ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 767/2019
LEI N.º 0767/2019.
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências”.
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2020.
Art. 2º - O orçamento do Município de Abatiá – PR para o exercício financeiro de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na Lei, compreendendo:
As metas fiscais;
As prioridades e metas da administração municipal;
A estrutura do orçamento;
As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
As disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas nos anexos que compõe esta lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, se constituindo em limites à programação das despesas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos – programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, e levando-se em conta a estrutura orçamentária de cada entidade da Administração Direta e Indireta, conforme dispõe o Anexo I, desta Lei.
Art. 7.º - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as Despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexo;
I – Da Receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores;
II – Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária.
Art. 8.º - São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
I – Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e as despesas vinculadas.
Art. 9.º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2020 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes, Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações (Art. 1.º, Parágrafo 1.º e Art. 4.º, Inciso I, alínea “a” da LRF).
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, prorrogando para próximo dia útil caso este ocorra em dia não útil, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento das sessões legislativas.
Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2020 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais, à inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos três últimos exercícios.
Art. 12 - Quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2020, for constatado alteração no quadro econômico que afete a programação da receita prevista nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, reestimar a receita e adequar as despesas relativas às metas e ações programadas.
Parágrafo Único - Os ajustes nas Ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2020.
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes despesas e na ordem abaixo (Art. 9.º da LRF):
I - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II - redução de despesas com horas extras;
III - redução de possíveis vantagens concedidas à servidores;
IV - redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral);
V - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 14 – Fica o Executivo autorizado a efetuar expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado necessário para o cumprimento das metas fiscais as quais possuam previsão orçamentária ou aberta por créditos suplementares.
Art. 15 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, (Art. 4.º, Parágrafo 3.º da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 16 – O Orçamento para o exercício de 2020 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos fiscais e eventos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, e outros imprevistos (Art. 5.º Inciso III, alínea “b” da LRF).
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público e instituição de Leis pelos Poderes Federal e Estadual que afetem as finanças do Município, exemplos: instituição de pisos salariais de servidores, redução ou isenção da alíquota de impostos.
Art. 17 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5.º, Parágrafo 5.º da LRF), ou forem inclusos no Plano Plurianual através de Leis de alteração.
Art. 18 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma da execução mensal para suas unidades.
Art. 19 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados para atender ao objeto de sua vinculação (Art. 8.º, Parágrafo Único da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 20 – O Executivo Municipal poderá efetuar transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará aquelas de caráter assistencial, educacional, saúde, cultural, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
§ 1.º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitido por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria.
§ 2.º – As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º – A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que envolvam atividades nas áreas social, de saúde e educacional ressalvando-se os convênios, auxílios e contratos firmados com cooperativas e associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos municipais, federais e estaduais, observada as exigências da legislação em vigor, e está condicionada:
I - reconhecimento de utilidade pública, através de Lei Municipal;
II - comprovação das prestações de contas referentes aos recursos recebidos;
III - aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas dos recursos recebidos; e
IV - ao cumprimento das formalidade dispostas pelos Artigos 133 á 146 da Lei Estadual nº 15.608/07, Artigo 116 da Lei nº 8666/93 e Artigos 3 á 10 da Resolução 03/06 – TCE – PR.
§ 4.º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas na forma estabelecida pela Administração do Órgão repassador (Art. 70, Parágrafo único da CF de 1988).
§ 5.º – Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 21 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade, para aquisição/construção de bens que acarretem obrigação de despesa corrente por um período superior a dois anos.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no § 3.º artigo 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei n.º 8666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3.º da LRF).
Art. 22 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 23 – O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual mediante termo de Convênio ou Cooperação Técnica.
Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2020, a preços correntes.
Art. 25 – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 30 % (trinta por cento) do valor do Orçamento.
§ 1º – As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento e as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas também poderão ser realizadas através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 2º – Ficam excluídas do referido percentual as alterações realizadas, por excesso de arrecadação de fonte livre e vinculada, por tendência de excesso de arrecadação fonte livre, por superávit financeiro de fonte vinculada e livre apurado em balanço anterior e as alterações realizadas por transposição, remanejamento e transferência.
Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo II desta Lei e alterações posteriores.
Art. 27 – Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, operação de crédito e transferências voluntárias.
§ 1º – Para efeito deste artigo consideram-se, recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, as transferências constitucionais e outras receitas correntes.
§ 2º – Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados ao município em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.
Art. 28 – O Responsável por cada Orgão, contemplados no Anexo I desta Lei, deverá encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo do Executivo protocolar o projeto no Legislativo, documento evidenciando seus programas de atuação, discriminando a origem e montante de recursos (receitas) e a natureza e o montante dos dispêndios (despesa) a serem executadas no exercício de 2019.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 – A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
Parágrafo Único – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização em Lei específica.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público, teste seletivo, admitir pessoal efetivo, comissionado ou em caráter temporário, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens na forma da Lei, observadas os limites e regras da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 169, Parágrafo 1.º, inciso II da CF).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 31 – Nos casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 22, Parágrafo único, inciso V da LRF).
Art. 32 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores públicos, serão apropriadas como “Despesas com Pessoal”.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 33 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF).
I - eliminação de despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas à servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - demissão de servidores estáveis.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – O Executivo Municipal, devidamente autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos dos orçamentos da receita e estar acompanhado de estudos de seu impacto (Art. 14 da LRF).
Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária ao Legislativo Municipal no prazo previsto no artigo 10 desta Lei, que a apreciará e devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1.º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2.º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-la na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
§ 3.º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2020, o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
§ 4.º - Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar Projeto de Lei para promover à compatibilidade entre a presente Lei, Anexos e Demonstrativos, com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentaria (LOA), quando estes forem encaminhados para apreciação do Legislativo, devido a incoerência das datas de envios dos instrumentos de planejamento no 1º (primeiro) exercício de mandato.
Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
Art. 39 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas, sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 40 – No decorrer da execução orçamentária se houver necessidade de alterar, ampliar ou suprimir as ações e programas previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado através de Decreto promover a compatibilização desta Lei com outros instrumentos de planejamento, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, respeitando o limite previsto no Art. 25, desta Lei.
Art. 41 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 42 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, inclusive com a participação de contrapartida municipal.
Art. 43 – São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
Anexo I – Estrutura Orçamentária;
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal;
Metas Anuais;
Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexos das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e
Relatório dos Projetos em Andamento no Exercício de 2019.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 de julho de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:B29265F6