ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3460/2026

LEI Nº 3460/2026

 

Altera a Redação do inciso I do Art. 30, altera a redação do inciso I do ART. 33, e altera a redação do caput do ART. 34, todos da LEI nº 3.158 de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera a redação do inciso II do Art. 30 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – Possuir residência de forma permanente e contínua no Município de Paiçandu nos últimos 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º Altera a redação do inciso I do Art. 33 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Residir no Município há pelo menos 60 (sessenta) meses;

 

Art. 3º Altera a redação do caput do Art. 34 da Lei 3.158 de 14 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. O acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social ficará condicionada à análise dos documentos apresentados, bem como de avaliação social favorável emitido por Comitê Gestor, sendo composto preferencialmente por servidores efetivos instituído por Decreto Municipal e terá a seguinte composição.

 

Representante do Serviço da Proteção Social Básica;

Representante do Serviço da Proteção Social Especial;

Representante do Centro de Referência de Assistência Social

Coordenação do CADÚNICO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

Representante da Procuradoria Jurídica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 dias do mês de março do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:B258E0E4