ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI Nº 13/2026

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Lupionópolis/PR e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização plena a todas as crianças atendidas pela Rede Municipal de Ensino, preferencialmente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - A garantia de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - O direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

III - A equidade e a valorização da diversidade; e

IV - A colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.

Art. 3º São objetivos desta Política:

I - Assegurar que os estudantes atinjam o nível adequado de proficiência em leitura, escrita e matemática;

II - Fortalecer a gestão escolar e pedagógica;

III - Promover a formação continuada dos professores alfabetizadores e gestores; e

IV - Qualificar os materiais didáticos e os sistemas de avaliação municipal.

Art. 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização dar-se-á mediante as seguintes estratégias:

I - Elaboração e execução de um Plano de Ação Municipal;

II - Fomento a práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas;

III - Acompanhamento contínuo da frequência e do rendimento escolar dos estudantes; e

IV - Engajamento das famílias no processo de alfabetização.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lupionópolis, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:B29DC827