ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3041 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3041/2026 de 05/11/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 54.869,82 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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06.001.12.361.0331.2.018 |
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MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
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138 - 3.3.90.32.00.00 |
1107 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
54.869,82 |
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Total Suplementação: |
54.869,82 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.1.4.50.0.1.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO - PRINCIPAL - Fonte: 1107 |
54.869,82 |
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Total da Receita: |
54.869,82 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 5 de Novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B2788869