ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 169/2022

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A TÍTULO DE CESSÃO DE USO GRATÚITO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de Cessão de Uso Gratuito, por prazo determinado, veículos de propriedade do Município a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.379.628/0001-99, com sede no Posto Indígena de São Jerônimo da Serra e ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.429.464/0001-67, com sede na Reserva Indígena Barão de Antonina.

 

§1º. Serão cedidos os seguintes veículos:

 

I. Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E41, RENAVAM 01318960123, CHASSIS 9BWAG45U2PT050495 a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA;

 

II. Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E39, RENAVAM 01318960883, CHASSIS 9BWAG45U9PT023794 a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA;

 

III. Veículo de Marca Volkswagen, Modelo Gol, cor Branca, ano de fabricação 2022, modelo 2022, Placa SDU5E40, RENAVAM 01318960603, CHASSIS 9BWAG45U9PT023844 a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA SÃO JERÔNIMO DA SERRA;

 

§2º. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos, ocasião que, cessado o prazo de vigência os veículos retornarão a posse do Município.

 

Art. 2º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso dos veículos cedidos.

 

Art. 3º. Em caso de absoluta necessidade, ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão em anexo, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo, mediante comunicação formal por escrito.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:B299FC83