ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1300 DE 15 DE MAIO DE 2007

LEI N.º 1662

 

Súmula: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.300, DE 15 DE MAIO DE 2007 ALTERADO PELO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.430, DE 22 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.300, de 15 de maio de 2007, alterado pelo Artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 1.430, de 22 de junho de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2.º O Conselho a que se refere o art. 1.º é constituído por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo Poder Executivo Municipal;

IV – 01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais;

V – 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;

VI – 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais;

VII – 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;

VIII – 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública;

IX – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”

Art. 2.º Ficam ratificados todos os demais termos da lei Municipal n.º 1.300, de 15 de maio de 2007, assim como da Lei Municipal n.º 1.430, de 22 de junho de 2010.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:B29BCDBA