ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025 - ANEXO I - MANUAL DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Anexo I

 

Manual de Elaboração

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

 

Município de Colombo – PR

Secretaria Municipal da Fazenda

Departamento de Gestão Orçamentária

 

Sumário

1. Apresentação. 4

2. Fundamentos Legais. 5

3. Conceito e Estrutura da LDO.. 5

3.1. O que é a LDO.. 5

3.2. Integração com o PPA e a LOA.. 6

3.3. Estrutura da LDO.. 7

4. Etapas da Elaboração. 8

4.1. Cronograma Geral 8

5. Capacitação Técnica. 11

6. Estimativa de Receita. 12

7. Fixação da Despesa e Metas Fiscais. 13

8. Programas, Ações e Metas. 14

9. Classificações Orçamentárias. 15

10. Participação Popular. 16

11. Consolidação da Proposta. 17

12. Escrituração no Sistema de Gestão. 18

12.1. Cadastrando a LDO.. 18

12.2. Relacionamento dos Vínculos de Recursos. 20

12.3. Relacionando o Plano de Receita e Despesa. 21

12.4. Definindo os Programas. 22

12.5. Cadastrando as Ações Orçamentárias. 23

12.6. Cadastrando as Dotações. 24

12.7. Definindo as Previsões de Receita e Deduções. 25

12.8. Definindo o Orçamento para as Despesas. 26

12.9. Incluindo as Transferências Financeiras. 27

12.10. Informando a Expansão da Despesa. 28

12.11. Definindo as Memórias de Cálculo da LDO.. 30

12.12. Informando as Renúncias de Receita. 31

13. Encaminhamento à Câmara Municipal 33

13.1. Documentos que compõem o encaminhamento. 33

13.2. Responsabilidades do Executivo. 34

13.3. Tramitação no Legislativo. 35

13.4. Tramitação Legislativa e Aprovação. 35

13.5. Análise e discussão do projeto. 35

13.6. Prazo para votação e aprovação. 35

13.7. Sanção e publicação. 36

14. Considerações Finais. 37

Lista de Siglas. 38

Glossário Técnico. 39

 

Apresentação

 

O presente Manual de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi desenvolvido pelos servidores do Departamento de Gestão Orçamentária, unidade integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, com o propósito de fornecer orientação padronizada e metodologicamente adequada aos órgãos da Administração Direta, à Autarquia Municipal e ao Poder Legislativo, no âmbito do processo orçamentário do Município de Colombo.

A LDO constitui instrumento fundamental do sistema de planejamento e orçamento público, previsto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Sua função central é estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício subsequente, além de dispor sobre a política de aplicação dos recursos, a organização da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e as regras de equilíbrio fiscal.

Este manual busca não apenas uniformizar os procedimentos técnicos de elaboração da LDO, mas também assegurar a convergência entre o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, consolidando a integração dos instrumentos de planejamento governamental. Dessa forma, possibilita maior transparência, eficiência e controle social sobre a alocação e a execução dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.

Assim, o conteúdo aqui apresentado constitui-se em referência técnica e normativa para todos os gestores e unidades responsáveis pela programação orçamentária, reforçando o compromisso da Prefeitura de Colombo com o planejamento responsável, o equilíbrio fiscal e a promoção do desenvolvimento municipal sustentável.

 

Fundamentos Legais

 

A LDO está prevista e regulamentada por:

Constituição Federal de 1988 – art. 165, §2º;

Lei nº 4.320/1964 – normas gerais de direito financeiro;

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Lei Orgânica do Município de Colombo;

Plano Plurianual (vigente).

 

Conceito e Estrutura da LDO

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, definindo as metas fiscais, as prioridades de governo e as diretrizes que deverão nortear a aplicação dos recursos públicos no exercício seguinte. Sua função é estabelecer a ligação entre o Plano Plurianual, que organiza as ações governamentais de médio prazo, e a LOA, que operacionaliza a execução orçamentária em cada ano.

Na prática, a LDO direciona as escolhas estratégicas da administração municipal, indicando quais programas e ações terão prioridade, quais metas fiscais deverão ser perseguidas e quais critérios de equilíbrio e responsabilidade devem ser observados na gestão das finanças públicas. Também contempla a análise de riscos fiscais, a previsão de possíveis renúncias de receita e a definição de parâmetros para a expansão de despesas obrigatórias, garantindo que o planejamento seja realista e compatível com a capacidade de financiamento do município.

Ao estabelecer diretrizes claras e transparentes, a LDO se consolida como um instrumento essencial para a boa governança, permitindo maior previsibilidade das políticas públicas, fortalecendo o controle social sobre o orçamento e assegurando que os recursos disponíveis sejam direcionados às necessidades mais relevantes da população.

 

Integração com o PPA e a LOA

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias desempenha papel estratégico na integração entre os instrumentos de planejamento governamental, assegurando coerência, continuidade e consistência no ciclo orçamentário. O Plano Plurianual organiza a ação governamental em um horizonte de quatro anos, fixando objetivos e estruturando programas voltados ao desenvolvimento do município, de modo a orientar políticas públicas de médio prazo. A LDO, por sua vez, atua como um filtro seletivo desse planejamento, definindo para cada exercício as metas e prioridades que deverão ser destacadas, além de estabelecer parâmetros fiscais e critérios de equilíbrio que garantirão a sustentabilidade da gestão. Já a Lei Orçamentária Anual representa a etapa de execução imediata desse processo, traduzindo em dotações orçamentárias específicas as diretrizes estabelecidas, de forma a viabilizar a aplicação dos recursos públicos em conformidade com as necessidades previamente identificadas.

Esse encadeamento permite que o planejamento municipal seja contínuo e articulado, evitando descompassos entre a visão de médio prazo do PPA, a seleção estratégica anual da LDO e a operacionalização concreta da LOA. A integração entre esses instrumentos fortalece o alinhamento das políticas públicas, assegura maior eficiência na alocação dos recursos e confere maior transparência e controle ao processo orçamentário.

 

Estrutura da LDO

 

A LDO do Município de Colombo é estruturada de forma a contemplar os seguintes elementos essenciais:

Metas e Prioridades da Administração Municipal: Definem os objetivos estratégicos e os programas prioritários para o exercício subsequente, refletindo as principais demandas da população e a visão de gestão pública voltada ao desenvolvimento municipal.

Metas Fiscais – Anexo de Metas Fiscais: Estabelecem, de maneira quantitativa, os resultados fiscais a serem perseguidos no período, incluindo previsões de receita, despesas, resultados primário e nominal, bem como a trajetória da dívida pública, em conformidade com os limites legais.

Riscos Fiscais – Anexo de Riscos Fiscais: Identificam e avaliam os passivos contingentes e demais situações que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, indicando medidas de prevenção e correção para a mitigação de seus impactos.

Diretrizes para a Elaboração da LOA: Determinam as orientações técnicas e normativas que deverão ser observadas na construção da Lei Orçamentária Anual, assegurando alinhamento entre planejamento, execução e controle fiscal.

Critérios de Limitação de Empenho: Regulamentam os procedimentos a serem adotados para a contenção de despesas, caso haja frustração na arrecadação de receitas, garantindo a manutenção do equilíbrio orçamentário e fiscal.

Normas Relativas a Alterações Tributárias, Renúncia de Receita e Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: Estabelecem as condições e exigências legais para proposição de medidas que impliquem renúncia de receita, criação ou ampliação de benefícios tributários, bem como a expansão de despesas de caráter continuado, de forma a assegurar a sustentabilidade fiscal

 

Etapas da Elaboração

Cronograma Geral

 

Período

Etapa

Descrição Técnica

Responsável

15 a 31/01

Capacitação Técnica

Capacitação dos servidores da Administração Direta, Autarquia Colombo Previdência e Legislativo, conduzida pelo Departamento de Gestão Orçamentária. Alinhamento metodológico sobre:

metas e prioridades da Administração;

orientações para elaboração da LDO;

integração com o PPA;

exigências da LRF (arts. 4º e 5º).

Gestão Orçamentária

02/02 a 20/02

Revisão das Projeções de Receita

Atualização das projeções das receitas municipais: estimativas de arrecadação, evolução da receita e análise dos cenários macroeconômicos. Esta etapa subsidia a definição de metas fiscais anuais, conforme art. 4º, §1º da LRF e demais demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais.

Gestão Orçamentária

10/02 a 05/03

Definição de Metas e Prioridades da Administração

Consolidação das despesas de capital e das ações prioritárias para o exercício subsequente, em conformidade com o PPA. Estruturação do capítulo da LDO que define metas e prioridades da Administração Pública Municipal, conforme CF/88, art. 165, §2º.

Gestão Orçamentária

A partir de 01/03

Participação Popular

Início da consulta pública, com disponibilização de questionário eletrônico e realização de audiências públicas presenciais e/ou virtuais, conforme art. 48, I, da LRF, com o objetivo de colher contribuições da população para definição de prioridades.

Gestão Orçamentária

Até 05/03

Envio de formulário-padrão

Envio de formulário padrão às unidades gestoras, estruturada para coleta das informações necessárias ao Projeto de Lei da LDO:

ações e programas prioritários;

ações e despesas de custeio prioritárias;

estimativa de impacto das alterações tributárias;

medidas de compensação de renúncia de receita e aumento de despesa obrigatória (art. 4º, §2º, LRF).

Gestão Orçamentária

Até 20/03

Devolução das Propostas Setoriais

Retorno das unidades gestoras com os formulários padrão preenchidos, contemplando:

ações e despesas de capital prioritárias;

ações e despesas de custeio prioritárias;

Unidades Gestoras (Secretarias Municipais)

21 a 31/04

Escrituração e Consolidação no Sistema

Consolidação das informações no sistema integrado, estruturando os anexos da LDO:

Anexo de Metas e Prioridades;

Anexo de Metas Fiscais (AMF);

Anexo de Riscos Fiscais (ARF);

Demonstrativos de equilíbrio fiscal; (iv) critérios de limitação de empenho (art. 9º, LRF).

Gestão Orçamentária

Até 15/04

Encaminhamento ao Legislativo

Encaminhamento do Projeto de Lei da LDO na Câmara Municipal, conforme CF/88, art. 165, §2º. O projeto conterá:

Orientações para elaboração da LOA;

Alterações na legislação tributária;

Disposições sobre equilíbrio fiscal, limitação de empenho, controle de custos, avaliação de resultados e gestão da dívida;

Metas e Prioridades da Administração;

Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

Gestão Orçamentária

 

Capacitação Técnica

 

Com o objetivo de assegurar a qualidade técnica e a uniformidade das informações que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Departamento de Gestão Orçamentária proverá a realização de capacitações voltadas aos servidores que compõem o Comitê de Planejamento e demais servidores indicados pelas secretarias municipais, autarquia e demais órgãos da administração pública.

As capacitações terão caráter orientativo e prático, abrangendo não apenas a apresentação das normas e metodologias que orientam o processo de planejamento orçamentário, mas também a disponibilizar formulário padrão, destinadas ao preenchimento das metas físicas e do pré-orçamento de cada órgão setorial. Durante as orientações, será realizada a explicação detalhada sobre o correto preenchimento desses instrumentos, de forma a garantir consistência e comparabilidade dos dados.

Além disso serão repassada as diretrizes para a avaliação das ações propostas, destacando critérios de relevância, viabilidade e alinhamento ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao Manual Técnico de Orçamento (MTO/STN). Também serão definidos e comunicados os prazos de devolução das informações, assegurando tempo hábil para a consolidação dos dados e sua análise técnica antes da compilação final da proposta da LDO.

Esse processo contínuo de capacitação e orientação busca promover a padronização das informações orçamentárias, fortalecer a integração entre os diversos órgãos, melhorar a precisão das estimativas e garantir maior transparência e eficiência na elaboração do orçamento público. Dessa forma, assegura-se que a LDO do Município de Colombo seja construída de maneira técnica, participativa e em estrita conformidade com os parâmetros legais e institucionais vigentes

 

Estimativa de Receita

 

A elaboração da estimativa das receitas constitui etapa central no processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que define o montante de recursos disponíveis para o financiamento das políticas públicas e orienta os limites para a fixação das despesas. Esse procedimento deve observar princípios de realismo, prudência e consistência fiscal, garantindo que as projeções sejam fundamentadas em critérios técnicos e em conformidade com a legislação vigente.

No Município de Colombo, a estimativa de receita é fundamentada em uma metodologia estruturada, que abrange os seguintes aspectos:

Análise da arrecadação histórica: avaliação do comportamento da receita municipal nos exercícios anteriores, com identificação de tendências, sazonalidades e variações relevantes.

Cenários econômicos: consideração das perspectivas macroeconômicas nacionais e regionais, incluindo projeções de crescimento do PIB, taxa de juros, nível de atividade econômica local e impacto de políticas fiscais e tributárias.

Índices oficiais de inflação: utilização de indicadores como o IPCA, e demais parâmetros reconhecidos oficialmente, que servem de referência para a atualização monetária das receitas, correção de valores projetados e análise do poder de compra ao longo do exercício.

Parâmetros definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN): aplicação das orientações técnicas constantes no Manual Técnico de Orçamento (MTO/STN) e nos relatórios de referência, assegurando padronização e aderência às boas práticas de gestão fiscal.

Diretrizes e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR): incorporação das orientações e parâmetros de avaliação definidos pelo órgão de controle externo, garantindo maior segurança e confiabilidade às projeções apresentadas.

Legislação vigente e alterações tributárias: consideração de eventuais modificações no sistema tributário, programas de incentivo fiscal, renúncias de receita autorizadas em lei e novas fontes de arrecadação previstas para o exercício.

Impactos da conjuntura local: análise de fatores específicos do município, como dinâmica populacional, expansão urbana, atividade econômica setorial e indicadores sociais que possam influenciar a base arrecadatória.

A estimativa resultante deve ser transparente, devidamente justificada em documentos técnicos de apoio e compatível com as metas fiscais fixadas nos anexos da LDO. Assim, assegura-se que o planejamento orçamentário do Município de Colombo seja conduzido de forma responsável, realista e em conformidade com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo maior previsibilidade na execução das receitas e garantindo a sustentabilidade fiscal ao longo do exercício.

 

Fixação da Despesa e Metas Fiscais

 

A fixação da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste no processo de definição dos limites de alocação de recursos para cada área de atuação governamental, respeitando as prioridades estabelecidas pela Administração Municipal e garantindo a compatibilidade com a capacidade de financiamento do município. Esse procedimento tem como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal, preservando a responsabilidade na gestão das finanças públicas e observando a sustentabilidade da dívida municipal.

As metas fiscais representam um dos principais instrumentos de controle da política orçamentária, pois traduzem em valores projetados a receita, a despesa, o resultado primário, o resultado nominal e o montante da dívida consolidada para o exercício seguinte. Dessa forma, possibilitam o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária, conferindo maior transparência e previsibilidade à gestão pública.

Na definição dos limites de despesa, a LDO deve contemplar, obrigatoriamente, a observância dos mínimos constitucionais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde e à cobertura atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, deve estabelecer parâmetros para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, para a realização de investimentos e para a preservação de políticas públicas essenciais à população.

Assim, a fixação da despesa e a definição das metas fiscais permitem que o Município de Colombo alinhe suas prioridades de curto prazo às diretrizes de médio prazo do Plano Plurianual, promovendo uma gestão fiscal responsável, que concilie a execução de políticas públicas com a manutenção do equilíbrio das contas municipais.

 

Programas, Ações e Metas

 

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os programas, ações e metas ajudam a organizar o que a Prefeitura de Colombo irá realizar no ano seguinte com os recursos públicos. Eles funcionam como um caminho que começa no Plano Plurianual (PPA), que planeja para quatro anos, e chega na Lei Orçamentária Anual (LOA), que mostra o que será feito em um único ano.

Os programas são como grandes projetos de governo. Cada programa tem um objetivo principal e mostra em que área a Prefeitura quer trabalhar, como saúde, educação, transporte ou assistência social. É como se fossem “caixinhas” que agrupam tudo o que precisa ser feito para alcançar um resultado importante para a cidade. Associado aos programas tem-se indicadores servem para avaliar os resultados que a prefeitura espera alcançar em cada programa.

As ações são as atividades ou projetos que fazem parte de cada programa. Elas mostram como a Prefeitura vai agir na prática para atingir os objetivos do programa. Por exemplo: dentro do programa de educação, pode haver uma ação para construir escolas e outra para formar professores, entre outras

As metas são os resultados que a Prefeitura espera alcançar com cada ação. Elas servem para medir se o que foi planejado está dando certo. Por exemplo: “construir duas novas escolas” ou “oferecer 200 vagas em cursos de capacitação”. As metas devem ser claras e possíveis de medir, para que todos possam acompanhar o que está sendo feito.

De forma simples:

O programa mostra o que queremos alcançar;

A ação mostra o que vamos fazer para chegar lá;

A meta mostra quanto e como vamos fazer, permitindo medir os resultados.

Assim, os programas, ações e metas da LDO garantem que o dinheiro público seja usado de forma planejada, transparente e voltada para atender as necessidades mais importantes da população.

 

Classificações Orçamentárias

 

Quando o executivo inicia o processo de planejamento orçamentário ele precisa separar as receitas (o dinheiro que entra) e as despesas (o dinheiro que sai) em diferentes grupos. Isso é chamado de classificação orçamentária e serve para deixar tudo claro, organizado e fácil de entender, tanto para quem administra quanto para a população que acompanha como o dinheiro público é usado.

A classificação da receita mostra de onde vem o dinheiro da Prefeitura. Pode ser de impostos, de transferências do Governo Federal ou Estadual, de empréstimos ou de outras fontes. Assim, fica mais fácil saber quanto o município realmente pode gastar.

Já a classificação da despesa mostra como e onde o dinheiro será aplicado. Ela pode ser organizada de várias formas:

Institucional: mostra qual secretaria ou órgão é responsável pelo gasto (ex.: Educação, Saúde, Assistência Social e outros).

Funcional: mostra em qual área o dinheiro será usado (ex.: ensino fundamental, atenção básica em saúde e outros).

Programática: organiza as despesas dentro dos programas e ações planejados, para garantir que tudo esteja de acordo com o PPA, a LDO e a LOA.

Por natureza da despesa: detalha em que exatamente o dinheiro será gasto (ex.: pagamento de servidores, compra de medicamentos, construção de escolas).

Fonte de recurso: indica qual é a origem do dinheiro que vai pagar aquela despesa (ex.: impostos próprios, transferências federais, convênios e outros).

De forma simples:

A receita mostra de onde vem o dinheiro;

A despesa mostra como ele vai ser usado;

As classificações ajudam a deixar isso organizado, transparente e fácil de controlar.

Assim, a Prefeitura consegue planejar melhor, gastar de forma responsável e mostrar para toda a população de Colombo como o dinheiro público está sendo aplicado.

 

Participação Popular

 

A participação popular é princípio fundamental do processo orçamentário, conferindo legitimidade, transparência e alinhamento entre a ação governamental e as demandas da sociedade. No âmbito da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Colombo, esse princípio é concretizado por meio de instrumentos que possibilitam à população influenciar na definição das metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte.

A coleta de contribuições da sociedade ocorre por meio de dois mecanismos principais:

Consulta Pública Eletrônica: Realizada através de plataforma digital disponibilizada pela Prefeitura Municipal, possibilitando que munícipes participem de forma acessível e democrática, registrando sugestões, demandas e propostas de investimento. Esse canal garante amplitude de alcance, e permite que cidadãos de diferentes regiões e perfis socioeconômicos contribuam com o planejamento municipal, respeitando os critérios de transparência e controle social.

Audiências Públicas: Conduzidas em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, as audiências constituem espaço de diálogo direto entre o poder público e a comunidade, promovendo a exposição das diretrizes preliminares da LDO, a escuta das necessidades locais e o esclarecimento de dúvidas.

Além de atender às exigências legais, a participação popular contribui para:

Aumentar a transparência do processo orçamentário;

Fortalecer a confiança da população na gestão pública;

Aperfeiçoar a definição das metas e prioridades do governo municipal;

Promover maior aderência entre os instrumentos de planejamento e as necessidades reais da comunidade.

Dessa forma, a Consulta Pública Eletrônica e as Audiências Públicas consolidam-se como instrumentos estratégicos de governança democrática, assegurando que a LDO represente não apenas a visão técnica da administração, mas também o compromisso com o desenvolvimento participativo e sustentável do Município de Colombo.

 

Consolidação da Proposta

 

A consolidação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias corresponde ao momento em que todas as informações encaminhadas pelas secretarias municipais, pela Autarquia Previdenciária e pelo Poder Legislativo são analisadas, ajustadas e organizadas em um documento único e coerente. Essa atribuição central de gestão é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio do Departamento de Gestão Orçamentária, que exerce a coordenação técnica do processo orçamentário.

O processo de consolidação envolve a realização de diversas atividades, entre as quais se destacam:

Validação técnica: análise das propostas encaminhadas pelas unidades gestoras para verificar se as estimativas de receita estão alinhadas e as programações de despesa, devidamente classificadas e compatíveis com os critérios definidos pelo município;

Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA): conferência do alinhamento entre as prioridades e metas indicadas na LDO e os programas e objetivos estabelecidos no PPA, assegurando continuidade das políticas públicas de médio prazo;

Harmonização com a Lei Orçamentária Anual (LOA): organização das diretrizes e parâmetros que servirão de base para a elaboração da LOA, de modo que esta reflita de forma fiel as escolhas estratégicas definidas na LDO;

Atendimento aos anexos obrigatórios: elaboração e inclusão dos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, garantindo o cumprimento das exigências normativas e o compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal;

Ajustes quantitativos e qualitativos: definição dos limites máximos de despesa por secretaria, considerando a projeção de receitas, os mínimos constitucionais (educação, saúde e RPPS) e os parâmetros de equilíbrio fiscal;

Padronização das informações: consolidação das propostas em formato unificado, no sistema informatizado de gestão orçamentária, assegurando a integridade dos dados e a rastreabilidade do processo.

Com a conclusão dessas etapas, a proposta da LDO torna-se um instrumento integrado, consistente e tecnicamente validado, apto a ser encaminhado ao Prefeito Municipal para posterior envio à Câmara Municipal dentro do prazo legal. Essa sistematização garante que a peça orçamentária reflita, de maneira realista e transparente, as prioridades da gestão, respeite os limites fiscais e fortaleça a governança orçamentária no Município de Colombo.

 

Escrituração no Sistema de Gestão

 

A escrituração contábil da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no sistema de gestão pública representa etapa fundamental para a organização e o controle do planejamento governamental. Esse procedimento é indispensável para assegurar a integridade, a transparência e a padronização das informações, em conformidade com os dispositivos da Legais e das orientações expedidas pelos órgãos de controle externo.

Por meio dessa escrituração, a Secretaria de Fazenda garante que os registros da LDO reflitam de maneira fidedigna o planejamento orçamentário, permitindo sua adequada análise, auditoria e validação pelo Tribunal de Contas do Paraná.

Cumpre destacar que a escrituração da LDO no sistema de gestão será realizada estritamente pelos técnicos do Departamento de Gestão Orçamentária, pertencentes à Secretaria de Fazenda, assegurando uniformidade metodológica, consistência nos lançamentos e conformidade com as normas legais vigentes.

 

Cadastrando a LDO

 

Para começar a organizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no sistema de gestão é necessário criar um novo cadastro usando a opção Cadastro de LDO e depois clicar em Incluir LDO. Esse é o primeiro passo para abrir o exercício do ano para o qual a LDO será elaborada.

Nessa etapa inicial, não é necessário inserir informações da lei, como o Projeto de Lei ou o Texto Jurídico, pois esses documentos somente estarão disponíveis após o envio da proposta à Câmara de Vereadores e/ou posterior sanção do Prefeito.

Posteriormente, quando tais documentos estiverem concluídos, será preciso retornar ao cadastro e complementar os dados. Esse procedimento é fundamental, pois as informações registradas são encaminhadas ao Tribunal de Contas, que as valida por ocasião da análise das Contas Municipais, conferindo e verificando a regularidade das informações apresentadas pela Prefeitura.

Caminho de Acesso à Rotina

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Cadastro de LDO → Incluir LDO

 

Após a inclusão do exercício, este ficará disponível para seleção no campo LDO, do ano a que se refere, localizado na parte inferior esquerda da tela do sistema. A partir dessa seleção, será possível realizar migrações, importações ou alterações, complementações e estabelecer os relacionamentos necessários para a correta configuração da proposta orçamentária.

 

Relacionamento dos Vínculos de Recursos

A rotina Vínculo possibilita o cadastramento e gerenciamento dos vínculos de recursos destinados à LDO. O cadastro dos vínculos pode ser realizado de duas formas:

Inclusão manual: Permite a criação direta de novos vínculos no sistema.

Importação de vínculos existentes: É possível incorporar vínculos previamente cadastrados a partir de diferentes fontes, conforme segue:

Vínculos Padrão do TCE;

Vínculos da LOA;

Vínculos do PPA.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Vínculo

 

Relacionando o Plano de Receita e Despesa

 

O plano de receitas e despesas da LDO é cadastrado por meio da rotina Plano de Contas. Este plano deve seguir o Plano de Contas Padrao liberado pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE). Como a LDO é elaborada antes da liberação do novo plano pelo TCE, recomenda-se:

Utilizar o plano de contas atual para elaborar a LDO;

Atualizar o plano assim que o novo plano for disponibilizado pelo TCE.

O sistema permite três formas de importar o plano de contas:

Importar Contas TC

Importa o plano de contas conforme liberado pelo TCE;

Observação: não inclui os relacionamentos entre Contas de Receitas e Vínculos nem os desdobramentos de contas da entidade.

Importar Contas LOA

Importa o plano de contas que foi utilizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano vigente.

Importar Contas PPA

Importa o plano de contas utilizado no Plano Plurianual (PPA) atual ou em planos anteriores.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Plano de Contas

 

Definindo os Programas

 

Os programas orçamentários relacionados à LDO são cadastrados por meio da rotina Programa. O cadastro dos programas pode ser realizado a partir da importação do PPA:

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Programa

 

Cadastrando as Ações Orçamentárias

 

Além dos programas, é necessário registrar as ações, operações especiais, que serão desenvolvidas durante o exercício da LDO. Esse cadastro pode ser realizado através de Importação das ações para a LDO

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Ação

 

Cadastrando as Dotações

 

O cadastro das dotações orçamentárias da LDO é realizado por meio da rotina Referência de Dotação. O sistema permite duas formas de registro:

Inclusão manual

As dotações podem ser cadastradas diretamente pelo usuário no sistema.

Importação de dotações

As dotações podem ser importadas de outras peças orçamentárias já existentes, como LOA, PPA ou LDOs anteriores.

Cada dotação cadastrada é identificada por sua referência/reduzido, garantindo a rastreabilidade e padronização das informações orçamentárias.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Referência de Dotação

 

Definindo as Previsões de Receita e Deduções

 

Os valores referentes às previsões de receitas e às respectivas deduções, são informados na LDOpor meio da rotina Previsão de Receita. O registro dessas informações é essencial para projetar o comportamento da arrecadação ao longo do exercício, assegurando maior confiabilidade na estimativa dos recursos disponíveis.

As previsões podem ser cadastradas de duas formas:

Inclusão manual

Permite inserir diretamente no sistema os valores previstos de receita e deduções.

Importação de previsões

Permite importar os valores de peças orçamentárias já existentes, como:

PPA (Plano Plurianual);

LOA (Lei Orçamentária Anual);

Outra LDO.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Previsão de Receita

 

Definindo o Orçamento para as Despesas

 

O planejamento do orçamento de despesas do município para o exercício da LDO é realizado por meio da rotina Previsão de Despesa. O registro das despesas pode ser feito de duas formas:

Inclusão manual

 

• Por meio da ação Incluir Previsão da Despesa, o usuário pode cadastrar novas dotações diretamente no sistema.

 

Importação de dotações

 

• Por meio da ação Importar Previsões de Despesa, é possível importar dotações já cadastradas em outras peças orçamentárias, como:

 

PPA (Plano Plurianual);

LOA (Lei Orçamentária Anual).

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Previsão de Despesa

 

Incluindo as Transferências Financeiras

 

As transferências financeiras previstas para o exercício da LDO são registradas por meio da rotina Transferência Financeira. Essas transferências representam a movimentação de recursos entre as entidades municipais, como, por exemplo, da Prefeitura para a Câmara de Vereadores.

O registro pode ser realizado de duas formas:

Inclusão manual

 

• Permite cadastrar diretamente as transferências financeiras previstas para o exercício.

 

Importação de transferências

 

• Por meio da ação Importar, é possível carregar as transferências financeiras já registradas em outro exercício da LDO.

 

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Transferência Financeira

 

Informando a Expansão da Despesa

 

A expansão da despesa ocorre quando há aumento significativo e continuado dos gastos públicos, geralmente associado à criação de novas unidades ou serviços, como escolas ou unidades de saúde. Esse crescimento exige tanto investimentos em infraestrutura e equipamentos quanto a contratação de novos servidores, impactando de forma permanente a execução orçamentária.

O registro da expansão da despesa é realizado por meio da rotina Expansão da Despesa, com as seguintes possibilidades:

Inclusão manual

Permite registrar diretamente no sistema os valores referentes à expansão da despesa.

Importação de dados

É possível importar informações de expansão registradas em outros exercícios da LDO.

Importação de compensação

Caso seja necessário, pode-se importar apenas os valores de compensação da expansão da despesa de exercícios anteriores.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Expansão da Despesa

 

Definindo as Memórias de Cálculo da LDO

 

Durante a elaboração da LDO, é necessário preencher as memórias de cálculo que darão suporte técnico e legal à publicação dos valores constantes na lei. As memórias de cálculo abrangem diversos itens obrigatórios para a consistência orçamentária e o atendimento à legislação vigente, entre eles:

Aplicação da Alienação de Bens;

Despesa;

Evolução do Patrimônio Líquido;

Expansão da Despesa Obrigatória, de Caráter Continuado;

Montante da Dívida;

Receita;

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

Resultado Primário e Nominal;

Itens relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O correto preenchimento de cada um desses relatórios garante a integridade das informações orçamentárias e a transparência da gestão fiscal.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Memórias de Cálculo

 

Informando as Renúncias de Receita

 

As renúncias de receita correspondem a medidas que resultam em redução da arrecadação tributária ou contributiva do município. Entre as formas de renúncia previstas estão:

Anistia;

Remissão;

Subsídio;

Crédito Presumido;

Concessão de Isenção em Caráter Não Geral;

Alteração de Alíquota;

Modificação de Base de Cálculo;

Outros benefícios que representem tratamento diferenciado.

Um exemplo prático é a concessão de desconto de multas e juros para pagamento de tributos em parcela única, o que reduz a receita originalmente prevista.

Essas informações são obrigatórias para composição dos Anexos de Metas Fiscais, especificamente o Anexo 7 – Estimativa de Renúncia de Receita, que deve acompanhar a LDO.

O cadastro das renúncias é realizado por meio da rotina Renúncia de Receita, com as seguintes possibilidades:

Inclusão manual

O usuário pode registrar diretamente as informações sobre renúncias de receita no sistema.

Importação de dados

É possível importar as informações de outros exercícios da LDO.

Também é possível importar apenas os valores de compensação da renúncia de exercícios anteriores.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Memória de Cálculo→ Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Cadastrando os Riscos Fiscais

Os riscos fiscais correspondem à possibilidade de ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas durante a execução orçamentária.

Exemplos comuns incluem:

Decisões judiciais (como ações trabalhistas ou precatórios);

Intempéries (enchentes, vendavais, granizo, entre outros eventos climáticos adversos).

O registro desses riscos é fundamental, pois compõe os documentos que acompanham a LDO, garantindo maior transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

O cadastro pode ser feito de duas formas:

 

• Inclusão manual

 

O usuário registra diretamente no sistema os riscos fiscais identificados.

 

• Importação de dados

 

Permite importar riscos fiscais já cadastrados em exercícios anteriores da LDO.

Caminho de acesso à rotina:

Contabilidade → Planejamento e Orçamento → LDO → Riscos Fiscais e Providência

 

Encaminhamento à Câmara Municipal

 

O encaminhamento da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui etapa obrigatória do processo orçamentário, em atendimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal de 1988, bem como às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e da Lei Federal nº 4.320/1964.

Conforme estabelecido na LOM – Lei Orgânica Municipal de Colombo, a proposta da LDO deve ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de abril de cada exercício. O envio tempestivo garante a tramitação adequada da matéria e possibilita ao Legislativo realizar a análise, discussão e eventual proposição de emendas dentro do prazo regimental.

 

Documentos que compõem o encaminhamento

 

O expediente encaminhado ao Poder Legislativo deve conter, obrigatoriamente:

Mensagem do Executivo: documento assinado pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta a contextualização socioeconômica, os principais objetivos da gestão, as diretrizes de política fiscal e os fundamentos que orientam a elaboração da proposta da LDO;

Projeto de Lei da LDO: texto legal que contém os dispositivos normativos relativos às metas e prioridades da Administração Pública, à organização e execução orçamentária e às disposições específicas para o exercício seguinte;

Anexos de Metas Fiscais: em conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF, contendo a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, a demonstração das metas anuais, a memória de cálculo que fundamenta os resultados projetados e outros demonstrativos;

Anexo de Riscos Fiscais: conforme o art. 4º, §3º, da LRF, indicando os passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem adotadas.

 

Responsabilidades do Executivo

 

Compete ao Poder Executivo:

Consolidar todas as informações das secretarias, Unidades Administrativas e unidades gestoras para composição do Projeto de Lei da LDO;

Garantir os princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, conforme Art 2° Lei 4320/64;

Unidade: a LDO deve ser um documento único, consolidando as diretrizes e metas de todas as áreas da Administração Municipal em um só planejamento.

Universalidade: a LDO deve contemplar todas as receitas e despesas do Município, sem omissões, garantindo transparência e controle.

Anualidade: a LDO tem validade para apenas um exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro), devendo ser elaborada a cada ano com base nas necessidades do Município.

Garantir que os anexos estejam consistentes e tecnicamente fundamentados;

Encaminhar a proposta à Câmara Municipal acompanhada dos documentos exigidos, observando prazos e protocolos oficiais.

 

Tramitação no Legislativo

 

Após o recebimento, a Câmara Municipal dará início ao processo de análise, discussão e votação, do Projeto de Lei, por meio de audiências públicas, em atendimento ao art. 48 da LRF.

 

Tramitação Legislativa e Aprovação

 

Após o recebimento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Câmara Municipal de Colombo inicia a fase de apreciação legislativa, etapa essencial do processo orçamentário previsto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

 

Análise e discussão do projeto

 

O projeto da LDO é encaminhado às comissões temáticas e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que avaliam a compatibilidade das metas e prioridades propostas pelo Executivo com as diretrizes da política fiscal, a legislação vigente e o Plano Plurianual (PPA).

 

Prazo para votação e aprovação

 

A aprovação da LDO e devolução para sanção do Prefeito deve ocorrer até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, de modo a assegurar a base legal necessária para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso não seja aprovada no prazo, a tramitação da LOA poderá ser prejudicada, comprometendo a execução orçamentária e financeira do município.

 

Sanção e publicação

 

Após aprovação pelo Legislativo, o Projeto de Lei é remetido ao Chefe do Executivo para sanção e publicação oficial, passando a vigorar como a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo para o exercício subsequente.

 

Considerações Finais

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui uma das etapas fundamentais do ciclo de planejamento governamental, servindo para estabelecer metas e prioridades da Administração Municipal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se de um instrumento essencial para assegurar coerência entre o Plano Plurianual (PPA) e o planejamento orçamentário do exercício seguinte.

Elaborado pelos servidores do Departamento de Gestão Orçamentária pertencente a Secretaria da Fazenda, este manual tem como objetivo servir de referência técnica tanto para os novos integrantes do setor quanto para os demais servidores da Prefeitura de Colombo envolvidos na elaboração da LDO. O manual busca sistematizar os procedimentos, padronizar metodologias e proporcionar clareza no processo de formulação da proposta orçamentária, garantindo conformidade com a legislação vigente e fortalecendo a participação social.

O conteúdo apresentado neste manual tem como base a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as diretrizes locais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Dessa forma, visa assegurar maior eficiência, padronização e continuidade administrativa, promovendo o correto planejamento e a adequada definição das prioridades para a aplicação dos recursos públicos em benefício da coletividade.

 

Lista de Siglas

AMF – Anexo de Metas Fiscais

ARF – Anexo de Riscos Fiscais

CF/88 – Constituição Federal de 1988

IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo

INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor

LC – Lei Complementar

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)

MTO/STN – Manual Técnico de Orçamento / Secretaria do Tesouro Nacional

PPA – Plano Plurianual

PR – Paraná

RPPS – Regime Próprio de Previdência Social

STN – Secretaria do Tesouro Nacional

TCE-PR – Tribunal de Contas do Estado do Paraná

 

Glossário Técnico

Anexo de Metas Fiscais (AMF) – Documento que integra a LDO, contendo a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as metas anuais para receitas, despesas, resultados primário e nominal, e a trajetória da dívida pública.

Anexo de Riscos Fiscais (ARF) – Parte integrante da LDO que identifica os passivos contingentes e os riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as medidas de compensação a serem adotadas.

Classificação Orçamentária – Forma de organizar receitas e despesas públicas em categorias (institucional, funcional, programática, natureza da despesa e fonte de recurso) para fins de transparência, controle e padronização.

Equilíbrio Fiscal – Princípio que assegura compatibilidade entre receitas e despesas, evitando déficits e garantindo sustentabilidade da gestão pública.

Estimação da Receita – Projeção técnica dos recursos que o município arrecadará no exercício, considerando tendências históricas, cenários macroeconômicos e parâmetros legais.

Fixação da Despesa – Determinação dos limites de gastos para cada área de atuação governamental, de acordo com as prioridades da Administração Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Instrumento de planejamento de curto prazo que orienta a elaboração da LOA, define metas fiscais e prioridades da Administração para o exercício seguinte.

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Instrumento legal que detalha receitas e despesas do município para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Plano Plurianual (PPA) – Instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Sistema de previdência destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantido pelos entes federativos.

Renúncia de Receita – Ato que resulta em redução da arrecadação prevista, como anistia, subsídio, isenção, alteração de alíquota ou base de cálculo.

Tramitação Legislativa – Processo de apreciação, discussão, votação e aprovação do projeto de lei da LDO no âmbito da Câmara Municipal.


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
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