ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1600/2020

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 1.175.576,37 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 1.175.576,37 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00111 – 059 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

44.90.51.00.00 Obras e Instalações 169.599,28

 

09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.00141 – 067 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

44.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanente 1.005.977,09

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão de quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Demonstrado através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 11 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:B2493809