ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1193

LEI Nº 1193/2026.

 

“Súmula: Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,4% (zero virgula quatro por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.

Art. 2°. O reajuste salarial previsto no artigo 1°, será extensivo a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos, limitado ao teto municipal.

Parágrafo Único. O reajuste salarial previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:B2F14C39