por procuradores legalmente habilitados, com poderes específicos para realização do ato, desde que juntado o instrumento de procuração com o requerimento.

 

Art. 4º. Após a concessão de eventual remissão e caso seja verificado que o requerente recebeu indevidamente o benefício fiscal, baseado em simulação, falsas alegações e documentos que não expressam a verdade, ser-lhe-á aplicado uma multa no importe de 100% (cem por cento) do valor da dívida remida.

 

Art. 5º. A concessão da remissão não gera direito adquirido e em até 5 (cinco) anos o ato concessivo poderá ser revisto, revogado ou anulado por fraude, erro, simulação ou vício, contados da data do recebimento do benefício fiscal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Março de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 015/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 012/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:B2474A8B