ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.231/2023

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos aposentados, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais o repasse de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, com direito a paridade e integralidade, do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B2DF2097