ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 757/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pitangueiras – PREFIS, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados ou reparcelados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: Não serão beneficiados pela presente lei os créditos decorrentes de ação judicial de caráter indenizatório ao erário público.
Art. 2º – O Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS - será aplicado para as pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes descontos sobre multas e juros de mora para pagamento à vista ou parcelado:
01. 100% para pagamento à vista em cota única;
02. 90% para pagamento em 2 parcelas
03. 80% para pagamento em 3 parcelas.
04. 70% para pagamento em 4 parcelas.
05. 60% para pagamento em 5 parcelas.
06. 50% para pagamento em 6 parcelas.
07. 40% para pagamento em 7 parcelas.
08. 30% para pagamento em 8 parcelas.
09. 20% para pagamento em 9 parcelas.
10. 10% para pagamento em 10 parcelas.
§ 1º – Se parcelado, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00(cinquenta reais).
§ 2º – O sujeito passivo ainda poderá parcelar suas obrigações tributárias em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais sem os benefícios fiscais.
Art. 4º – O ingresso no programa de recuperação fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º desta lei pelo contribuinte ou seu representante legal, com requerimento qualificando o sujeito passivo.
§1º – Tratando-se de representante legal deverá juntar ao requerimento instrumento concedendo-lhe poderes para tal ato.
§ 2º – Os créditos tributários existentes em nome do optante pelo PREFIS serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no programa que implicará na inclusão da totalidade dos tributos existentes em nome do sujeito passivo.
§ 3º – A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos a juros moratórios multas e atualização monetária, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º – O parcelamento que trata o art. 3º da presente lei será confirmado com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do termo de parcelamento e confissão de dívida.
Art. 6º – O pedido de parcelamento implicará na:
I. confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II. expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
III. Na obrigação de pagamento de despesas processuais, caso haja execução fiscal contra o sujeito passivo, requerente do presente programa de recuperação fiscal - PREFIS.
Art. 7º – As normas para opção do PREFIS serão regulamentadas por ato próprio do Executivo Municipal em que couber, mediante Termo de Confissão de Dívida e ou Contrato de Parcelamento.
Art. 8º – Será excluído do PREFIS de acordo com art. 376, § 2º da Lei nº 225/2003 (Código Tributário Municipal), o contribuinte inadimplente com quaisquer das parcelas.
Parágrafo Único: A exclusão do optante do PREFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário confessado ainda não pago, e a consequente cobrança judicial ou extrajudicial.
Art. 9º – Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão no PREFIS, parcelamento ou reparcelamento de que trata a presente lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
§ 1º – Todos os procedimentos para o parcelamento ou reparcelamento do crédito tributário, a base de cálculo será atualizada até a data do parcelamento.
§ 2º – Ocorrendo pagamento de quaisquer das parcelas após o vencimento serão aplicadas as penalidades constantes do art. 107 da Lei nº 125/2010, Código Tributário Municipal.
Art. 10 – Fica o Executivo Municipal autorizado a extinguir dos cadastros mobiliário ou imobiliário, créditos tributários ou não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, já prescritos na forma dos art. 156 inciso V e 174 da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Art. 11 – Os créditos tributários ou não tributários serão extintos dos cadastros mobiliários e imobiliários, mediante análise criteriosa por comissão específica designada pelo Executivo Municipal, com Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica do Município.
Parágrafo Único: A comissão que trata o presente artigo será composta por servidores municipais efetivos, já aprovados em estágio probatório.
Art. 12 – Para efeito de extinção de créditos tributários ou não tributário, considerados como de diminuta importância nos termos do art. 14 § 3º inciso II da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal) fica estabelecido a quantia igual a 04(quatro) UFM (unidade fiscal municipal), aplicando-se as mesmas normas constantes do art. 10 da presente lei.
Art. 13 – A baixa dos créditos tributários ou não tributários, dos cadastros mobiliário ou imobiliário, será processada mediante processo administrativo contendo autorização do Executivo Municipal.
Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Pitangueiras, em 27 de Maio de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B2698DBC