ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.944, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA DE SAÚDE
10.303.0330-2052 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3402-EA-00303-4471.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público............... R$1.000,00
3403-00000-4471.70.0000 – Rateio pela Participação/Consórcio Público................ R$1.000,00
TOTAL.................... R$2.000,00
Art. 2° Constitui recursos para cobertura do crédito adicional especial, referido no art. 1º desta Lei, o superávit financeiro previsto no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Superávit financeiro:
Fonte 000............... R$1.000,00
Fonte 303................... R$1.000,00
Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de março de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:B2D08FA8