ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 934, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 934, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a Correção Anual de Vencimentos, dos Servidores Municipais do Quadro Geral, de Campina do Simão/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei Complementar nº 21 de 13 de novembro de 2025 no Art. 8º, e Lei Complementar nº 20 de 13 de novembro de 2025, Art. 43º, SANCIONA à seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná e os proventos dos aposentados e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2026, ficam corrigidos em percentual de 3,81%, calculado sobre o Índice Financeiro do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, mais aplicação de 1,59% de aumento real, totalizando um percentual de 5,40%, ficando os valores fixados de acordo com os Anexos I deste Projeto de Lei.

 

§ 1º - O percentual aplicado segue paridade com o Índice de correção aplicado aos servidores do quadro magistério, concedido pela lei nº 924 de 26 de janeiro de 2026.

 

§ 2º - Ficam excluídos da correção dos vencimentos os servidores do quadro geral de efetivos, lotados nos cargos de: Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, já atendidos pela Lei nº 923, de 26 de janeiro de 2026, e os Conselheiros Tutelares vinculados pela Lei nº 796/2023, Art. 67º paragrafo 1º.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão (Símbolo CC) ficam fixados de conformidade com o expresso no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Os valores das Funções Gratificadas (Símbolo FG) ficam fixados de conformidade com o constante no Anexo III desta Lei

 

Art. 4º - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral;

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC;

III - Anexo III - Tabela de Valores das Funções Gratificadas, Símbolo FG;

 

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Executivo do Município de Campina do Simão.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 15 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 932, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO “CC”

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR EM R$

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

CC-1

R$ 5.557,33

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

CC-1

R$ 5.557,33

ASSESSOR JURÍDICO

CC-1A

R$ 7.103,05

ASSESSOR DE PROJETOS

CC-1A

R$ 7.103,05

ASSESSOR FINANCEIRO

CC-1A

R$ 7.103,05

ASSESSOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CC-2

R$ 5.557,33

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

CC-2

R$ 5.557,33

CHEFE DE DIVISÃO

CC-3

R$ 3.460,10

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO II

CC-3A

R$ 4.690,30

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

CC-3

R$ 3.460,10

ASSESSOR DE IMPRENSA

CC-3

R$ 3.460,10

CHEFE DE SEÇÃO

CC-3

R$ 3.460,10

ASSESSOR ADMINISTRATIVO NÍVEL III

CC-8

R$ 2.993,32

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

CC-7

R$ 2.453,50

CHEFE DE JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

CC-8

R$ 2.993,32

CHEFE DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO

CC-8

R$ 2.993,32

 

Campina do Simão, 15 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 932, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

ANEXO III

TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – SÍMBOLO “FG”

 

SÍMBOLO

VALOR EM R$

FG – 1

R$ 842,56

FG – 2

R$ 1.052,25

FG – 3

R$ 1.262,72

FG – 4

R$ 1.625,01

 

Campina do Simão, 15 de abril de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:B2A54E06