ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 022/2021 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025”.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição da República e no art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

 

Art. 2º Constituem prioridades da Administração Municipal:

 

Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

Implementar políticas, visando à geração de empregos e a integração com as regiões circunvizinhas;

Estabelecer projetos estratégicos do plano de governo, dando ênfase para as ações que provoquem maior impacto na área social;

Buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas de: educação, saúde, habitação, assistência social, abastecimento, esporte, lazer, saneamento, cultura, transporte, entre outras áreas de atuação da Administração Pública;

Fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade, através do cumprimento dos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consolidar o Sistema de Controle Interno, com o objetivo básico de assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo na sua missão institucional de fiscalizar os atos da administração relacionados a execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

Empreender esforços na busca da melhoria dos índices de desenvolvimento socioeconômico do município e dos munícipes.

 

Art. 3º Integram o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, os seguintes anexo:

 

Anexo I – Receitas Planejadas;

Anexo II – Despesas por Programas e Ações;

Anexo III – Consolidação da Despesa por Programa;

Anexo IV – Compatibilização dos Programas com a Fonte de Recurso;

Anexo V –Demonstrativo das Metas Física e Fiscais por Ações;

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou na abertura de créditos especiais.

 

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou seus respectivos créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.

 

Art. 7º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Art. 8º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 9º Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, as metas de receitas e de despesas, estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do Município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Novembro de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:B2F11F7B