ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Finanças

SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI Nº 584/2018 - LOA 2019

LEI Nº 584/2018

 

SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 17.519.769,18 (Dezessete milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove Reais e dezoito Centavos), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:

I - R$ 15.043.129,18 (Quinze milhões, quarenta e três mil, cento e vinte e nove Reais e dezoito Centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;

II - R$ 2.476.640,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos e quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.

Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS

 

RECEITAS

RECEITA TRIBUTÁRIA

553.070,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

45.403,00

RECEITA PATROMINIAL

103.805,00

RECEITA DE SERVIÇOS

46.605,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

16.835.143,18

(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(-) 2.542.019,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.122,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL DAS RECEITAS

15.043.129,18

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

RECEITA

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.999.160,00

RECEITA PATRIMONIAL

326.480,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

151.000,00

TOTAL

2.476.640,00

TOTAL CONSOLIDADO

17.519.769,18

 

Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I - Orçamento Fiscal

 

PODER LEGISLATIVO

912.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

912.000,00

GOVERNO MUNICIPAL

471.141,38

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.294.577,13

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

253.330,46

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.364.324,07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

2.792.810,14

DEPARTAMENTO DE CULTURA

181.205,94

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

75.231,38

SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE

3.681.351,22

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.228.215,37

COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE

2.453.135,85

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

929.752,00

DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL

408.808,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

348.334,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

172.610,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

668.936,84

SECRETARIA DE TRANSPORTE, VIAÇÃO E URBANISMO

2.272.238,62

DEPARTAMENTO DE TURISMO

23.230,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

53.000,00

TOTAL

14.973.129,18

 

I - Orçamento da Seguridade Social

 

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ

2.546.640,00

IPASMAP

2.546.640,00

TOTAL

2.546.640,00

TOTAL CONSOLIDADO

17.519.769,18

 

Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:

I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;

II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;

III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;

IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.

Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;

§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal

 

§ 2º. Não se efetivando até o dia 01/11/2019 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.

Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem terá contabilidade descentralizada.

Artigo 10º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019 revogadas as disposições em contrário.

 

Altamira do Paraná, aos 29 de Novembro de 2018.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA

Estado do Paraná

Exercício: 2019

Art. 2º, Parágrafo 1º Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo

 

RECEITAS

DESPESAS

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

553.070,00

Legislativa

912.000,00

Contribuições

575.403,00

Administração

4.283.160,35

Receita Patrimonial

430.285,00

Assistência Social

929.752,00

Receita de Serviços

46.605,00

Saúde

3.681.351,22

Transferências Correntes

16.835.143,18

 

 

Transferências Correntes - Deduções FUNDEB

-2.542.019,00

Educação

2.792.810,14

Outras Receitas Correntes

152.122,00

Cultura

181.205,94

Contribuições

1.469.160,00

Urbanismo

1.308.326,90

 

 

Habitação

6.300,00

 

 

Saneamento

2.000,00

 

 

Gestão Ambiental

130.380,00

 

 

Agricultura

538.556,84

 

 

Indústria

23.230,00

 

 

Energia

45.403,00

 

 

Transporte

910.208,72

 

 

Desporto e Lazer

75.231,38

 

 

Encargos Especiais

695.492,69

 

 

Reserva de Contingência

1.004.360,00

TOTAL

17.519.769,18

TOTAL

17.519.769,18

 

RECEITAS

DESPESAS

Receitas Correntes

18.592.628,18

18.592.628,18

DESPESAS CORRENTES

 

15.807.549,84

Receitas Correntes – Deduções FUNDEB

-2.542.019,00

-2.542.019,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.403.907,65

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

553.070,00

553.070,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

98.646,35

 

Contribuições

575.403,00

575.403,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.304.995,84

 

Receita Patrimonial

430.285,00

430.285,00

 

 

 

Receita de Serviços

46.605,00

46.605,00

 

 

 

Transferências Correntes

16.835.143,18

16.835.143,18

 

 

 

Transferências Correntes - Deduções FUNDEB

-2.542.019,00

-2.542.019,00

 

 

 

Outras Receitas Correntes

152.122,00

152.122,00

 

 

 

Receitas Correntes

1.469.160,00

1.469.160,00

 

 

 

Contribuições

1.469.160,00

1.469.160,00

 

 

 

DEFICIT

 

0,00

SUPERAVIT

 

1.712.219,34

TOTAL

 

17.519.769,18

TOTAL

 

17.519.769,18

SUPERAVIT

 

1.712.219,34

DEFICIT

 

0,00

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

760.859,34

 

 

 

INVESTIMENTOS

111.013,00

 

 

 

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

649.846,34

 

DEFICIT

0,00

SUPERAVIT

951.360,00

TOTAL

1.712.219,34

TOTAL

1.712.219,34

RESUMO

RECEITAS CORRENTES

17.519.769,18

DESPESAS CORRENTES

15.807.549,84

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

760.859,34

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

951.360,00

 

 

RESERVA LEGAL

0,00

TOTAL

17.519.769,18

TOTAL

17.519.769,18


Publicado por:
Leila Almeida Campos
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