ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2306 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 1997/2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 1º e o Art. 3º, da Lei nº 1997/2015 de 16/06/2015, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a empresa MARLIZI TANIA DA SILVA – ME inscrita sob CNPJ Nº 10.522.883/0001-53, do barracão de 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), construído sobre o lote nº 5, da quadra 87, com área de 892,50 m², localizado a Rua Quatro, Parque Industrial, Planalto/PR.
Art. 3º - O prazo de duração do referido contrato é de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro contrato.
Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:B2749BFB