ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1510
: Insere unidade, atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.489/2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, a unidade, atividade e elemento abaixo descrito:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.122.0009.2.062 |
Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.1019 |
Material de Consumo |
95.262,30 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
124.378,80 |
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TOTAL |
219.641,10 |
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Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
99.999.0018.2.044 |
Reserva de Contingência |
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DOTAÇÃO |
9.9.99.99.00.1000 |
Reserva de Contingência |
124.378,80 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:B266D8A7