ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 18.384, DE 03 DE JULHO DE 2025 - REGULAMENTA O ACESSO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.080, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, diante do disposto pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 6.080, de 26 de junho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, definido pela Lei Municipal nº 6.080, de 26 de junho de 2025, poderá ser acessado pelos contribuintes a partir de 07 de julho de 2025, até o último dia útil do prazo de vigência do Programa, mediante a assinatura do “Termo de Declaração e Confissão de Dívida – REFIS/2025” junto à Central de Atendimento ao Cidadão nos dias de expediente, sendo as senhas de atendimento distribuídas até o limite das 16 horas.

 

Art. 2º Para fins de adesão ao Programa, como prevê o art. 3º da Lei Municipal nº 6.080, de 26 de junho de 2025, o contribuinte deverá, além de demonstrar a qualidade de sujeito passivo, ou representante, na forma da legislação tributária, também fornecer os dados suficientes à atualização do cadastro municipal correspondente, por meio do preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, mediante declaração de veracidade e assinatura.

 

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 

ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

Procurador-Geral do Município


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Gabrielli Parra
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