ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.350/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigos 6 § 2º e 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.596,06 (Trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis Centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.1.021 |
Construção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.300000.01.07.00 |
Obras e Instalações |
12.596,06 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101006.03.99.01 |
Obras e Instalações |
350.000,00 |
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TOTAL |
362.596,06 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:B2A8F5FE