ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.691, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, no período compreendido de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024.
Art. 2º A implementação do acréscimo decorrente da recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficará adstrito aos limites impostos pelo Art. 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), visando a reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:B2B8AA49