ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DECRETO Nº 96/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ.
DECRETO Nº 96/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Fênix, Estado do Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de aprovação e implantação de uma Política para ampliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;
Considerando o interesse público de melhorar a qualidade do ensino na Rede Municipal;
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Fênix, Estado do Paraná, que estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e as disposições para sua organização, implementação, desenvolvimento, monitoramento e avaliação, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e suas alterações posteriores, a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, o Plano Municipal de Educação, e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 2º Esta Política aplica-se às instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino de Fênix que ofertam ou venham a ofertar matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas educacionais vigentes, respeitadas as especificidades da Educação Infantil.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à garantia do direito à educação, mediante a ampliação qualificada da jornada escolar, integrada à organização curricular e às práticas pedagógicas, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta de jornada escolar regular e permanente, igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, organizada pela integração entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e território, orientada pela garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e voltada à promoção do desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética e ambiental.
Art. 4º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará planejamento contínuo e expansão gradual da oferta, fundamentados em diagnóstico educacional, territorial e socioeducacional da Rede Municipal de Ensino, considerando:
I - As condições de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica e de acessibilidade;
II - A disponibilidade, a adequada alocação, as condições de trabalho e a valorização dos profissionais da educação, observada a legislação municipal vigente;
III - A oferta de alimentação escolar adequada ao tempo de permanência dos estudantes;
IV - As condições adequadas de transporte escolar, quando necessário;
V - A sustentabilidade administrativa, pedagógica e financeira da Política;
VI - Os indicadores educacionais, territoriais e socioeducacionais do Município;
VII - O planejamento da expansão da oferta, observado o atendimento prioritário aos territórios e aos públicos em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, com critérios objetivos de equidade, considerando, quando disponíveis, indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, raça/cor, deficiência, território e demais características relevantes para a identificação de desigualdades educacionais;
VIII - A definição de prioridades de expansão e de critérios de matrícula, quando aplicáveis, deverá assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo, vedada a adoção de mecanismos discriminatórios ou que violem a igualdade de condições de acesso e permanência;
IX - A adoção de estratégias de busca ativa, prevenção à evasão e ao abandono escolar, visando assegurar o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - Garantia do direito à educação com qualidade social;
II - Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III - Equidade educacional, com promoção da igualdade de oportunidades, redução das desigualdades e respeito às diferenças;
IV - Inclusão, acessibilidade, eliminação de barreiras e garantia da participação plena de todas as crianças e estudantes atendidos pela Rede Municipal de Ensino, respeitadas suas especificidades;
V- Respeito à diversidade humana, cultural, social, ambiental, territorial e às diferentes formas de aprendizagem;
VI - Integração entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e território;
VII - Indissociabilidade entre educar, cuidar e promover o desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica;
VIII - Gestão democrática, participação da comunidade escolar e fortalecimento da corresponsabilidade entre escola, famílias e sociedade;
IX - Articulação intersetorial entre as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças;
X - Valorização dos profissionais da educação, mediante condições adequadas de trabalho e formação continuada;
XI - Planejamento, monitoramento e avaliação permanentes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
XII - Sustentabilidade da política pública, assegurando sua continuidade, aperfeiçoamento e expansão gradual.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - Assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, estética e ambiental;
II - Garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa e modalidade da Educação Básica atendida pela Rede Municipal de Ensino
III – Ampliar, qualificar e consolidar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral, observados o planejamento da Rede, a sustentabilidade da política e a equidade educacional;
IV - Integrar currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e território, assegurando a unidade do processo educativo;
V - Promover a equidade educacional, reduzindo desigualdades e assegurando condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI - Fortalecer a articulação entre as instituições de ensino, as famílias, a comunidade e as demais políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos estudantes;
VII – Promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em tempo integral;
VIII - Instituir processos permanentes de planejamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I - Organização da jornada escolar como tempo educativo integrado, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
II - Articulação entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná, o Currículo da Rede Estadual de Ensino e a parte diversificada do currículo;
III - Organização das práticas pedagógicas com intencionalidade educativa, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes
IV - Utilização dos diferentes espaços educativos da instituição de ensino e do território como ambientes de aprendizagem articulados ao Projeto Político-Pedagógico;
V – Promoção da equidade, da inclusão, da acessibilidade e da eliminação de barreiras à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento dos estudantes;
VI - Fortalecimento da gestão democrática, da participação da comunidade escolar e do protagonismo das crianças e dos estudantes, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica;
VII - Articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e demais políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento integral;
VIII - Planejamento, monitoramento e avaliação permanentes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
IX - Adoção de estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento das diferentes formas de violência, discriminação, preconceito, bullying e demais situações que possam comprometer o acesso, a permanência, a participação e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante a integração entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e território, assegurando a articulação entre os conhecimentos historicamente construídos, os contextos sociais, culturais, ambientais e territoriais e os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento. Essa organização deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, com vistas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 9º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná, o Currículo da Rede Estadual do Paraná e as demais normas educacionais vigentes.
Parágrafo único. A organização curricular deverá assegurar a unidade do processo educativo, mediante a integração entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a parte diversificada do currículo e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.
Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, assegurando a articulação entre os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento, os conhecimentos historicamente construídos, os diferentes componentes curriculares, as práticas pedagógicas, os tempos, os espaços, as experiências educativas e o território, com vistas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 11. A organização curricular observará:
I - A integração entre os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, o currículo da etapa, a parte diversificada e as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar, conforme as especificidades de cada etapa;
II - A articulação entre os campos de experiências, conforme a etapa da Educação Básica;
III - A integração entre currículo, práticas pedagógicas, avaliação da aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV - A contextualização das aprendizagens, considerando os territórios, os contextos sociais, culturais, ambientais e as características da comunidade escolar;
V - A promoção da equidade, da inclusão, da acessibilidade e da eliminação de barreiras à aprendizagem, à participação e ao desenvolvimento;
VI - O fortalecimento da autonomia, da participação, do protagonismo, da convivência democrática e da formação cidadã das crianças e dos estudantes;
VII - A utilização de diferentes metodologias, linguagens, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais, observadas as especificidades das etapas e das modalidades atendidas;
Art. 12. A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar coerência entre o planejamento, o currículo, as práticas pedagógicas, o acompanhamento das aprendizagens, os processos avaliativos e o Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, considerando o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes.
Art. 13. Os Projetos Político-Pedagógicos das instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados continuamente, com participação da comunidade, e incorporar os princípios, os objetivos, as diretrizes e as disposições desta Política, contemplando, no mínimo:
I - A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral;
II - A organização dos tempos, dos espaços e das práticas pedagógicas;
III - As estratégias de acompanhamento das aprendizagens e de intervenção pedagógica;
IV - As formas de participação das famílias, da comunidade escolar e dos estudantes;
V - A articulação com os diferentes espaços educativos e políticas públicas do território, quando pertinente;
VI - As estratégias de promoção da equidade, da inclusão e da acessibilidade.
Art. 14. Os processos de avaliação da aprendizagem terão caráter contínuo, processual, diagnóstico e formativo, subsidiando o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens e o desenvolvimento integral dos estudantes, observadas as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação da aprendizagem subsidiarão o planejamento das intervenções pedagógicas, respeitando os tempos, os processos e as necessidades de aprendizagem de cada estudante.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 15. A Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Paraná.
Parágrafo único. A ampliação da jornada escolar na Educação Infantil deverá respeitar as especificidades da infância, assegurando experiências educativas integradas e adequadas às necessidades, aos interesses e aos direitos de aprendizagem e de desenvolvimento das crianças.
Art. 16. A organização da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil terá como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, assegurando às crianças experiências educativas integradas que promovam seu desenvolvimento integral e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para a etapa.
Art. 17. A organização curricular da Educação Infantil deverá respeitar as especificidades do desenvolvimento infantil, assegurando a integração entre educar, cuidar e brincar, observando:
I - A organização dos tempos, dos espaços, dos materiais e das interações adequados às diferentes faixas etárias;
II - A promoção do desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, emocional, cognitivo, social, cultural, ético e estético;
III - A alimentação, a higiene, o descanso, o acolhimento e as demais experiências cotidianas como componentes indissociáveis do processo educativo;
IV - A escuta, a participação e o protagonismo das crianças, respeitadas suas formas próprias de expressão;
V - A participação das famílias no acompanhamento do desenvolvimento e das experiências educativas das crianças.
CAPÍTULO VI
NA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art. 18. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará aos estudantes do público da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral, em igualdade de oportunidades com os demais estudantes, observadas a legislação vigente e as normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 19. A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá garantir condições de acessibilidade, a eliminação de barreiras e a oferta dos recursos de acessibilidade necessários à plena participação das crianças e dos estudantes do público da Educação Especial em todas as atividades escolares.
Art. 20. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário, será ofertado em conformidade com a legislação específica, de forma complementar ou suplementar ao processo de escolarização, sem substituir as atividades desenvolvidas na classe comum.
Parágrafo único. A organização dos tempos, dos espaços e das atividades da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre a escolarização e o Atendimento Educacional Especializado, garantindo a participação dos estudantes em todas as experiências educativas previstas no currículo.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 21. A implementação, o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos e entidades envolvidos na promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos estudantes.
Parágrafo único. A coordenação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compete à Secretaria Municipal da Educação, que deverá designar servidor ou equipe responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da Política, constituindo-se como ponto focal da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Secretaria.
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I - Planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II - Promover a expansão gradual e qualificada da oferta, observados o planejamento da Rede Municipal de Ensino, o diagnóstico educacional, territorial e socioeducacional e a disponibilidade orçamentária;
III - Assegurar as condições necessárias ao funcionamento das instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
IV - Promover a formação continuada dos profissionais da educação;
V - Acompanhar os indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;
VI - Fomentar a articulação intersetorial necessária ao desenvolvimento da Política;
VII - Apoiar as instituições de ensino na implementação das diretrizes estabelecidas nesta Política;
VIII - Elaborar, implementar, monitorar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com esta Política, com os planos de educação vigentes e com as diretrizes nacionais aplicáveis;
IX - Promover consultas e processos de escuta e participação das instituições de ensino, profissionais da educação estudantes, famílias e comunidade escolar local no acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento da Política, considerando as características e especificidades dos territórios;
X - Articular-se com instituições de educação superior e demais instituições parceiras para o desenvolvimento de ações de formação, pesquisa, extensão, estágio e compartilhamento de práticas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral;
XI - Definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas para a ampliação do acesso, a garantia da permanência e a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as desigualdades intraescolares e entre as instituições de ensino;
XII - Definir e implementar parâmetros para a composição das turmas, observadas as especificidades das etapas da Educação Básica, evitando superlotação e assegurando condições adequadas de ensino.
Art. 23. Compete às instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:
I - Implementar esta Política no âmbito do Projeto Político-Pedagógico;
II - Organizar os tempos, os espaços, o currículo e as práticas pedagógicas em conformidade com esta Política;
III - Promover a integração entre os diferentes componentes curriculares e experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar;
IV - Acompanhar o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
V - Promover a participação das famílias, da comunidade escolar e dos estudantes, por meio de mecanismos de escuta, diálogo e participação nas decisões pedagógicas e na avaliação da implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
VI - Colaborar com os processos de monitoramento e avaliação da Política;
VII - Utilizar os resultados do acompanhamento das aprendizagens para o planejamento das intervenções pedagógicas;
VIII - Adotar práticas de gestão sustentável no cotidiano escolar, promovendo o uso consciente dos recursos naturais, a redução e a destinação adequada de resíduos e, sempre que possível, a utilização de materiais e insumos ecologicamente adequados.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 24. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em articulação com outras políticas públicas voltadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos dos estudantes, respeitadas as competências legais dos órgãos, das instituições e das entidades envolvidas.
Parágrafo único. A articulação intersetorial terá por finalidade ampliar as oportunidades educativas, fortalecer a proteção integral dos estudantes e contribuir para o desenvolvimento integral, preservada a responsabilidade pedagógica da instituição de ensino.
Art. 25. A articulação intersetorial poderá compreender ações integradas entre as áreas de:
I - Saúde;
II - Assistência Social;
III - Cultura;
IV - Esporte e Lazer;
V - Meio Ambiente;
VI - Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Equipamentos e espaços públicos e comunitários, tais como praças, parques, bibliotecas, museus, espaços culturais, esportivos e outros disponíveis no território.
Parágrafo único. A articulação intersetorial e territorial poderá compreender o mapeamento de serviços, equipamentos, espaços, projetos e oportunidades educativas existentes no território, visando à ampliação das experiências educativas dos estudantes
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 26. A Secretaria Municipal da Educação promoverá formação continuada, sistemática e planejada, destinada aos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com esta Política, com as diretrizes curriculares nacionais e com as necessidades formativas da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A formação continuada será desenvolvida de forma articulada entre a Secretaria Municipal da Educação e as instituições de ensino, contemplando ações realizadas tanto no âmbito da Rede Municipal de Ensino quanto no contexto escolar.
§ 2º As ações formativas deverão considerar as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica e as atribuições dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º A formação continuada deverá contribuir para o fortalecimento da implementação da Educação Integral em Tempo Integral, da organização curricular integrada, da articulação entre os diferentes períodos da jornada escolar e do desenvolvimento profissional dos educadores.
Art. 27. A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral deverá contemplar, entre outros aspectos:
I - Os fundamentos, princípios e concepções da Educação Integral em Tempo Integral;
II - A organização curricular integrada e a articulação entre os diferentes componentes e experiências educativas;
III - O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação das práticas pedagógicas;
IV - Os processos de acompanhamento, avaliação e intervenção pedagógica das aprendizagens;
V - A educação inclusiva, a acessibilidade e o atendimento às especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
VI - A articulação entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, experiências educativas e território;
VII - Metodologias diversificadas, recursos pedagógicos, tecnologias educacionais e educação digital;
VIII - A gestão democrática, a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar e a articulação intersetorial;
IX - A organização da jornada ampliada e a integração entre os diferentes profissionais que atuam na instituição de ensino;
X - As atribuições, responsabilidades e formas de atuação dos profissionais docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa;
XI - Estratégias de promoção da equidade, prevenção e enfrentamento das diferentes formas de violência, discriminação, preconceito e exclusão;
XII - O cuidado, o acolhimento, a convivência, a participação e o desenvolvimento integral das crianças.
Parágrafo único. Os servidores de suporte que atuam no acompanhamento das crianças participarão das ações formativas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, conforme suas respectivas atribuições e responsabilidades funcionais.
Art. 28. A organização das equipes profissionais das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral observará as necessidades decorrentes da ampliação da jornada escolar, considerando a composição das equipes gestora, docente e de suporte e apoio à ação educativa, as especificidades das etapas e modalidades atendidas e a legislação municipal vigente.
§ 1º A equipe docente será constituída por professores responsáveis pelo desenvolvimento do trabalho pedagógico e curricular ao longo da jornada escolar, observadas as formas de provimento, contratação, jornada e organização do trabalho estabelecidas na legislação municipal vigente.
§ 2º A organização da jornada e da carga horária dos professores deverá favorecer a articulação e a continuidade do trabalho pedagógico ao longo da jornada escolar, observadas as condições legais e a organização da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A organização da jornada dos professores deverá buscar, sempre que possível, sua permanência em uma única unidade escolar, observadas as condições legais, administrativas, de provimento e de organização da jornada dos profissionais.
§ 4º Os servidores que atuam no acompanhamento das crianças e dos estudantes durante a jornada escolar atuarão de forma articulada com as equipes docente e gestora, contribuindo para o acompanhamento, o cuidado, a segurança, a organização e a participação das crianças nos diferentes momentos da jornada escolar, respeitadas as atribuições específicas de seus respectivos cargos e as disposições da legislação municipal vigente.
§ 5º Na Rede Municipal de Ensino, os Auxiliares de Atendimento Infantil, na Educação Infantil, exercerão as atribuições previstas na legislação municipal vigente para seu respectivo cargo, considerando as necessidades de organização e funcionamento da instituição durante a jornada ampliada.
§ 6º A atuação dos servidores mencionados no § 4º deste artigo não substitui as atribuições pedagógicas e docentes dos professores, nem interfere nas responsabilidades próprias da equipe gestora.
§ 7º A composição das equipes profissionais deverá considerar a necessidade de assegurar o acompanhamento das crianças durante toda a jornada escolar, inclusive nos momentos de alimentação, descanso, recreação, deslocamento e demais períodos que compõem a jornada ampliada.
§ 8º Os profissionais da educação que atuam na oferta da Educação Integral em Tempo Integral serão assegurados, nos termos da legislação municipal vigente, os direitos relativos à carreira, à jornada e à remuneração, bem como as condições de trabalho e as oportunidades de formação continuada e desenvolvimento profissional previstas na legislação aplicável.
Art. 29. A Secretaria Municipal da Educação fomentará a articulação com instituições de educação superior e outras instituições formadoras, visando à promoção de estágios curriculares, programas de iniciação à docência, ações de extensão, pesquisa, formação e compartilhamento de práticas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, observadas as condições e os instrumentos legais aplicáveis.
Parágrafo único. As ações de articulação com instituições de educação superior poderão contribuir para a formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino, a aproximação entre teoria e prática, a produção de conhecimentos e o desenvolvimento de experiências pedagógicas relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XI
DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 30. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica, tecnológica, de acessibilidade, segurança e funcionamento, compatíveis com a ampliação da jornada escolar e com o desenvolvimento das atividades previstas no currículo.
Art. 31. As instituições de ensino que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão dispor, progressivamente, de ambientes, equipamentos, mobiliários, recursos pedagógicos e tecnológicos compatíveis com as necessidades das crianças e dos estudantes, observadas as normas de acessibilidade, segurança e funcionamento estabelecidas na legislação vigente.
Art. 32. A organização dos espaços escolares deverá favorecer o desenvolvimento das atividades pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas, científicas e das demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino.
CAPÍTULO XII
DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 33. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar alimentação escolar adequada ao tempo de permanência das crianças na instituição de ensino, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e a legislação vigente.
Art. 34. O transporte escolar, quando necessário, deverá observar a legislação aplicável, garantindo condições adequadas de acesso, permanência e segurança das crianças atendidas pela Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 35. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a tomada de decisões, o aperfeiçoamento contínuo da política e a melhoria da qualidade da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 36. O monitoramento da Política utilizará critérios técnicos e indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal da Educação, considerando, entre outros aspectos:
I - O acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem das crianças e dos estudantes;
II - A expansão e a distribuição da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III - As condições de infraestrutura, recursos humanos e funcionamento das instituições de ensino;
IV - A implementação da organização curricular e das diretrizes estabelecidas nesta Política;
V - A equidade educacional e a redução das desigualdades.
§ 1º Sempre que possível, o monitoramento utilizará dados desagregados para subsidiar a análise da equidade na implementação da Política.
§ 2º Os dados desagregados poderão considerar, entre outros critérios:
I - Raça/cor;
II - Gênero;
III - Nível socioeconômico;
IV - Deficiência;
V - Território;
VI - Outros indicadores educacionais pertinentes, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 37. A Secretaria Municipal da Educação elaborará, divulgará e apresentará anualmente ao Conselho de Educação competente relatório consolidado de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento, transparência, prestação de contas e controle social.
§ 1º O relatório deverá apresentar, no mínimo:
I - Os resultados da implementação da Política;
II - A evolução da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III - Os indicadores de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
IV - Análises de equidade baseadas em dados desagregados, sempre que possível;
V - Recomendações para o aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será disponibilizado em meio oficial, observados os princípios da publicidade e da transparência, resguardadas as informações protegidas pela legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 38. Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a revisão desta Política, a atualização dos atos normativos complementares e o aperfeiçoamento das ações voltadas à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIV
DO FINANCIAMENTO
Art. 39. A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão financiadas com recursos provenientes da União, do Estado, do Município e de outras fontes legalmente autorizadas, observados a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 40. A Secretaria Municipal da Educação promoverá o planejamento da aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, observando os princípios da legalidade e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral deverá priorizar ações voltadas à ampliação e à qualificação da oferta, respeitadas as diretrizes desta Política e o planejamento da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A implementação e a expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerão de forma gradual, contínua e planejada, observando as metas e estratégias dos planos de educação vigentes, a legislação educacional aplicável, as diretrizes nacionais da Educação Integral em Tempo Integral, o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 42. A Secretaria Municipal da Educação poderá expedir atos normativos complementares necessários à implementação e à execução desta Política, observadas a legislação vigente e as diretrizes nela estabelecidas.
Art. 43. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de aperfeiçoamento e revisão periódica, considerando:
I - Os resultados do monitoramento e da avaliação da Política;
II - As alterações da legislação educacional e das normas aplicáveis;
III - As metas e estratégias dos planos de educação vigentes;
IV - As necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 44. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social, da equidade e da melhoria contínua da qualidade da educação, assegurando a participação e a escuta ativa da comunidade escolar nos processos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, 26 de outubro de 2026
EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal de Fênix
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:B24CAD00