ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1538

LEI ORDINÁRIA N.º 1538/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.072.134,00 (um milhão, setenta e dois mil, cento e trinta e quatro reais) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

3

Suplementar

462

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10197

170.000,00

3

Suplementar

466

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10197

355.195,60

3

Suplementar

467

19.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

10197

83.181,84

3

Suplementar

468

19.001.0010.0301.0045.2013 - CONSUD - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10197

463.756,56

 

 

 

Total

1.072.134,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4171957011600000000 EMENDA DE BANCADA - DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000.702758/2025-00

10197

1.072.134,00

 

 

Total

1.072.134,00

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

10197

0,00

0,00

1.072.134,00

Total

0,00

0,00

1.072.134,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 10 de dezembro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B25FB5B2