ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA COM A NUMERAÇÃO Nº 001, DE 28/03/2019
O Prefeito Municipal de Iguaraçu, Sr. Manoel Abrantes Neto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista ERRO MATERIAL, na publicação da Lei Municipal nº 01/2019, sendo que foram realizadas publicações de duas Leis com o mesmo número, sendo uma LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, de 21/01/2019, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 022/2015, de 01/07/2015” e outra LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, de 28/03/2019 que “Dá nova redação à Lei Municipal n.° 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Objetivando sanar o erro material e considerando que altera-se apenas o número sequencial da Lei, mantendo-se o texto original promulgado pelo Executivo Municipal, e mais,
Considerando que o erro não se refere ao conteúdo constante da lei não interferindo em direitos e garantias individuais, bem como a segurança jurídica,
Considerando o princípio da autotutela administrativa e princípios da administração pública é o presente para Corrigir o erro contido na numeração dada à Lei nº 001/2019, de 28/03/2019, e que passa, a partir da republicação desta, a vigorar com o número 002/2019.
Com a presente retificação na numeração da referida Lei que:
ONDE SE LÊ: “LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019”
LEIA-SE: “LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019”
Assim, juntamente com esta Errata segue a Lei com a numeração retificada para ser republicada para os fins legais.
Iguaraçu, 01 de abril de 2019.
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2019
Súmula: Dá nova redação à Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Manoel Abrantes Neto, Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Art. 26 da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, a qual dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passará a viger com as seguintes alterações:
“Art. 26. – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, permitida uma recondução, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 16 anos, inscritos como eleitores no município.
“Art. 26. – O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de quatro anos, escolhidos pelo voto direto da população local, com idade superior a 21 anos, inscritos como eleitores no município, devendo a recondução obedecer a Resolução 139/2010 do CONANDA.”
Art. 2.º - O art. 29, passará a viger com as seguintes alterações nos inc. IV; §§1.º e 3.º, e com a inclusão do §4.º com a seguinte redação:
“Art. 29 - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
(...)
IV - Ter completado o ensino médio;
(...)
§1.º - Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, para a homologação de sua inscrição, o candidato terá avaliados os seus conhecimentos sobre os direitos da criança e do adolescente, através de prova objetiva e redação, com caráter eliminatório.
(...)
§3.º - O conhecimento básico mencionado no inc. XI deste artigo será avaliado por um técnico em informática, com caráter eliminatório, que entregará a avaliação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para posterior deliberação através de Resolução.”
§4.º - As aptidões física e mental mencionadas no inc. X deste artigo serão atestadas por médico e psicólogo, devidamente registrados no CRM e CRP, que informem que o candidato apresenta condições mentais para exercer o cargo, assim como declaração de saúde física, podendo ser utilizado para esta finalidade atestado de exame pré-admissional da Medicina do Trabalho.” (NR)
Art. 3.º - As demais disposições da Lei Municipal n.º 06/2015, de 26/03/2015, não alcançadas por esta Lei, permanecerão inalteradas.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Março do exercício financeiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:B2F33826