ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2316/2021
“Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação às pessoas com deficiência visual, por meio da implementação do Projeto #PraCegoVer, nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter a legenda “#PraCegoVer”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, as informações das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem.
Art. 2º - A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamentos ou opiniões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B2C9CFB2