ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1928/2017
Súmula: Altera a Lei n.º 1123/2006 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), institui a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Bituruna.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluído o §1º no art. 27 da lei n.º 1123/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), institui a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Bituruna, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Em cumprimento a lei 101/2000, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário realizará quadrimestralmente audiência publica para prestação de contas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Junho de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:B26108A2