ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.667/2022
Altera a Lei 960/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 960, de 02 de agosto de 2006 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73-A. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Colombo Previdência é de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) acrescida à alíquota de cobertura do custo normal das aposentadorias e pensões por morte, aplicada sobre o valor total das remunerações de contribuição de todos os servidores ativos detentores de cargos efetivos vinculados ao RPPS do Município de Colombo, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 5º do art. 73-B.
§ 1º O valor a que se refere este artigo deverá ser mantido pela Colombo Previdência por meio de Reserva Administrativa e será separado mensalmente das contribuições previdenciárias repassadas, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de Colombo, com observância das nomas específicas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§ 2º Os valores destinados às despesas administrativas a que se refere este artigo serão administradas em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.
§ 3º A Colombo Previdência constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 4º Poderá ser realizada a reversão da Reserva Administrativa de forma parcial, para pagamento dos Benefícios Previdenciários da Colombo Previdência, mediante avaliação anual pelo Conselho Deliberativo, que definirá os critérios e forma de reversão através de Resolução, sendo vedada a devolução dos recursos ao Município.
§ 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos da Colombo Previdência em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
§ 6º O Município deverá recompor ao RPPS os valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos aos previstos nesta Lei ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração previstas nesta Lei, sem prejuízo das medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.” (NR)
“Art. 73-B. A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o art. 73-A, somente será para:
I – aquisição, construção, reforma ou melhoria dos bens imóveis destinados ao uso próprio da Colombo Previdência nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
II – reforma ou melhoria de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º É vedada a utilização dos bens de que trata o inciso I deste artigo para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no art. 73-A, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
§ 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas em Lei ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
I – os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da Diretoria Executiva e demais órgãos da Colombo Previdência;
II – o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;
III – em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores à 50% (cinquenta por cento) do limite previsto no caputdo art. 73-A.
3º Fica autorizada a elevação em 20% (vinte por cento) do percentual de que trata o caputdo art. 73-A, observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo para custeios de despesas administrativas relacionadas a:
I – obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – Pró-Gestão, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos serem utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação e manutenção do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos, materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II – atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência da Diretoria Executiva da Colombo Previdência, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do conselho deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 4º A elevação da Taxa de Administração disposta no § 3º observará os seguintes parâmetros:
I – deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente da presente Lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-gestão – RPPS;
II – deixará de ser aplicada se, no prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data prevista no inciso I deste parágrafo, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III – voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo estipulado no inciso II.
§ 5º Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 73 da Lei 960, de 02 de agosto de 2006.
Colombo, 30 de agosto de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:B2C6CFBC