ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2021
SÚMULA. ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 388/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O Artigo 1º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a abertura de regular Processo Licitatório, visando a Concessão do Direito Real de Uso do espaço físico do prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés-PR, objeto da matrícula C.R.I. nº 5.397, situado na Rua Paraná, nº 121.
Parágrafo Único – A Concessão abrangerá o espaço físico abaixo mencionado do terminal:
I – Lanchonete: com área de 25,13 m2.”
Art. 2º. – O Artigo 2º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando à instalação e o funcionamento de uma lanchonete por prazo que será determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade previsto nesta Lei e demais legislações que regem a matéria.”
Art. 3º. – O Art. 3º da Lei 388/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será conforme tabela abaixo, na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.”
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Lanchonete |
R$ 400,00 |
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Fevereiro de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:B2CA92AF