ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 56/2022

Altera a Lei Municipal Nº 62/2021 que autoriza o poder executivo municipal a conceder apoio a eventos, atividades e projetos ligados à cultura, ao esporte e ao turismo que promovam e incentivem essas áreas no Município e região e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do Art. 2º da Lei Municipal Nº 62/2022, e inclui §1º e § 2º, passando a ter, portanto, a seguinte redação:

 

Art. 2º Somente poderão ser beneficiadas com o apoio a que se refere essa Lei, as pessoas físicas, jurídicas e entidades que estiverem legalmente constituídas e habilitadas, bem como que estejam adimplentes com as suas obrigações para com a União, o Estado e o Município, salvo eventos de pequeno porte devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.

§ 1º Os beneficiários deverão estar, ainda, em plena regularidade em relação a prestação de contas de apoio anterior e não ter prestação de contas com vício considerado insanável.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, oficialmente regulamentar o que corresponde a evento de pequeno porte, através de resolução oficial e devidamente publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 2º Fica acrescentado o Art. 1º A, Art. 1º B, com parágrafo único e 2º, Art. 1º C com § 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

Art. 1º A. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município, poderão receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser em espécie, materiais, serviços ou outra forma que atenda às necessidades da ocasião.

 

Art. 1º B. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.

 

Parágrafo único: O edital conterá, no mínimo, a data da realização do evento, as formas e condições de patrocínio e será publicado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para ciência e participação dos interessados.

 

Art. 1º C. É permitida a divulgação dos patrocinadores em eventos públicos, por meio de todas as mídias disponíveis, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.

§ 1º O(s) edital(ais) de chamada pública para interessados em patrocinar eventos do Município, poderão dispor de regras gerais para participação sempre com observância a critérios proporcionais, razoáveis e que encontrem amparo na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, segurança jurídica, celeridade, economicidade e desenvolvimento local.

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital do chamamento público.

 

Art. 3º Fica ratificado pela presente lei, processos administrativos para captação de patrocínios para eventos oficiais do Município que ocorreram seguindo as regras presentes nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 27 de outubro de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:B2D1A86E