ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.604/2022 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.604/2022 – de 17 de Novembro de 2022.

 

EMENTA: RATIFICA A EXTINÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL - CIDEPSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Paula Freitas e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Paraná Sul – CIDEPSUL, devido a sua dissolução.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.251 de 26 de março de 2013.

 

Paula Freitas, 17 de novembro de 2022.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:B2860DA2