ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4613, DE 24 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º As árvores nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do Município e na sede dos distritos são considerados bens de interesse comum da população.
Parágrafo único – Todas as ações que interfiram nestes bens, serão reguladas pelas disposições estabelecidas no Plano de Arborização Urbana, por esta lei, pela legislação estadual e Federal em vigor.
Art. 2º Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, o Município de União da Vitória manterá um serviço especializado, a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços de terceiros.
Art. 3º Os serviços de arborização urbana constituem-se em planejamento, produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão exercidos mediante a aplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei.
Art. 4º O Município de União da Vitória, através da Secretaria de Meio Ambiente, ou através de convênios com outros órgãos ou entidades e empresas especializadas, promoverá:
I – Produção de mudas arbóreas, arbustivas e ornamentais e a execução da arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos;
II – Estudos, pesquisas e divulgação das atividades ligadas às suas atribuições, funções e objetivos, educação ambiental e cursos de treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra para as tarefas de arborização urbana;
III – Preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias públicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, promovendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e manejo com a utilização pelo público;
IV – Prevenção e combate a pragas e doenças das árvores;
V – Adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas ameaçadas de extinção;
VI – A execução do Plano de Arborização, com início na data da publicação desta lei, do qual deverá constar no mínimo:
a) As Espécies a serem produzidas e plantadas;
b) As condicionantes técnicas para cada espécie, nos lugares a serem implantadas.
c) A Realização do Inventário da Arborização Urbana e sua constante manutenção referente aos trabalhos de incrementos de plantios e também das retiradas.
d) As diretrizes a serem seguidas para a Arborização Urbana no Município de União da Vitória.
Paragrafo único. Para a abrangência da arborização urbana o Plano de Arborização considerará as vias públicas que contenham no mínimo meio fio, pois o planejamento do plantio de árvores visará as características e medidas do passeio.
Art. 5º A produção de mudas poderá ser feitos em viveiro próprio ou mediante convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades.
Parágrafo único – A Secretaria de Meio Ambiente fará a programação de plantio, com antecedência suficiente para a produção de mudas.
Art. 6° Após a realização do inventário arbóreo e de áreas verdes do município e com os resultados do diagnóstico decorrente dessas informações, a priorização do plantio seguirá os seguintes critérios para calçadas de ruas e avenidas o início do projeto se dará nas ruas centrais da cidade, estendendo-se progressivamente para as ruas periféricas até cobrir todo o perímetro urbano, nos locais onde possua no mínimo meio fio.
Paragrafo único. O planejamento da arborização urbana foi direcionado para vias públicas com meio fio, sendo que os demais locais públicos serão considerados em cada caso e de acordo com as características técnicas desenvolvidas e regulamentadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7° A demarcação dos berços de plantio poderá ser realizada através da pintura da guia com tinta indelével e identificável pela equipe de plantio.
Art. 8° O corte do passeio deverá ser realizado por equipamento moto-mecânico de corte do tipo policorte de forma a manter um acabamento afilado.
Art. 9º O berço deverá ter a forma de um quadrado com dimensões mínimas de sessenta (60) centímetros de altura, largura e profundidade.
Art. 10. O entulho resultante deverá ser imediatamente recolhido e depositado em local determinado pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. O local deverá ser varrido visando a sua completa limpeza.
Art. 11. Será dada preferência as espécies arbóreas que proporcionem maior nível de sombreamento da via, mantidas as especificações técnicas.
Art.12. O plantio seguirá os seguintes parâmetros técnicos:
I – A muda será alinhada no espaço entre 50 a 100 centímetros do meio fio, ou seguirá o alinhamento pré-existente;
II – Deverá manter uma distância mínima de 05 (cinco) metros de postes da rede de energia elétrica e esquinas, sempre a partir do alinhamento predial e nas confluências de ruas;
III – Será utilizada preferencialmente uma mesma espécie de árvore em um mesmo lado da via pública, obedecendo aos critérios técnicos e a existência ou não de eletrificação na via;
IV – Manter livre de calçamento, no mínimo uma área de 60cm² (sessenta centímetros quadrados) ao redor de cada árvore plantada;
V – A equipe responsável por executar a arborização deverá prover a proteção para as árvores plantadas, quando for necessário, bem como realizar vistoria periódica e efetuar a reposição de mudas que forem alvo de vandalismo ou que por outro motivo não venham a vingar.
Art. 13. Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada especificamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população.
Art. 14. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa.
Art. 15. Em árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas.
Art. 16. O serviço de poda deverá ser feito dentro das condições de segurança, com a utilização de EPI - Equipamentos de Proteção Individual.
§ 1º Fica proibida a realização da poda e corte de árvores em dias chuvosos e com a rede elétrica ligada quando em baixo da fiação elétrica.
§ 2º Serão permitidos cortes e poda de árvores referentes às placas de sinalização de trânsito e semáforos, mediante parecer técnico prévio de técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 17. É vedado o corte de raízes superficiais das árvores, que comprometam seu equilíbrio, levando-a a morte.
Art. 18. O corte de árvore somente será autorizado quando:
I – Estiver podre, ocada, ameaçando cair;
II - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, (demonstrar em projeto arquitetônico), impedindo o transito de pedestres, fora do alinhamento permitido;
III - For de espécie não recomendada para o local;
IV - Estiver morta;
V – Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável.
Art. 19. A autorização assinada para o corte será fornecida e executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediando pré-vistoria, assinado pelo técnico habilitado, ou por outro órgão responsável.
§ 1º O protocolo de pedido de corte deverá ser efetuado no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em formulário próprio, mediante solicitação do proprietário do imóvel ou seu representante legal, munido de procuração, devidamente comprovado por titulo de propriedade do imóvel.
§ 2º As concessionárias de energia elétrica, de saneamento, o corpo de bombeiros e defesa civil estão autorizados a executar a poda da vegetação urbana nos casos de sua competência, mediante emissão de laudo técnico de sua responsabilidade, o qual deverá ser entregue a Secretaria Municipal do Meio Ambiente para análise e autorização.
§ 3º Nos casos de emergência ou risco o laudo previsto do paragrafo §2º deverá ser entregue em até cinco dias úteis após a realização da poda, na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20. Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, o ato de matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privadas alheia ou árvores imune de corte, independentemente da apuração das demais medidas administrativas ambientais cabíveis.
Art. 21. É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, causando ou podendo causar a morte da árvore.
Art. 22. A adequação de praças, parques e canteiros centrais levarão em conta a existência de árvores no local sendo proibido seu corte, sem projeto específico.
Art. 23. A substituição de mais de 50% (cinquenta por cento) das árvores em um quarteirão na via pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou de outro órgão ambiental responsável, mediante parecer prévio do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 24. Cortes ou podas de qualquer árvore da arborização pública, com a finalidade de melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais só serão permitidos mediante parecer técnico prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
§ 1º Em caso de cortes, sempre que viável, poderá ser plantada no local outra árvore de menor porte ou em outro local indicado e mediante orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ficando a cargo do interessado o recolhimento das taxas devidas.
§ 2º Este artigo não se aplica ás placas de sinalização de trânsito e semáforo.
Art. 25. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo que as árvores retiradas deverão ser previamente substituídas no espaço mais próximo possível, conforme projeto técnico.
Art. 26. Os laudos, pareceres, autorização para o corte de árvores e semelhantes, serão emitidos por servidor municipal, portador do diploma universitário ou certificado de uma das seguintes áreas:
I - Engenharia Agronômica;
II - Engenharia Florestal;
III - Biologia;
IV – Técnico Florestal.
Art. 27. Os resíduos da poda ou do abate da vegetação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou de outros órgãos autorizados, poderão ser aproveitados em outros processos, doados ou destinados de forma ambientalmente correta.
Art. 28. É proibido conduzir as águas de lavagem que contenham substâncias nocivas à vida das árvores para os canteiros e áreas arborizadas.
Art. 29. Os andaimes e cercas de construção não poderão danificar as árvores e deverão ser retiradas logo após a conclusão das obras.
Art. 30. É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Art. 31. É proibido amarrar animais nas árvores, veículos não motorizados e apoiar cordão de isolamento em árvores jovens.
Art. 32. Estão também sujeitos à fiscalização e multas, sem prejuízo da ação de outros órgãos, as seguintes infrações:
I - Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada;
II - Poda drástica ou excessiva;
III - Não reconstituição do passeio;
IV - Não retirada das raízes e toco da árvore cortada;
V - Remover árvores ou mudas plantadas em espaços públicos sem autorização do órgão competente;
VI - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos;
VII – Plantar árvores em espaços públicos sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as diretrizes estabelecidas no plano de arborização e/ou do que estabelece esta lei.
§ 1º Nos casos de reincidência, ou do não atendimento às medidas expostas na notificação, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverão ser aplicadas em dobro.
§ 2º No caso de cortes não autorizados, além da aplicação da multa prevista o infrator será obrigado a plantar outra espécie indicada e por orientação da Secretaria de Meio Ambiente, no mesmo local, em local mais próximo possível ou na forma de compensação, ficando a cargo do infrator as despesas inerentes.
Art. 33. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei por pessoas físicas ou jurídicas acarretará as seguintes sanções:
I– advertência: a ser aplicada nos casos mais simples, mediante lavratura de auto ou notificação, com prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;
II– multa simples: aplicada nos casos mais graves ou quando já aplicada à advertência como imposição pecuniária singular e objetiva em decorrência de infração cometida pelo administrado;
III– multa diária ou horária: aplicada nos casos graves e em que a advertência e a multa simples não foram suficientes para coibir a infração como imposição pecuniária diária, cumulativa e objetiva em decorrência de infração cometida pelo administrado;
IV – restritivas de direitos: aplicadas somente a pessoas jurídicas ou empreendedor individual, no sentido de suspender ou cancelar alvarás, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, proibição de contratar com a administração pública.
§ 1º A sanção de multa simples, graduada de acordo com a condição econômica da pessoa, será aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 2º O valor da multa simples e diária de que trata esta Lei será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na Lei Complementar nº 13/2013, sendo no mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas físicas e de no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e no máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas jurídicas.
§ 3º Para a aplicação da multa a Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá especificar a unidade de medida aplicável a cada caso, ou mediante auto de constatação, elaboração de relatório, laudo e provas testemunhais e documentais.
§ 4º Para aplicação da sanção será observado:
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - situação econômica do infrator;
IV - impacto ambiental e social;
V - objeto jurídico tutelado;
VI - a proporção e a razão.
§ 5º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
§ 6º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 7º. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado regularizar a situação.
§ 8º As sanções restritivas de direito que poderão ser aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - proibição de contratar com a administração pública;
§ 9º A autoridade ambiental fixará o período de vigência das sanções previstas no parágrafo 8º.
§ 10. Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
§ 11. As infrações administrativas e as devidas sanções relacionadas às condutas contrárias a essa lei encontram-se previstas no ANEXO I, o qual passa a fazer parte desta lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 34. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.514/2008 ou de Lei Municipal suplementar a esta se existir.
Art. 35. Em caso de decisão condenatória terá direito, num prazo máximo de 20 (vinte) dias, o autuado, de recorrer de forma definitiva ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 30 (trinta) dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º Poderá ser firmado Termo de Compromisso Ambiental para correção ou regularização das práticas ilegais previstas nesta lei, quando couber ao caso.
Art. 36. Na implantação de loteamento urbano e condomínio com vias de circulação interna será exigido o plantio de no mínimo uma árvore para cada parcela de área de acordo com o exposto no art. 12 da presente Lei.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá exigir projeto de arborização por técnico habilitado, com documento de responsabilidade técnica.
Art. 37. Os valores arrecadados com taxas de retiradas de árvores, multas de infrações cometidas e valores arrecadados com a venda da madeira proveniente do corte de árvores serão destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Toda a madeira proveniente da retirada das árvores ficará a disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 38. A fiscalização e vistorias relativas às árvores deverão ser executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - O servidor poderá portar credencial que deve constar os seguintes dados:
a) Nome do servidor;
b) Fotografia;
c) Número da matrícula;
d) Título da função exercida.
Art. 39. O Poder Público Municipal poderá declarar por Decreto ou Lei, qualquer árvore imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Art. 40. Incumbe ao proprietário do imóvel a arborização correspondente à testada do seu imóvel em desacordo com esta Lei, podendo o Município executar a arborização com ônus para o proprietário.
§ 1º A arborização urbana em locais ainda não propriamente estruturados para esse fim, se dará de forma sucessiva mediante o interesse do próprio morador, através de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que ocorrerá por meio de orientação técnica deste órgão, de acordo com o contido nesta lei e com o plano de arborização.
§ 2º A arborização nos locais citados neste artigo também poderá ser feita por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 41. O Plano Municipal de Arborização passa a ser considerado o ANEXO II e parte integrante desta lei.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Lei de Arborização Urbana do Município de União da Vitória - PR
As infrações administrativas contra a arborização urbana no Município de União da Vitória e as sanções aplicáveis à espécie estão estabelecidas neste anexo, a saber:
Artigo 1º. Efetuar a poda em dias chuvosos ou com risco de descargas de raios.
Multa de R$400,00 para pessoa física e R$800,00 para pessoa jurídica.
Artigo 2°. Efetuar a poda sem uso de equipamentos de segurança adequados.
Multa de R$400,00 para pessoa física e R$1.000,00 para pessoa jurídica.
Artigo 3º. Não apresentar laudo técnico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise a autorizar a poda de vegetação ou apresentar fora do prazo estabelecido nesta lei, no caso dos órgãos especificados no §2º do artigo 19 desta lei ou outros autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Multa de R$1.500,00 para pessoa jurídica.
Artigo 4º. Praticar anelagem, envenenamento ou corte superficial de raízes em árvores que cause ou possa causar a morte.
Multa de R$100,00 por unidade para pessoa física e R$500,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 5º. Conduzir as águas de lavagem que contenham substâncias nocivas à vida das árvores para os canteiros e áreas arborizadas.
Multa de R$200,00 para pessoa física e R$800,00 para pessoa jurídica.
Artigo 6º. Danificar as árvores com andaimes e cercas de construção e/ou não retirá-los logo após a conclusão das obras.
Multa de R$200,00 para pessoa física e R$1.000,00 para pessoa jurídica.
Artigo 7º. Fixar faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Multa de R$300,00 por unidade para pessoa física e de R$1.000,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 8º. Amarrar, acorrentar ou atrelar nas árvores animais, veículos não motorizados, ou apoiar cordão de isolamento em árvores jovens.
Multa de R$200,00 para pessoa física e de R$800,00 para pessoa jurídica.
Artigo 9º. Corte, supressão ou poda de árvores sem autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou sem apresentação de projeto, ou por unidade excedente à autorização concedida.
Multa de R$300,00 para pessoa física e mais R$100,00 por unidade excedente, e de R$800,00 para pessoa jurídica e mais R$500,00 por unidade excedente.
Artigo 10. Praticar poda drástica ou excessiva com ou sem autorização.
Multa de R$300,00 para pessoa física e de R$1.000,00 para pessoa jurídica.
Artigo 11. Não reconstituir o passeio após poda ou retirada de árvores.
Multa de R$300,00 para pessoa física e de R$1.000,00 para pessoa jurídica.
Artigo 12. Não retirar as raízes e o toco da árvore cortada.
Multa de R$200,00 por unidade para pessoa física e de R$500,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 13. Arrancar ou remover árvores ou mudas de qualquer espécie plantadas em espaços públicos.
Multa de R$200,00 por unidade para pessoa física e de R$1.000,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 14. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou bens e produtos atrelados à elas;
Multa de R$500,00 por unidade para pessoa física e de R$1.000,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 15. Plantar árvores em espaços públicos sem autorização do órgão competente ou em desacordo com as diretrizes estabelecidas no plano de arborização e/ou do que estabelece esta lei.
Multa de R$100,00 por unidade para pessoa física e de R$500,00 por unidade para pessoa jurídica.
Artigo 16. As multas poderão ser aumentadas até a metade quando:
I – a infração for cometida mediante uso de fogo ou provocação de incêndio;
II – o infrator for reincidente.
União da Vitória, 24 de maio de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:B27CDB5A