ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2695 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2695 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PLANALTO-PR.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

Art. 1º A direção das escolas municipais e centros municipais de educação infantil de Planalto será exercida por:

I – Professor, quando se tratar de Escolas Municipais;

II – Educador Infantil e/ou Atendente de Creche, quando se tratar de Centros Municipais de Educação Infantil.

Paragrafo único: O Diretor será escolhido entre candidatos previamente registrados, mediante eleição na forma desta lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico-administrativo em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2.º Os Diretores das escolas municipais e CMEI`s de Planalto serão eleitos pela comunidade escolar mediante eleição direta, através de voto secreto, sendo vedado o voto por representação, podendo votar:

I – Profissionais do Magistério em efetivo exercício na respectiva escola/CMEI;

II – Funcionários em efetivo exercício na respectiva escola/CMEI;

III - Pais responsáveis de alunos regularmente matriculados na respectiva escola/CMEI.

§1° O aluno maior de 16 (dezesseis) anos votará por si próprio, excluindo o voto do pai ou responsável.

§2° Considera-se Efetivo Exercício para fins desta Lei, o tempo real da atividade do servidor, excluindo-se os períodos em que o servidor está afastado de suas atividades, tais como: férias, licenças diversas, faltas, etc.

Art.3º Os candidatos eleitos serão designados para o exercício das funções por ato do chefe do poder executivo.

Art.4.º O mandato do Diretor é de 02 (dois) anos, com início no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subsequente àquele no qual ocorreu sua eleição.

§1º Será permitida apenas 02 (duas) reeleições consecutivas, a partir da vigência desta lei.

§2º O mandato quando de duração superior a 12 (doze) meses, a partir da data de designação, contará como mandato integral na hipótese de reeleição.

§3° Os atuais Diretores permanecerão no cargo até 31/12/2023, e aos que concorrerem no pleito de 2023 será considerado como a primeira reeleição.

Art. 5º A vacância da função de Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição;

§1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.

§2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de servidor público municipal.

§3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor, nos casos previstos em lei.

Art.6º Vagando a função de Diretor serão observadas as seguintes disposições:

I – se a vacância ocorrer dentro dos primeiros doze meses do mandato, será deflagrado de imediato novo processo eleitoral para complementação de mandato, na forma desta lei;

II – se a vacância ocorrer após decorridos doze meses do mandato, será realizado a designação de novo diretor pelo chefe do poder executivo municipal.

Parágrafo único. Na ausência de candidatos para o cumprimento do disposto no inciso I deste artigo a vaga será preenchida nos termos estabelecidos no inciso II deste artigo.

Art. 7º Serão designados pelo Prefeito para cumprir mandato até o último dia do calendário civil do ano em que ocorrer o processo eleitoral da Rede Municipal de ensino, os ocupantes de cargos de Diretor nas novas escolas municipais criadas na forma da lei.

Art. 8º O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá determinar o afastamento provisório do Diretor quando contra ele for instaurado processo administrativo disciplinar, devendo o afastamento se dar até a decisão final e o encerramento do processo.

§1º Durante a apuração do processo administrativo disciplinar, do Diretor o(a), o(a) Secretário(a) Municipal de Educação indicará substituto.

§2º O processo administrativo disciplinar para apuração de conduta imputada a Diretor deverá tramitar em caráter preferencial a qualquer outro, só admitindo sobrestamento uma única vez, mediante ato motivado e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º O Diretor em exercício na escola deverá entregar ao final do mandato relatório sobre a situação da escola, acervo documental e inventário patrimonial e material bem como o resultado da proposta de trabalho ali implementada.

Parágrafo único. O relatório deverá ser apresentado e entregue a APMF, antes do término do calendário efetivo.

TÍTULO II

DAS ELEIÇÕES

Capítulo I

Art.10. A eleição referida no art. 2º desta lei será convocada mediante edital do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Parágrafo único. A convocação do processo eleitoral referida no caput deste artigo dar-se-á com mínimo de 30 (trinta) dias anteriores à data da eleição.

Art. 11. Fica criada uma Comissão Eleitoral central, que coordenará o processo de eleição em todos os estabelecimentos de educação, com competência para:

I- coordenar o processo eleitoral nas escolas municipais e CMEI`s de Planalto acompanhando e prestando, quando necessário, assessoramento técnico;

II – examinar, com base na legislação vigente, os pedidos de registro de candidaturas, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento dos mesmos após o recebimento da documentação encaminhada pela Mesa Eleitoral;

III – analisar e julgar os recursos interpostos no caso da existência de indícios de irregularidade funcionais dos candidatos, encaminhá-los ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação específica em vigor;

IV – proclamar os eleitos;

V – decidir em conjunto com o a) Secretário(a) Municipal de Educação, os casos omissos referentes ao processo eleitoral.

§1º A Comissão Eleitoral, prevista neste artigo, será composta por 07 membros, sendo:

I – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes da Associação dos Professores do Município de Planalto, indicados pela própria associação;

III – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados pelo próprio conselho;

§2º A Comissão Eleitoral de que trata este artigo, será presidida por um de seus membros, de livre escolha entre os membros da comissão.

§3º O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo público municipal.

Capítulo II

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 12. O processo eleitoral será coordenado/executado em cada escola e centro municipal de educação infantil pela Mesa Eleitoral, a qual será designada mediante assembleia da APMF de cada escola e CMEI com o referido fim.

Art. 13. A Mesa Eleitoral terá a seguinte composição:

I – 01 (um) integrante do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na escola;

II – 01 (um) servidor em efetivo exercício na respectiva escola;

III - 01 (um) representante dentre pais, mães, responsáveis legais pelos estudantes regularmente matriculados na escola.

§1º É vedada a dupla representatividade na composição da Mesa Eleitoral.

§2º Fica vedada a composição da Mesa Eleitoral com cônjuges e parentes do primeiro e segundo grau dos candidatos, sendo este substituído conforme decisão da Comissão Eleitoral, quando necessário, por outro representante do mesmo segmento.

§3º Os componentes da Mesa Eleitoral preencherão as seguintes funções:

I – 01 (um) Presidente;

II - 01 (um) Secretário; e

III – 01 (um) Mesário.

§4º Á Mesa Eleitoral compete à execução do processo eleitoral na escola, de acordo com as atribuições que seguem:

I – assumir e dar continuidade aos trabalhos da eleição para diretor, após ser constituída como Mesa Eleitoral;

II – fiscalizar para que os candidatos desempenhem apenas as atribuições de seus cargos originários;

II – conduzir o processo eleitoral de forma ética, moral, e eficiente, objetivando resguardar o ambiente escolar de todas as ações que possam interferir na garantia do direito a educação no processo pedagógico, dentro do período eleitoral;

IV – solicitar esclarecimentos à Comissão Eleitoral sempre que julgar necessário, garantindo a legalidade do processo de eleição no interior do ambiente escolar;

V – informar aos eleitores competências da Mesa Eleitoral e divulgar a existência da Comissão Eleitoral;

VI – receber pedidos de registro ou desistência de candidaturas atendendo os critérios legalmente estabelecidos;

VII - encaminhar à Comissão Eleitoral os pedidos de registro de candidaturas para o cumprimento do disposto no inciso II, do Art. 11 desta Lei;

VIII – divulgar após o deferimento pela Comissão Eleitoral, relação das candidaturas registradas e fixa-la em local visível na escola;

IX – comunicar, por escrito, à Comissão Eleitoral, depois de esgotado o prazo para registro de candidatura, a inexistência de pedido de registro de candidatura;

X – receber impugnações, por escrito, conforme disposto nesta legislação, encaminhando-os a Comissão Eleitoral;

XI - receber impugnação de registro de candidatura;

XII – encaminhar e dar ciência aos interessados da decisão da Comissão Eleitoral nos pedidos de impugnação e recursos;

XIII – afixar em local visível e de fácil acesso para o conhecimento de todos, relação de votantes de cada segmento – escola e comunidade;

XIV – receber, por escrito, o registro de até 02 (dois) fiscais por chapa e seus respectivos suplentes, que atuarão somente nos impedimentos dos fiscais titulares;

XV – definir com os candidatos, nos casos em que esta lei for omissa, as normas referentes à propaganda durante o processo eleitoral, devendo haver ratificação pela Comissão Eleitoral;

XVI – Informar à Comissão Eleitoral a necessidade de substituir, por motivo justificável, membro da Mesa Eleitoral durante o processo eleitoral;

XVII – proceder à apuração dos votos imediatamente após a finalização do período de recebimento dos mesmos;

XVIII – lavrar e assinar no livro ata do processo eleitoral, todas as ocorrências relativas ao processo eleitoral;

XIX – manter a ordem durante todo o processo eleitoral e no dia da votação, de forma a fazer cumprir a legislação.

Art. 14. A documentação apresentada pelos candidatos nos termos previstos no art. 15 desta lei deverá ser conferida e entregue à Comissão Eleitoral em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, candidatos e fiscais.

Parágrafo único. A Mesa Eleitoral se dissolverá automaticamente após finalizado o processo eleitoral.

Capítulo III

DOS CANDIDATOS

Art. 15. Poderá concorrer à eleição o Servidor Efetivo disposto no Art. 1° desta Lei desde que cumpra cumulativamente os seguintes critérios:

I – já tenha cumprido o período de estágio probatório, na matrícula pela qual pretende concorrer, até a data de efetuar o pedido a sua candidatura;

II – sendo detentor de 02 (duas) matrículas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas;

III – não tenha recebido penalidade administrativa aplicada após o processo administrativo disciplinar, em que tenha havido o direito a ampla defesa e ao contraditório, nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido do registro da candidatura;

IV – apresente declaração firmada de próprio punho, acerca da disponibilidade para cumprir 40 (quarenta) horas semanais de trabalho ou 20 (vinte) horas semanais de trabalho, conforme horário de funcionamento da escola ou CMEI, ainda, caso possua outro vínculo empregatício de que não haverá impedimento para atender a escola em todos os seus horários de funcionamento, bem como desempenhar as atividades inerentes à função de Diretor, observando o seguinte:

V – não tenha sido condenado em ação penal por sentença transitada em julgado nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido de registro da candidatura;

VI – tenha participado nos últimos 06 (seis) anos de capacitação para gestores oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – Obter nota suficiente em avaliação de mérito e desempenho na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Executivo Municipal dentro de 90 dias a partir da aprovação desta Lei.

Capítulo IV

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 16. O registro de candidatos a Diretor será feito em única chapa.

§1º O pedido de registro de candidatura deverá ser feito, por escrito, pelos candidatos à Mesa Eleitoral, no período determinado em edital conforme art. 10 desta lei.

§2º Deve ser observado o período mínimo de 15 (quinze) dias para o pedido de registro de candidatura pelos candidatos.

§3º O pedido de registro de candidatura será instruído com:

I- declaração que ateste que o candidato cumpre os requisitos do art. 15 desta lei;

II – proposta de trabalho do candidato abordando seus projetos de gestão pedagógica, financeira, administrativa e de articulação com o colegiado e comunidade.

§4º Não será admitido o registro de candidatura:

I – fora do período estabelecido pela Mesa Eleitoral;

II – sem apresentação da proposta de trabalho prevista no inciso II do parágrafo anterior.

§5º Não havendo pedido de registro de candidatura nos prazos previstos, a indicação para o cumprimento do mandato de Diretor se dará por ato do(a) Prefeito Municipal.

Capítulo V

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 17. A propaganda eleitoral só deverá ser iniciada após a Comissão Eleitoral deferir o registro das candidaturas.

Art. 18. À mesa eleitoral caberá definir com a(s) chapa(s), mediante registro em ata, as normas para propaganda durante o processo eleitoral, observando o seguinte:

I – que não haja prejuízo ao processo pedagógico da escola;

II – que o material de campanha seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada a utilização do material ou da estrutura da escola;

III – que a propaganda eleitoral será encerrada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação;

IV – que a utilização do material de propaganda não cause dano ao patrimônio público e privado;

V – que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

VI – que é vedado a distribuição de brindes, camisetas e congêneres.

VII – não será permitida a publicidade cujo conteúdo represente desrespeito às chapas opositoras.

Parágrafo único: Cada chapa poderá divulgar sua candidatura afixando em locais determinado pela mesa eleitoral.

Art. 19. O debate entre as chapas concorrentes, se houver, só deverá ocorrer nas dependências da escola fora do período letivo.

Capítulo VI

DOS ELEITORES

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação publicará listagem dos aptos a votar em cada escola ou CMEI, conforme relação do SERE, juntamente com o Edital previsto no art. 10 desta lei, observados os seguintes critérios para aptidão:

I – ser profissional do Magistério em efetivo exercício na respectiva escola ou CMEI;

II – ser profissional da educação não docentes em efetivo exercício na respectiva escola ou CMEI;

III – ser responsável legal pelos estudantes regularmente matriculado na respectiva escola ou CMEI;

§1º O responsável legal por mais de um estudante terá direito a um voto.

§2º O servidor que também seja responsável legal de estudante regularmente matriculado, votará pelo segmento da escola podendo outro membro da família que for responsável legal pelo estudante, votar pelo segmento da comunidade.

§3º No caso do estudante ter um único responsável legal e este for servidor, terá que optar por um dos segmentos que represente.

Art. 21. Não poderão votar:

I – integrantes do quadro do magistério ou servidores que estejam prestando serviço na sede da Secretaria Municipal da Educação, nos Núcleos Regionais de Educação ou em órgãos estranhos à escola;

II – profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria Municipal da Educação, em exercício na escola.

Parágrafo único: Na escola e/ou CMEI onde houver estagiários e professores/serventes terceirizados, estes não poderão votar.

TÍTULO III

DA VOTAÇÃO

Capítulo I

DOS ATOS PREPARATÓRIOS

Art. 22. Até o 15º (décimo quinto) dia antes da data marcada para votação, cada Mesa Eleitoral afixará a relação dos registros dos candidatos e da relação dos aptos a votar, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos.

§1º Caberá, conforme o art. 42 desta lei, pedido de impugnação de eleitor à Mesa Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da afixação do edital previsto no caput deste artigo.

§2º A identificação do eleitor será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira profissional;

IV – certificado de reservista;

V – certidão de nascimento para estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos;

VI – carteira nacional de habilitação (CNH);

VII – carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

Capítulo II

DAS MESAS ELEITORAIS

Art. 23. Cada escola e CMEI terá uma Mesa Eleitoral constituída na forma do art. 13 desta lei.

Art. 24. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Eleitoral seus membros, os candidatos, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§1º A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade do voto.

§2º Compete à Mesa Eleitoral o registro em documento padrão de todas as intercorrências que acontecerem durante todo o processo eleitoral.

Capítulo III

DO RECEBIMENTO DOS VOTOS

Art. 25. A votação será feita através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração.

Art. 26. As eleições para o cargo de diretor ocorrerão no mês de novembro, sendo o dia e horário da votação estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único: A primeira eleição realizar-se-á no ano de 2023, sendo empossado os eleitos em 1° de Janeiro de 2024.

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 27. A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa Eleitoral.

Art. 28. Será considerado eleito o candidato que obter “sim” da maioria simples (metade mais um) dos votos válidos.

§1º Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o candidato:

I – mais idoso;

II – mais antigo no Quadro Próprio do Magistério Municipal;

III - o que possuir maior número de títulos.

§2º Os títulos a que se refere essa lei, diz respeito a graduações, pós-graduações, mestrado, doutorado, pós-doutorado, cursos e especializações com carga horária mínima de 360 horas na área de educação.

Capítulo V

DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO

Art. 29. Encerrada a apuração a Mesa Eleitoral entregará à Comissão Eleitoral toda a documentação relativa ao processo eleitoral.

§1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos membros da Mesa Eleitoral, fiscais e candidatos, sob protocolo.

§2º Caberá à Comissão Eleitoral a responsabilidade do recebimento e conferência da documentação entregue pelos membros da Mesa Eleitoral até às 23h59min do dia do pleito.

§3º A Comissão Eleitoral pode se negar a aceitar a documentação, caso falte algum item.

§4º A Comissão Eleitoral terá o prazo estipulado em edital para verificação e análise da documentação.

Capítulo VI

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Art. 30. A votação será anulada nos seguintes casos:

I – quando realizada perante Mesa Eleitoral composta em descumprimento ao art. 13 desta lei;

II – quando realizada em dia, hora ou local diferentes dos previamente estabelecidos nos dispositivos legais;

III – quando não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;

IV – quando candidato eleito a Diretor, que no decorrer do processo eleitoral esteja respondendo a processo disciplinar, nesse período vier a ser culpado.

Art. 31. É anulável a votação quando:

I – houver extravio de papéis ou documentos reputados como essenciais;

II – houver impedimento ou restrição do direito de fiscalizar, devendo o fato ser registrado em documento próprio;

III – viciada de falsidade, fraude ou coação;

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral deverá analisar o caso, sendo competente para decidir sobre a nulidade ou validade do processo de votação.

Art. 32. A comunicação de atos previstos nos artigos 30 e 31 desta lei deverá ser feita à Comissão Eleitoral no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do seu conhecimento pela Mesa Eleitoral ou por qualquer membro da comunidade escolar.

Art. 33. Sendo considerada nula a votação, será aplicado o disposto no art. 37 desta lei.

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS

Art. 34. É proibido impedir ou embaraçar o exercício do voto e especialmente:

I – coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;

II – usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;

III – usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher liberdade de votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;

IV – falsificar no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;

V – violar ou tentar violar o sigilo do voto;

VI – divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;

VII – utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outro ou conseguir abstenção;

VIII – praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;

IX – fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 35. Toda pessoa é parte legítima para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta lei.

Art. 36. O(a) Secretário(a) Municipal de Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades do servidor municipal, na forma da legislação específica em vigor, mediante a designação de uma Comissão Especial.

§1º A Comissão Especial, designada por despacho, dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal circunstância, dispensado do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.

§2º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis da data do despacho e concluída no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar do seu início.

Art. 37. No caso de anulação do pleito eleitoral, previsto nos arts. 30 e 31 caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Eleitoral, promover novas eleições na respectiva escola, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da decisão de anulação.

TÍTULO V

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 38. As impugnações e recurso, no processo eleitoral, não terão efeito suspensivo.

Art. 39. Qualquer membro da comunidade escolar poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Mesa Eleitoral, vedado o anonimato.

§1º Nos casos em que a impugnação apresentada não seja possível a identificação de seu autor, a Mesa Eleitoral não a conhecerá e nem analisará.

§2º Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações serão recebidas pela Comissão Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil subsequente às eleições.

Art. 40. As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à Mesa Eleitoral, consignadas em ata e encaminhadas à Comissão Eleitoral para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.

Parágrafo único: A Comissão Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará requerentes dos resultados.

Art. 41. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso à Secretária Municipal de Educação, até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil subsequente àquele da ciência do interessado.

Art. 42. O pedido de impugnação do registro de candidato será formulada por qualquer membro da comunidade escolar diretamente à Mesa Eleitoral, dentro do prazo estipulado em edital.

Parágrafo único: A impugnação referida no caput deste artigo será decidida no prazo estipulado em edital.

Art. 43. Resolvidos os pedidos de impugnação de recursos, a Comissão Eleitoral apresentará os eleitos, por expediente próprio, ao Chefe do Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no art. 3º desta lei, sendo dissolvida após as nomeações.

 

TÍTULO VI

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 45. No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 46. No caso de afastamento do Diretor por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Educação designar substituto no período que se fizer necessário.

Art. 47. Os Diretores de Escolas e/ou CMEIs receberão exclusivamente a título de remuneração o valor equivalente ao constante na tabela do Anexo I desta Lei.

§1° É facultado aos Diretores optarem por receber suas remunerações do cargo efetivo caso assim entenderem vantajoso.

§2° O disposto neste artigo terá efeito a partir da posse dos Diretores eleitos na eleição de 2023.

Art. 48. As Atribuições das funções de Diretor são as constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 49. Fica revogado o Art. 10° da Lei Municipal 1.156 de 14 de Dezembro de 2005 que altera a Lei Municipal 888 de 27 de Abril de 1998.

Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo terá efeito a partir da posse dos Diretores eleitos na eleição de 2023.

Art. 50. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal 1.914 de 10 de Julho de 2014.

Parágrafo único. A revogação de que trata este artigo terá efeito a partir da posse dos Diretores eleitos na eleição de 2023.

Art. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito do Município de Planalto – Paraná, aos oito dias do mês de setembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

 

Cargo

N° de vagas

Remuneração

Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 40 horas.

04

R$ 6.000,00

Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 20 horas.

04

R$ 3.500,00

 

ANEXO II

FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLA/CMEI

 

I - criar estratégias para melhorar o desempenho da aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental nas Avaliações Externas em larga escala, garantindo as metas observadas e projetadas;

II - assegurar a atualização democrática do Projeto Político Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar da Instituição de Ensino;

III - elaborar orientações sobre os usos dos espaços, dos equipamentos e dos materiais da Instituição de Ensino de acordo com o Projeto Político Pedagógico;

IV - atender a comunidade escolar prezando sempre pelo bom funcionamento do serviço, esmerando-se ao cumprimento integral das legislações;

V - comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Educação, qualquer adversidade na Instituição de Ensino e cumprir os Protocolos e Diretrizes encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação e outras secretarias.

VII- cumprir as orientações da Secretaria Municipal de Educação e participar das reuniões formativas e administrativas que forem ofertadas;

VII - monitorar e comunicar às instâncias superiores a necessidade de substituições temporárias ou definitivas de profissionais da Instituição de Ensino e os profissionais que estão excedendo à função, evitando o prejuízo para as atividades letivas, bem como os projetos;

VIII - convocar os profissionais da Instituição de Ensino para as formações continuadas em serviço;

IX - garantir o cumprimento da Hora-Atividade aos profissionais da Instituição de Ensino conforme a legislação vigente;

X - garantir o preenchimento fidedigno das informações prestadas no Censo Escolar e em todos os Sistemas de Dados que mecanizam o funcionamento da Instituição de Ensino;

XI - cumprir e fazer cumprir o Plano de Gestão Escolar selecionado e aprovado pela Comunidade Escolar;

XII - Acompanhar os serviços contratados pelo Município que são prestados na Instituição de Ensino;

XIII - promover a Gestão Democrática garantindo a participação da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, Conselho Escolar; bem como toda a comunidade escolar;

XIV - estabelecer formas de comunicação interna e externa de forma clara e eficaz com todos, articulando argumentos com bases legais diante dos contextos com sua responsabilidade à frente da Instituição de Ensino;

XV - cumprir o Calendário Escolar, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, conforme legislação vigente.

XVI- Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;

XVII - Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;

XVIII - Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;

XIX - Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;

X - Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;

XXI - Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;

XXI - Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

XXII - Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;

XXIII - Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;

XXIV - Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;

XXV - Coordenar o Projeto Político Pedagógico;

XXVI - Cumprir os prazos determinados pela SME ou NRE;

XXVII - Acompanhar os atendimentos com os pais ou responsáveis;

XXVIII - Fazer cumprir o ECA, zelando pela integridade de cada aluno da instituição de ensino.


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:B2B4C119