ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2021
DATA: 20 de maio de 2021.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta se seis mil reais), destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:
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08 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.000824400082032 |
Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
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3.3.90.34.00.00 - Fonte: 000 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização – (1165) |
36.000,00 |
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Total das Suplementações |
36.000,00 |
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Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), conforme Art. 43 § 1º, I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 20 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B24E5717