ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1510

: Insere unidade, atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.489/2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, a unidade, atividade e elemento abaixo descrito:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.122.0009.2.062

Enfrentamento da Emergência COVID19

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1019

Material de Consumo

95.262,30

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.1000

Equipamentos e Material Permanente

124.378,80

TOTAL

219.641,10

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

99.999.0018.2.044

Reserva de Contingência

DOTAÇÃO

9.9.99.99.00.1000

Reserva de Contingência

124.378,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de maio de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:B266D8A7