ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2316/2021

“Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, por meio da implementação do Projeto #PraCegoVer, nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter a legenda “#PraCegoVer”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, as informações das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem.

 

Art. 2º - A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamentos ou opiniões.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 22de dezembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B2C9CFB2