ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 02/2022.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Fica alterada o Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL /

CÓDIGO

ESCOLARI-DADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE

VAGAS

OPERACIONAL I

Ensino Fundamental Incompleto

Agente de Coleta de Resíduos

40 horas

08

Agente de Conservação e Limpeza Pública

40 horas

30

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

130

OPERACIONAL II

Ensino Fundamental Completo

Eletricista

40 horas

01

Motorista

40 horas

50

Operador de Máquinas

40 horas

15

ADMINISTRATIVO

Ensino Médio

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

36

Agente de Endemias

40 horas

15

Agente da Autoridade de Trânsito

40 horas

6

Atendente de Farmácia

40 horas

02

Auxiliar Administrativo

40 horas

30

Auxiliar de Saúde Bucal

40 horas

08

Auxiliar de Secretaria

40 horas

11

Educador / Cuidador

40 horas

04

Fiscal Municipal

40 horas

01

Fiscal de Tributos

40 horas

01

Vigilante Sanitário

40 horas

01

TÉCNICO

Educação Profissional Técnica de

nível médio

Técnico Agrícola

40 horas

02

Técnico em Contabilidade

40 horas

01

Técnico em Enfermagem

40 horas

15

Técnico em Informática

40 horas

01

Técnico em Meio Ambiente

40 horas

01

Técnico em Radiologia

20 horas

02

Técnico em Saúde Bucal

40 horas

08

Técnico em Segurança e Saúde do Trabalhador

40 horas

01

PROFISSIONAL

Educação Superior, em curso de graduação

Arquiteto

20 horas

01

Assistente Social

30 horas

03

Auditor Fiscal Tributário

40 horas

01

Bioquímico

40 horas

01

Contador

40 horas

02

Enfermeiro

40 horas

15

Engenheiro Ambiental

30 horas

01

Engenheiro Agrônomo

40 horas

01

Engenheiro Civil

20 horas

04

Farmacêutico

20 horas

02

Farmacêutico

40 horas

01

Fisioterapeuta

20 horas

02

Fisioterapeuta

40 horas

01

Fonoaudiólogo

20 horas

02

Fonoaudiólogo

40 horas

02

Inspetor Sanitário

40 horas

01

Médico Cirurgião Geral

20 horas

02

Médico Clínico Geral

20 horas

05

Médico Especialista

20 horas

08

Médico Veterinário

20 horas

01

Médico Veterinário

40 horas

01

Nutricionista

40 horas

02

Odontólogo

20 horas

02

Odontólogo

40 horas

07

Procurador Jurídico

20 horas

03

Psicólogo

20 horas

04

Psicólogo

40 horas

03

Psicopedagogo

20 horas

02

 

Art. 2º.Fica incluído as atribuições do cargo Agente da Autoridade de Trânsito no Grupo Ocupacional Administrativo do Anexo IV – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente:

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

CARGO: AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais

REQUISITOS

Ensino Médio completo

Carteira Nacional de Habilitação Categorias A e B;

ATRIBUIÇÕES

Orientar o trânsito em vias públicas e fiscalizar o cumprimento das normas de circulação e conduta de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Normas do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito e Legislação Municipal, Estadual e Federal, no que compete ao Município;

Promover segurança viária nas escolas e imediações;

Proferir palestras de orientação à sociedade na área de trânsito;

Prestar assistência aos pedestres;

Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência;

Abordar condutores que coloquem em perigo os pedestres e veículos, solicitando, se necessário, apoio policial;

Prestar assistência à população em caso de calamidade pública;

Preservar o local do acidente ou crime de trânsito, quando necessário;

Realizar, no âmbito de suas atribuições, fiscalizações ostensivas em áreas determinadas (blitz);

Promover, excepcionalmente, a segurança viária nos pólos geradores de tráfego (desfiles cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte);

Monitorar o tráfego de veículos em geral;

Interagir em situações emergenciais;

Sinalizar ou remover obstáculos na via pública;

Realizar desvios de tráfego, quando necessário;

Solicitar auxílio para a desobstrução total ou parcial da via pública;

Operar o trânsito por meio de gestos e sinais sonoros;

Atuar na operação de interseções de via quando necessário;

Monitorar o trânsito por intermédio de postos-base;

Sinalizar a existência de obras em vias públicas;

Solicitar sincronização de semáforo com as condições de trânsito;

Colaborar com sugestões para melhoria, complementação ou substituição de sinalização viária;

Solicitar manutenção de vias públicas;

Intervir no tráfego em vias públicas nas situações em geral, objetivando a fluidez e segurança no trânsito;

Sugerir medidas de intervenção para a melhoriadotrânsito.

Lavrar os Autos de Infração decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito;

Vistoriar veículos em processo no procedimento de remoção;

Documentar processo de remoção de veículos;

Participar de bloqueios em via pública para fiscalização;

Advertir condutores que se encontre em desacordo com as disposições previstas nas normas de trânsito;

Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;

Fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

Remover veículos em conformidade com o disposto no CTB;

Reter veículos até que seja sanada;

Cumprir as competências previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito;

Emitir notificações, convites e autos de infração, bem como aplicando as medidas administrativas previstas nos regulamentos e códigos normativos vigentes;

Colaborar na execução de ações integradas de fiscalização com outros órgãos públicos fiscalizadores;

Proceder ações de vistoria, inspeção e fiscalização, no exercício de poder de polícia administrativa, lavrando notificações, autos de infrações e intimações, quando constatadas irregularidades, realizando embargos e interdições, apreensões, demolições, retenções e remoções, quando autorizadas e da forma disposta na legislação específica;

Subsidiar as áreas de fiscalização, organizando e disponibilizando dados e informações, instruindo processos e contribuindo para a formulação de políticas e diretrizes de controle das diversas matérias;

Apoiar os sistemas de controle da sua unidade de trabalho, registrando em relatórios e/ou processos todas as ações, inspeções e atividades praticadas;

Exercer a fiscalização do sistema de trânsito e transporte público, operando o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle e os estacionamentos públicos, bem como vistoriando veículos que necessitem de autorização especial para transitar e, em situações especiais ou de emergência, providenciando a sinalização adequada e executando as medidas de reorientação do trânsito e do transporte público, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;

Auxiliar na fiscalização junto aos demais órgãos competentes do Município;

Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que perturbem ou interfiram na circulação segura de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem confusão na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;

Contribuir para melhoria da segurança e controle ambiental do trânsito, fiscalizando o peso, dimensão e lotação de veículos, o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou por sua carga, autuando e aplicando medidas administrativas quando de infrações ocorridas, bem como dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local;

Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas ao exercício das permissões no sistema de transporte público, controlando, disciplinando e fiscalizando o cumprimento das tarifas, ônibus, táxis e transportes especiais fazendo a retirada e ou substituição de veículos sem condições de operação e autuando por infrações ocorridas;

Garantir a operacionalização dos módulos de transbordo do sistema de transporte público, estações, terminais e equipamentos, acompanhando a sua manutenção, controlando e organizando o fluxo de usuários;

Promover e zelar pela ordem no estacionamento rotativo regulamentado do Município de Realeza.

Emitir e entregar aos usuários aviso de infração pelo descumprimento da legislação vigente.

Fiscalizar todos os veículos estacionados na área delimitada para incidência do Estacionamento Regulamentado quanto à obrigatoriedade do uso do cartão de estacionamento.

Orientar os motoristas e usuários quanto ao adequado uso exposição do cartão de estacionamento ou aplicativo, caso possua.

Verificar se os veículos estacionados na área abrangida respeitam a tonelagem máxima permitida no trecho da quadra e controlar o horário máximo de permanência na vaga.

Realizar demais tarefas inerentes ao cargo conforme orientação superior.

Vender cartões da área de estacionamento público regulamentado;

Monitorar o tempo de uso de vagas;

Emitir Aviso de Infração para os veículos em desacordo com a regulamentação;

Receber e regularizar Avisos de Infrações;

Cadastrar Avisos de Infrações;

Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;

Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;

 

Art. 3º.Fica incluído no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo a tabela de vencimentos do cargo Agente da Autoridade de Trânsito:

 

CARGOS: Agente da Autoridade de Trânsito

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

 

QUADRO PERMANENTE

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

C

2.424,18

2.545,39

2.672,66

2.806,29

2.946,61

3.093,94

3.248,63

3.411,06

3.581,62

3.760,70

3.948,73

4.146,17

D

2.496,91

2.621,75

2.752,84

2.890,48

3.035,00

3.186,75

3.346,09

3.513,40

3.689,07

3.873,52

4.067,20

4.270,56

E

2.746,60

2.883,93

3.028,12

3.179,53

3.338,50

3.505,43

3.680,70

3.864,74

4.057,97

4.260,87

4.473,92

4.697,61

F

2.938,86

3.085,80

3.240,09

3.402,10

3.572,20

3.750,81

3.938,35

4.135,27

4.342,03

4.559,13

4.787,09

5.026,44

G

3.232,74

3.394,38

3.564,10

3.742,30

3.929,42

4.125,89

4.332,19

4.548,79

4.776,23

5.015,05

5.265,80

5.529,09

 

Art. 4º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional, dos Cargos de Bioquímico; Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 40h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico e Psicólogo:

 

CARGOS: Bioquímico; Enfermeiro; Farmacêutico; Psicólogo

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE

 

CLASSES

 

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

 

E

3.945,79

4.143,08

4.350,23

4.567,74

4.796,13

5.035,94

5.287,73

5.552,12

5.829,73

6.121,21

6.427,27

6.748,64

 

F

4.222,00

4.433,09

4.654,75

4.887,49

5.131,86

5.388,45

5.657,87

5.940,77

6.237,81

6.549,70

6.877,18

7.221,05

 

G

4.644,19

4.876,40

5.120,23

5.376,24

5.645,04

5.927,30

6.223,66

6.534,84

6.861,59

7.204,67

7.564,90

7.943,14

 

H

5.340,82

5.607,86

5.888,25

6.182,66

6.491,80

6.816,40

7.157,21

7.515,08

7.890,83

8.285,37

8.699,64

9.134,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional dos Cargos de Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 20h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Farmacêutico e Psicólogo:

 

 

CARGOS: Farmacêutico; Psicólogo

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO PERMANENTE

 

CLASSES

 

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

 

E

1.972,89

2.071,54

2.175,11

2.283,88

2.398,06

2.517,97

2.643,86

2.776,07

2.914,86

3.060,61

3.213,64

3.374,31

 

F

2.110,99

2.216,54

2.327,37

2.443,74

2.565,93

2.694,23

2.828,94

2.970,38

3.118,90

3.274,84

3.438,59

3.610,52

 

G

2.322,09

2.438,20

2.560,11

2.688,11

2.822,53

2.963,65

3.111,83

3.267,43

3.430,80

3.602,33

3.782,45

3.971,57

 

H

2.670,42

2.803,93

2.944,13

3.091,34

3.245,90

3.408,20

3.578,60

3.757,53

3.945,41

4.142,68

4.349,82

4.567,31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6º.Fica incluído e alterada os vencimentos do Cargo de Fonoaudiólogo 40h e 20h no Grupo Ocupacional Profissional, Anexo VIII:

 

CARGOS: Fonoaudiólogo

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

QUADRO PERMANENTE

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

E

5.300,00

5.565,00

5.843,25

6.135,41

6.442,18

6.764,29

7.102,51

7.457,63

7.830,51

8.222,04

8.633,14

9.064,80

F

5.671,00

5.954,55

6.252,28

6.564,89

6.893,14

7.237,79

7.599,68

7.979,67

8.378,65

8.797,58

9.237,46

9.699,33

G

6.238,10

6.550,01

6.877,51

7.221,38

7.582,45

7.961,57

8.359,65

8.777,63

9.216,51

9.677,34

10.161,21

10.669,27

H

7.173,82

7.532,51

7.909,13

8.304,59

8.719,82

9.155,81

9.613,60

10.094,28

10.598,99

11.128,94

11.685,39

12.269,66

 

CARGOS: Fonoaudiólogo

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas

QUADRO PERMANENTE

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

E

2.650,00

2.782,50

2.921,63

3.067,71

3.221,09

3.382,15

3.551,25

3.728,82

3.915,26

4.111,02

4.316,57

4.532,40

F

2.835,50

2.977,28

3.126,14

3.282,45

3.446,57

3.618,90

3.799,84

3.989,83

4.189,32

4.398,79

4.618,73

4.849,67

G

3.119,05

3.275,00

3.438,75

3.610,69

3.791,22

3.980,79

4.179,83

4.388,82

4.608,26

4.838,67

5.080,60

5.334,63

H

3.586,91

3.766,25

3.954,57

4.152,29

4.359,91

4.577,90

4.806,80

5.047,14

5.299,50

5.564,47

5.842,69

6.134,83

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL,

Prefeito Municipal

 

O regime de trabalho do servidor ocupante dos cargos da carreira de Agente de Autoridade de Trânsito obedece à carga máxima de quarenta e quatro (44) horas semanais, facultada a instituição da escala de revezamento diário, diurno e noturno, incluindo-se sábados, domingos e feriados.


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B270500A