ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 977 DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI N.º 977 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a prestar transporte intermunicipal a estudantes do ensino superior e técnico-profissionalizante e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar transporte intermunicipal a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior ou técnico-profissionalizante, ministrados por instituições devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC, situadas em outros Municípios.

§ 1º A prestação do transporte de que trata esta Lei possui caráter facultativo e dependerá, cumulativamente:

I – da disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

II – da viabilidade técnica e operacional;

III – da inexistência de prejuízo às ações prioritárias da educação infantil e do ensino fundamental;

IV – do cumprimento do percentual mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

§ 2º A execução do serviço observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.

§ 3º A autorização prevista nesta Lei não gera direito subjetivo à fruição do transporte, exceto quando formalmente habilitado nos termos desta Lei e do Decreto regulamentador.

§ 4º Verificada a necessidade de preservação do percentual mínimo constitucional de aplicação em educação, poderá o Poder Executivo suspender ou restringir a execução do transporte, mediante decisão devidamente motivada.

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO

Art. 2º O transporte poderá ser executado, isolada ou cumulativamente, mediante:

I – utilização de veículos integrantes da frota oficial do Município;

II – contratação de empresa especializada, precedida de regular procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente;

III – celebração de convênio, termo de colaboração ou instrumento congênere com entidade regularmente constituída;

IV – concessão de auxílio financeiro ao estudante habilitado, destinado exclusivamente ao custeio do transporte.

§ 1º A escolha da modalidade observará critérios de economicidade, eficiência administrativa e interesse público.

§ 2º O auxílio financeiro terá natureza indenizatória e não caracterizará vínculo jurídico de qualquer natureza entre o Município e o beneficiário.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS TERRITORIAIS E OPERACIONAIS

Art. 3º O atendimento limitar-se-á a instituições situadas em municípios localizados em raio de até 90 km (noventa quilômetros) da sede do Município, observada a viabilidade técnica, operacional e financeira, podendo haver exceções mediante justificativa técnica do Poder Executivo.

§ 1º A implantação, reorganização ou extinção de rotas dependerá de análise técnica que considere demanda efetiva, razoabilidade do tempo de deslocamento, economicidade e interesse público.

§ 2º Os critérios quantitativos e operacionais serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO, PRIORIDADE E PERMANÊNCIA

Art. 4º A utilização do transporte dependerá de requerimento formal do interessado e de prévia habilitação administrativa, condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em Decreto regulamentador.

§ 1º Constituem requisitos mínimos:

I – residência no Município;

II – matrícula regular em curso presencial;

III – comprovação de que a instituição encontra-se regularmente autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

§ 2º O Decreto poderá estabelecer critérios objetivos de seleção e priorização, especialmente nas hipóteses de limitação operacional, técnica ou orçamentária.

 

Art. 5º Na hipótese de limitação de vagas ou capacidade operacional do transporte observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I – estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior ou técnico-profissionalizante;

II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada mediante estudo social;

III – demais interessados, conforme critérios estabelecidos em Decreto.

§ 1º Havendo disponibilidade de vagas após o atendimento da prioridade prevista no caput, poderão ser admitidos estudantes de pós-graduação, professores e servidores públicos municipais, desde que não haja prejuízo à finalidade principal do transporte.

§ 2º Não serão admitidos estudantes exclusivamente matriculados em curso na modalidade telepresencial ou à distância quando houver, no Município, oferta do mesmo curso na modalidade presencial.

§ 3º Fica ressalvada a situação dos estudantes que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estejam regularmente matriculados em curso na modalidade à distância, os quais poderão permanecer utilizando o transporte até a conclusão do respectivo curso.

 

Art. 6º A permanência na utilização do transporte dependerá:

I – da manutenção da matrícula ativa;

II – da comprovação periódica de frequência mínima definida em Decreto;

III – do cumprimento das obrigações financeiras eventualmente estabelecidas;

IV – da observância das normas regulamentares e de segurança.

 

CAPÍTULO V

DO CUSTEIO

Art. 7º A execução do transporte será custeada mediante recursos consignados no orçamento municipal, podendo ser instituído preço público para utilização do serviço.

§ 1º O valor do preço público, a forma de pagamento, critérios de atualização, hipóteses de isenção ou redução e regras de inadimplemento serão definidos por Decreto do Poder Executivo, respeitando legislação fiscal vigente.

§ 2º O inadimplemento poderá ensejar suspensão da utilização do transporte, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando houver cancelamento definitivo.

 

Art. 8º Poderá ser concedida isenção total ou parcial do preço público aos estudantes que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante estudo social realizado pelo órgão municipal competente.

§ 1º A concessão da isenção dependerá:

I – da comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, quando exigido;

II – da análise técnica individualizada da situação socioeconômica do interessado;

III – da disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A isenção não constitui direito subjetivo, podendo ser revista ou cancelada a qualquer tempo, caso cessados os requisitos que a fundamentaram.

§ 3º Os critérios objetivos, a forma de comprovação e os limites da isenção serão definidos em Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 9º O Fundo Municipal de Transporte Intermunicipal de Estudantes será instituído por lei específica, que disporá sobre:

I – sua natureza jurídica e contábil;

II – fontes de receita;

III – regras de aplicação dos recursos;

IV – mecanismos de controle interno e externo;

V – prestação de contas;

VI – composição e competências do Conselho Gestor.

Parágrafo único. A instituição do Fundo observará as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e transparência pública.

 

CAPÍTULO VII

DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Art. 10. O auxílio financeiro poderá ser concedido, mediante disponibilidade orçamentária, a estudantes que preencham os requisitos definidos em Decreto regulamentador.

§ 1º O valor, periodicidade, forma de pagamento e hipóteses de cancelamento serão estabelecidos com critérios objetivos, respeitando o limite máximo definido por lei.

§ 2º Valores recebidos indevidamente deverão ser restituídos, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO GESTOR

Art. 11. Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transporte Intermunicipal de Estudantes, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador.

 

Art. 12. O Conselho Gestor terá a seguinte composição mínima:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante do Departamento de Administração;

III – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

IV – 2 (dois) representantes dos estudantes usuários do transporte.

§ 1º A composição, mandato, critérios de escolha e funcionamento serão definidos na lei específica do Fundo.

§ 2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 13. Compete ao Conselho Gestor:

I – acompanhar a execução financeira do Fundo;

II – emitir parecer sobre a fixação ou revisão do preço público;

III – acompanhar a prestação de contas;

IV – sugerir melhorias na execução do serviço;

V – deliberar sobre diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo procedimentos, rotas, frequência, critérios de seleção e fiscalização por Decreto regulamentador.

 

Art. 16. Ficam expressamente revogadas:

I – a Lei nº 354, de 11 de março de 2008;

II – a Lei nº 685, de 4 de abril de 2017.

Parágrafo único. Permanecem válidos os atos administrativos praticados com fundamento nas leis ora revogadas até a edição do decreto regulamentador previsto nesta Lei, desde que compatíveis com suas disposições.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:B29193BF