ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Assessoria Legislativa

ASSESSORIA LEGISLATIVA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA, ÁREA LOCALIZADA NA CABECEIRA DA PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL PAULO ABDALA, NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 658, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

Declara de utilidade pública, para fins de segurança aeroportuária, área localizada na cabeceira da pista do Aeroporto Municipal Paulo Abdala, no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 46, inciso V, e

 

CONSIDERANDO que a vegetação arbórea de grande porte localizada na cabeceira da pista de pouso e decolagem do Aeroporto Municipal Paulo Abdala representa risco concreto às aeronaves, em especial de maior porte, comprometendo a segurança operacional;

 

CONSIDERANDO que a desobstrução da área de aproximação é exigência técnica da ANAC e do DECEA, sob pena de interdição do aeroporto;

 

CONSIDERANDO que a intervenção em área de reserva legal é juridicamente possível diante de interesse público relevante, assegurada a compensação em área equivalente;

 

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 3.365/1941, considera casos de utilidade pública obras ou serviços necessários para segurança, salubridade pública e conservação de serviços públicos, o que inclui intervenções para segurança aeroportuária em pista de pouso/cabeceira.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de supressão e manejo de vegetação em área de reserva legal, a área de 9.475,51 m², integrante da Matrícula nº 35.203 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, situada exclusivamente na cabeceira da pista do Aeroporto Municipal Paulo Abdala, conforme mapa técnico anexo.

 

Art. 2º A intervenção deverá observar as normas ambientais vigentes e será compensada mediante recomposição de vegetação em área equivalente pertencente ao Município, sob supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, adotará as providências necessárias para execução dos serviços de supressão e manejo da vegetação, assegurando a plena segurança das operações aéreas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, em 23 de setembro de 2025.

 

ANTONIO PEDRON

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Rodrigo Susin
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