ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ – FOMENTO PARANÁ.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ – FOMENTO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agencia de Fomento do Paraná S/A – Fomento Paraná, operação de crédito, até o limite de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais)
Parágrafo Único – O valor das operações de credito está condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento publica através de resolução emanada pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agencia de Fomento do Paraná S.A – FOMENTO PARANÁ.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de credito autorizadas por esta Lei serão aplicados da seguinte forma:
I – Aquisição de Equipamento Rodoviário (01motoniveladora);
II – Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º Em garantias das operações de credito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agencia de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de financiamento de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotação própria para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8º O Poder Executivo realizará processo licitatório para os itens a serem financiados por esta Lei, junto a Agencia de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos nove dias dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (09.06.2017).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B2BFEE4A