ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.350/2014 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigos 6 § 2º e 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.596,06 (Trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis Centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.021

Construção do Centro de Referência de Assist. Social – CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.300000.01.07.00

Obras e Instalações

12.596,06

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.101006.03.99.01

Obras e Instalações

350.000,00

TOTAL

362.596,06

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 12.596,06 (Doze mil quinhentos e noventa e seis Reais e seis centavos) e excesso de arrecadação na fonte 1773 – Convênio Caixa – Contrato CT1011007-43/2013/MDS/FNAS/CAIXA no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de dezembro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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