ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei complementar Nº 02/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica alterada o Anexo II – Estrutura dos Cargos – Quadro Permanente da Lei Complementar Nº 02/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
|
ANEXO II |
||||
|
ESTRUTURA DOS CARGOS – QUADRO PERMANENTE |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL / CÓDIGO |
ESCOLARI-DADE OU TITULAÇÃO MÍNIMA |
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
OPERACIONAL I |
Ensino Fundamental Incompleto |
Agente de Coleta de Resíduos |
40 horas |
08 |
|
Agente de Conservação e Limpeza Pública |
40 horas |
30 |
||
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas |
130 |
||
|
OPERACIONAL II |
Ensino Fundamental Completo |
Eletricista |
40 horas |
01 |
|
Motorista |
40 horas |
50 |
||
|
Operador de Máquinas |
40 horas |
15 |
||
|
ADMINISTRATIVO |
Ensino Médio |
Agente Comunitário de Saúde |
40 horas |
36 |
|
Agente de Endemias |
40 horas |
15 |
||
|
Agente da Autoridade de Trânsito |
40 horas |
6 |
||
|
Atendente de Farmácia |
40 horas |
02 |
||
|
Auxiliar Administrativo |
40 horas |
30 |
||
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
40 horas |
08 |
||
|
Auxiliar de Secretaria |
40 horas |
11 |
||
|
Educador / Cuidador |
40 horas |
04 |
||
|
Fiscal Municipal |
40 horas |
01 |
||
|
Fiscal de Tributos |
40 horas |
01 |
||
|
Vigilante Sanitário |
40 horas |
01 |
||
|
TÉCNICO |
Educação Profissional Técnica de nível médio |
Técnico Agrícola |
40 horas |
02 |
|
Técnico em Contabilidade |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
15 |
||
|
Técnico em Informática |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Meio Ambiente |
40 horas |
01 |
||
|
Técnico em Radiologia |
20 horas |
02 |
||
|
Técnico em Saúde Bucal |
40 horas |
08 |
||
|
Técnico em Segurança e Saúde do Trabalhador |
40 horas |
01 |
||
|
PROFISSIONAL |
Educação Superior, em curso de graduação |
Arquiteto |
20 horas |
01 |
|
Assistente Social |
30 horas |
03 |
||
|
Auditor Fiscal Tributário |
40 horas |
01 |
||
|
Bioquímico |
40 horas |
01 |
||
|
Contador |
40 horas |
02 |
||
|
Enfermeiro |
40 horas |
15 |
||
|
Engenheiro Ambiental |
30 horas |
01 |
||
|
Engenheiro Agrônomo |
40 horas |
01 |
||
|
Engenheiro Civil |
20 horas |
04 |
||
|
Farmacêutico |
20 horas |
02 |
||
|
Farmacêutico |
40 horas |
01 |
||
|
Fisioterapeuta |
20 horas |
02 |
||
|
Fisioterapeuta |
40 horas |
01 |
||
|
Fonoaudiólogo |
20 horas |
02 |
||
|
Fonoaudiólogo |
40 horas |
02 |
||
|
Inspetor Sanitário |
40 horas |
01 |
||
|
Médico Cirurgião Geral |
20 horas |
02 |
||
|
Médico Clínico Geral |
20 horas |
05 |
||
|
Médico Especialista |
20 horas |
08 |
||
|
Médico Veterinário |
20 horas |
01 |
||
|
Médico Veterinário |
40 horas |
01 |
||
|
Nutricionista |
40 horas |
02 |
||
|
Odontólogo |
20 horas |
02 |
||
|
Odontólogo |
40 horas |
07 |
||
|
Procurador Jurídico |
20 horas |
03 |
||
|
Psicólogo |
20 horas |
04 |
||
|
Psicólogo |
40 horas |
03 |
||
|
Psicopedagogo |
20 horas |
02 |
||
Art. 2º.Fica incluído as atribuições do cargo Agente da Autoridade de Trânsito no Grupo Ocupacional Administrativo do Anexo IV – Atribuições dos Cargos – Quadro Permanente:
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
CARGO: AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
REQUISITOS
Ensino Médio completo
Carteira Nacional de Habilitação Categorias A e B;
ATRIBUIÇÕES
Orientar o trânsito em vias públicas e fiscalizar o cumprimento das normas de circulação e conduta de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Normas do CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito e Legislação Municipal, Estadual e Federal, no que compete ao Município;
Promover segurança viária nas escolas e imediações;
Proferir palestras de orientação à sociedade na área de trânsito;
Prestar assistência aos pedestres;
Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência;
Abordar condutores que coloquem em perigo os pedestres e veículos, solicitando, se necessário, apoio policial;
Prestar assistência à população em caso de calamidade pública;
Preservar o local do acidente ou crime de trânsito, quando necessário;
Realizar, no âmbito de suas atribuições, fiscalizações ostensivas em áreas determinadas (blitz);
Promover, excepcionalmente, a segurança viária nos pólos geradores de tráfego (desfiles cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte);
Monitorar o tráfego de veículos em geral;
Interagir em situações emergenciais;
Sinalizar ou remover obstáculos na via pública;
Realizar desvios de tráfego, quando necessário;
Solicitar auxílio para a desobstrução total ou parcial da via pública;
Operar o trânsito por meio de gestos e sinais sonoros;
Atuar na operação de interseções de via quando necessário;
Monitorar o trânsito por intermédio de postos-base;
Sinalizar a existência de obras em vias públicas;
Solicitar sincronização de semáforo com as condições de trânsito;
Colaborar com sugestões para melhoria, complementação ou substituição de sinalização viária;
Solicitar manutenção de vias públicas;
Intervir no tráfego em vias públicas nas situações em geral, objetivando a fluidez e segurança no trânsito;
Sugerir medidas de intervenção para a melhoriadotrânsito.
Lavrar os Autos de Infração decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito;
Vistoriar veículos em processo no procedimento de remoção;
Documentar processo de remoção de veículos;
Participar de bloqueios em via pública para fiscalização;
Advertir condutores que se encontre em desacordo com as disposições previstas nas normas de trânsito;
Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos;
Fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
Remover veículos em conformidade com o disposto no CTB;
Reter veículos até que seja sanada;
Cumprir as competências previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito;
Emitir notificações, convites e autos de infração, bem como aplicando as medidas administrativas previstas nos regulamentos e códigos normativos vigentes;
Colaborar na execução de ações integradas de fiscalização com outros órgãos públicos fiscalizadores;
Proceder ações de vistoria, inspeção e fiscalização, no exercício de poder de polícia administrativa, lavrando notificações, autos de infrações e intimações, quando constatadas irregularidades, realizando embargos e interdições, apreensões, demolições, retenções e remoções, quando autorizadas e da forma disposta na legislação específica;
Subsidiar as áreas de fiscalização, organizando e disponibilizando dados e informações, instruindo processos e contribuindo para a formulação de políticas e diretrizes de controle das diversas matérias;
Apoiar os sistemas de controle da sua unidade de trabalho, registrando em relatórios e/ou processos todas as ações, inspeções e atividades praticadas;
Exercer a fiscalização do sistema de trânsito e transporte público, operando o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle e os estacionamentos públicos, bem como vistoriando veículos que necessitem de autorização especial para transitar e, em situações especiais ou de emergência, providenciando a sinalização adequada e executando as medidas de reorientação do trânsito e do transporte público, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;
Auxiliar na fiscalização junto aos demais órgãos competentes do Município;
Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que perturbem ou interfiram na circulação segura de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem confusão na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas;
Contribuir para melhoria da segurança e controle ambiental do trânsito, fiscalizando o peso, dimensão e lotação de veículos, o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou por sua carga, autuando e aplicando medidas administrativas quando de infrações ocorridas, bem como dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local;
Exercer a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas ao exercício das permissões no sistema de transporte público, controlando, disciplinando e fiscalizando o cumprimento das tarifas, ônibus, táxis e transportes especiais fazendo a retirada e ou substituição de veículos sem condições de operação e autuando por infrações ocorridas;
Garantir a operacionalização dos módulos de transbordo do sistema de transporte público, estações, terminais e equipamentos, acompanhando a sua manutenção, controlando e organizando o fluxo de usuários;
Promover e zelar pela ordem no estacionamento rotativo regulamentado do Município de Realeza.
Emitir e entregar aos usuários aviso de infração pelo descumprimento da legislação vigente.
Fiscalizar todos os veículos estacionados na área delimitada para incidência do Estacionamento Regulamentado quanto à obrigatoriedade do uso do cartão de estacionamento.
Orientar os motoristas e usuários quanto ao adequado uso exposição do cartão de estacionamento ou aplicativo, caso possua.
Verificar se os veículos estacionados na área abrangida respeitam a tonelagem máxima permitida no trecho da quadra e controlar o horário máximo de permanência na vaga.
Realizar demais tarefas inerentes ao cargo conforme orientação superior.
Vender cartões da área de estacionamento público regulamentado;
Monitorar o tempo de uso de vagas;
Emitir Aviso de Infração para os veículos em desacordo com a regulamentação;
Receber e regularizar Avisos de Infrações;
Cadastrar Avisos de Infrações;
Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;
Dirigir, quando habilitado, veículo oficial do Município para deslocamento em cumprimento das funções ou atividades inerentes ao respectivo cargo;
Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;
Garantir a confidencialidade das informações de sua área e da Administração Municipal;
Art. 3º.Fica incluído no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo a tabela de vencimentos do cargo Agente da Autoridade de Trânsito:
CARGOS: Agente da Autoridade de Trânsito
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
|
QUADRO PERMANENTE |
||||||||||||
|
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
C |
2.424,18 |
2.545,39 |
2.672,66 |
2.806,29 |
2.946,61 |
3.093,94 |
3.248,63 |
3.411,06 |
3.581,62 |
3.760,70 |
3.948,73 |
4.146,17 |
|
D |
2.496,91 |
2.621,75 |
2.752,84 |
2.890,48 |
3.035,00 |
3.186,75 |
3.346,09 |
3.513,40 |
3.689,07 |
3.873,52 |
4.067,20 |
4.270,56 |
|
E |
2.746,60 |
2.883,93 |
3.028,12 |
3.179,53 |
3.338,50 |
3.505,43 |
3.680,70 |
3.864,74 |
4.057,97 |
4.260,87 |
4.473,92 |
4.697,61 |
|
F |
2.938,86 |
3.085,80 |
3.240,09 |
3.402,10 |
3.572,20 |
3.750,81 |
3.938,35 |
4.135,27 |
4.342,03 |
4.559,13 |
4.787,09 |
5.026,44 |
|
G |
3.232,74 |
3.394,38 |
3.564,10 |
3.742,30 |
3.929,42 |
4.125,89 |
4.332,19 |
4.548,79 |
4.776,23 |
5.015,05 |
5.265,80 |
5.529,09 |
Art. 4º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional, dos Cargos de Bioquímico; Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 40h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico e Psicólogo:
|
CARGOS: Bioquímico; Enfermeiro; Farmacêutico; Psicólogo |
||||||||||||||
|
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas |
||||||||||||||
|
QUADRO PERMANENTE |
||||||||||||||
|
|
CLASSES |
|
||||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
|
E |
3.945,79 |
4.143,08 |
4.350,23 |
4.567,74 |
4.796,13 |
5.035,94 |
5.287,73 |
5.552,12 |
5.829,73 |
6.121,21 |
6.427,27 |
6.748,64 |
|
|
|
F |
4.222,00 |
4.433,09 |
4.654,75 |
4.887,49 |
5.131,86 |
5.388,45 |
5.657,87 |
5.940,77 |
6.237,81 |
6.549,70 |
6.877,18 |
7.221,05 |
|
|
|
G |
4.644,19 |
4.876,40 |
5.120,23 |
5.376,24 |
5.645,04 |
5.927,30 |
6.223,66 |
6.534,84 |
6.861,59 |
7.204,67 |
7.564,90 |
7.943,14 |
|
|
|
H |
5.340,82 |
5.607,86 |
5.888,25 |
6.182,66 |
6.491,80 |
6.816,40 |
7.157,21 |
7.515,08 |
7.890,83 |
8.285,37 |
8.699,64 |
9.134,62 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 5º.Fica alterada, no Anexo X a tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Profissional dos Cargos de Farmacêutico, Fonoaudiólogo e Psicólogo, com carga horáira semanal de 20h, passando a vigorar com a seguinte redação, somente para os cargos de Farmacêutico e Psicólogo:
|
CARGOS: Farmacêutico; Psicólogo |
||||||||||||||
|
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
QUADRO PERMANENTE |
||||||||||||||
|
|
CLASSES |
|
||||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
|
|
E |
1.972,89 |
2.071,54 |
2.175,11 |
2.283,88 |
2.398,06 |
2.517,97 |
2.643,86 |
2.776,07 |
2.914,86 |
3.060,61 |
3.213,64 |
3.374,31 |
|
|
|
F |
2.110,99 |
2.216,54 |
2.327,37 |
2.443,74 |
2.565,93 |
2.694,23 |
2.828,94 |
2.970,38 |
3.118,90 |
3.274,84 |
3.438,59 |
3.610,52 |
|
|
|
G |
2.322,09 |
2.438,20 |
2.560,11 |
2.688,11 |
2.822,53 |
2.963,65 |
3.111,83 |
3.267,43 |
3.430,80 |
3.602,33 |
3.782,45 |
3.971,57 |
|
|
|
H |
2.670,42 |
2.803,93 |
2.944,13 |
3.091,34 |
3.245,90 |
3.408,20 |
3.578,60 |
3.757,53 |
3.945,41 |
4.142,68 |
4.349,82 |
4.567,31 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 6º.Fica incluído e alterada os vencimentos do Cargo de Fonoaudiólogo 40h e 20h no Grupo Ocupacional Profissional, Anexo VIII:
CARGOS: Fonoaudiólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
QUADRO PERMANENTE
|
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
E |
5.300,00 |
5.565,00 |
5.843,25 |
6.135,41 |
6.442,18 |
6.764,29 |
7.102,51 |
7.457,63 |
7.830,51 |
8.222,04 |
8.633,14 |
9.064,80 |
|
F |
5.671,00 |
5.954,55 |
6.252,28 |
6.564,89 |
6.893,14 |
7.237,79 |
7.599,68 |
7.979,67 |
8.378,65 |
8.797,58 |
9.237,46 |
9.699,33 |
|
G |
6.238,10 |
6.550,01 |
6.877,51 |
7.221,38 |
7.582,45 |
7.961,57 |
8.359,65 |
8.777,63 |
9.216,51 |
9.677,34 |
10.161,21 |
10.669,27 |
|
H |
7.173,82 |
7.532,51 |
7.909,13 |
8.304,59 |
8.719,82 |
9.155,81 |
9.613,60 |
10.094,28 |
10.598,99 |
11.128,94 |
11.685,39 |
12.269,66 |
CARGOS: Fonoaudiólogo
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
QUADRO PERMANENTE
|
|
CLASSES |
|||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
E |
2.650,00 |
2.782,50 |
2.921,63 |
3.067,71 |
3.221,09 |
3.382,15 |
3.551,25 |
3.728,82 |
3.915,26 |
4.111,02 |
4.316,57 |
4.532,40 |
|
F |
2.835,50 |
2.977,28 |
3.126,14 |
3.282,45 |
3.446,57 |
3.618,90 |
3.799,84 |
3.989,83 |
4.189,32 |
4.398,79 |
4.618,73 |
4.849,67 |
|
G |
3.119,05 |
3.275,00 |
3.438,75 |
3.610,69 |
3.791,22 |
3.980,79 |
4.179,83 |
4.388,82 |
4.608,26 |
4.838,67 |
5.080,60 |
5.334,63 |
|
H |
3.586,91 |
3.766,25 |
3.954,57 |
4.152,29 |
4.359,91 |
4.577,90 |
4.806,80 |
5.047,14 |
5.299,50 |
5.564,47 |
5.842,69 |
6.134,83 |
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
O regime de trabalho do servidor ocupante dos cargos da carreira de Agente de Autoridade de Trânsito obedece à carga máxima de quarenta e quatro (44) horas semanais, facultada a instituição da escala de revezamento diário, diurno e noturno, incluindo-se sábados, domingos e feriados.
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:B270500A