ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
SÚMULA: Autoriza a direção da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, a firmar termo de adesão e/ou compromisso de participação no Projeto Parlamento Jovem 2026, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE/PR), por meio da seção de Educação para a Cidadania Política (SDECP) e dá outras providências.
DATA: 16 de setembro de 2026.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, OSIEL GOMES ALVES, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais que me são conferidas, PROMULGO a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º : Fica o Poder Legislativo Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, autorizado a firmar a aderir ao Projeto Parlamento Jovem 2026, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE/PR), por meio da seção de Educação para a Cidadania Política (SDECP), atendidas todas as suas regras e normas naquilo que compete a parlamento.
§ 1º: Para atender ao que estabelece o caput deste artigo fica o Presidente da Mesa Diretora, autorizado a indicar e designar servidores e/ou parlamentares para representar o Poder Legislativo em todas as etapas e atividades constantes do Regulamento do Projeto Parlamento Jovem 2026, naquilo que lhe for atribuído.
§ 2º: A critério do Presidente da Mesa Diretora a participação do Poder Legislativo Municipal no programa, nos termos desta lei, poderá ser renovado em outras edições, caso haja.
Art. 2º : Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar despesas decorrentes deste programa, desde que previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro de 2.026, podendo, para tanto, editar decreto de suplementação orçamentária, se necessário for, observadas as normas da Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), inclusive relativamente aos anos posteriores, caso haja renovação da adesão ao programa, nos termos do artigo 1º, § 2º desta Resolução.
Art. 3º : Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Edificio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.
VER. OSIEL GOMES ALVES
=Presidente da Mesa Diretora da Camara Municipal=
Publicado por:
Aline Dos Reis Costa
Código Identificador:B2E7FEA7