ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDDCA
RESOLUÇÃO 047/2026
Súmula: Institui a Comissão Intersetorial para elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco – PR, referente ao período de 2027 a 2036.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338/2010 e suas alterações, por meio de Deliberação em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco – PR, referente ao período de 2027 a 2036.
Art. 2º A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e segmentos:
I – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, sendo 01 (um) representante governamental e 01 (um) representante da sociedade civil;
II – 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Pato Branco;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo 01 (um) representante da Política de Educação e 01 (um) do Departamento de Cultura;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de organizações ;
VIII – 02 (dois) representantes de crianças e adolescentes, escolhidos mediante processo definido pelo CMDDCA;
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
X- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida por representante do CMDDCA, indicado pelo próprio Conselho.
Art. 4º As diretrizes, competências, etapas, metodologia e demais procedimentos para elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão regulamentados por Decreto Municipal, observadas as competências do CMDDCA.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco 28 de outubro de 2026.
CARLOS HENRIQUE GALVAN GNOATTO
Presidente
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Vanessa Laskoski Furtoso
Código Identificador:B2AC05C6