ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 094/2024 ATA DA 19ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO PARANÁ – CIEDEPAR
Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro de forma presencial/virtual, através do link pelo Google Meet: https://meet.google.com/efx-fxzp-zxf’, com início às 9:00 horas, em primeira convocação e às 9:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a ser realizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 100 – Edifício Wawel, 4º Andar – Sala 402, centro – cede do CIEDEPAR. Foi realizada a 19ª Assembleia Geral Extraordinária do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, de acordo com o Edital de Convocação de 09 de fevereiro de 2024, publicado no sites www.ampr.org.br, com a seguinte Ordem do dia: 1). Apreciação da prestação de contas do exercício de 2023; 2). Apreciação do parecer do Conselho Fiscal, referente as contas do exercício de 2023; 3). Apreciação do relatório do Controle interno do CIEDEPAR sobre as contas do exercício de 2023; 4). Emitir parecer sobre as contas do exercício de 2023; 4) Atualização do Estatuto Social do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; 6) Alteração do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR; 7) Definir os procedimentos administrativos e contábeis a ser adotado para assegurar a correta retenção e recolhimento do IRRF, em conformidade com as normas legais; 8) Homologar o ingresso no Consórcio de ente federado município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções de acordo com o art. 37 do Estatuto do Consórcio e apresentarem leis autorizando a participar do CIEDEPAR: Município de Turvo, Lei nº 054/2023; Município de Mercedes, Lei nº 1823/2023; Município de Centenário do Sul, lei nº 3206/2023; Município de Sengés, lei nº 699/2024; Município de Piên, lei nº 1.539/2024 e 9). Outros Assuntos. Após primeira convocação às 9h00min da manhã, houve, uma segunda convocação às 9h30min e com o quórum suficiente: Estiveram presentes, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito de Santa Cecília do Pavão e Presidente do CIEDEPAR; Gerson Denilson Colodel, Prefeito de Almirante Tamandaré e Vice-presidente do CIEDEPAR; Renan Menck Romanichen, Prefeito de Cândido de Abreu e membro do Conselho Fiscal do CIEDEPAR; Airton Antônio Agnolin, Prefeito de Nova Cantú e membro do Conselho Fiscal do CIEDEPAR; Jacir Bombonato Machado, Secretário Executivo do CIEDEPAR; José Luiz Rodrigues Santos Silva, Procurador Jurídico do CIEDEPAR; Luís Guilherme Borsatto, Diretor Executivo do CIEDEPAR; Cristiane Dalmut Machado, Diretora de Projetos do CIEDEPAR; Romildo de Brito, coordenador regional do CIEDEPAR; Assumindo a presidência dos trabalhos o Sr. Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito de Santa Cecília do Pavão e Presidente do CIEDEPAR, declarou aberta a 19ª Assemblei Geral Extraordinária, agradecendo a presença e participação de todos, em ato continuo passou ao Presidente da 19ª Assembleia Geral Extraordinária ao Vice-presidente, Prefeito Gerson Denilson Colodel, que passou a palavra ao Sr. Jacir Bombonato Machado, secretário executivo do CIEDEPAR para dar sequência da ordem do dia: 1) Apreciação da prestação de contas do exercício de 2023, foi apresentado o Parecer do conselho Fiscal do CIEDEPAR que em reunião realizada dia 12 de março de 2024, às 09:00 horas, fazendo análise da seguinte documentação: 1) Balanço Financeiro do
exercício de 2023, 2) Balanço Orçamentário do exercício de 2023, 3) Balanço Patrimonial do exercício de 2023, 4) Demonstrativo da Dívida flutuante do exercício de 2023, 5) Demonstrativo da Variação Patrimonial do exercício de 2023, o Conselho Fiscal, emitiu parecer reconhecendo e atestando a precisão das Demonstrações Contábeis do exercício de 2023 do CIEDEPAR, propondo a sua aprovação pela Assembleia Geral, Informando ainda que o Controle Interno do CIEDEPAR emitiu também, parecer favorável à aprovação da prestação de contas anual do exercício de 2023. O Prefeito Gerson Denilson Colodel, presidente da presente sessão colocou o parecer do Conselho Fiscal, propondo a Assembleia Geral Extraordinária a aprovação das contas do CIEDEPAR de 2023, em discussão e votação, ficando aprovado por unanimidade. Na sequência o Sr. Jacir Bombonato Machado, secretário executivo, apresentou o Balanço Financeiro de 2023, Total (V) Exercício Atual R$ 3.112.867,75 (três milhões, cento e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) assim especificado: I-Receita Orçamentária de R$ 2.431.706,73 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e seis reais e setenta e três centavos), III – Recebimento extraordinária R$ 261.116,78 (duzentos e sessenta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos), IV – Saldo em Espécie do Exercício Anterior R$ 420.044,24 (quatrocentos e vinte mil, quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), No Balanço Orçamentário consta despesas empenhadas de R$ 2.374.878,84 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). No Balanço Patrimonial, apresenta um resultado Patrimonial consolidado no exercício de 2023, um superávit de R$ 412.820,43 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos), no exercício de 2023. Após a apresentação dos documentos referente a prestação de contas do exercício de 2023, o Sr. Prefeito Gerson Denilson Colodel, colocou em discussão e votação ficando aprovado por unanimidade a prestação de contas do CIEDEPAR, exercício de 2023. Dando seguimento a pauta, após a discussão do PCA 2023, iniciou-se a deliberação da alteração e criação de Função Gratificado para o cargo de Advogado, se faz necessário esta alteração para adequação do Pré-julgado 25 do TEC/PR, no qual determina que para o exercício de atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, a função seja exercida por servidor efetivo ou cedido, assim como criado 02 (dois) cargos de assistentes administrativos os quais poderão ser efetivo ou cedidos dos municípios consorciados com função gratificada. O Sr. Prefeito Gerson Colodel, após discussão colocou em votação as alterações propostas, ficando aprovada por unanimidade. O Sr. Prefeito Gerson Denilson Colodel presidente da presente sessão, apresentou para homologação da Assembleia o ingresso ao consorcio e o registro dos municípios no Estatuto Social e no Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do paraná – CIECDEPAR, os de: Município de Turvo, autorizado pela Lei nº 054/2023; o Município de Mercedes, autorizado pela Lei nº 1823/2023; o Município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei nº 3206/2023; o Município de Sengés, autorizado pela Lei nº 699/2024 e o Município de Piên, autorizado pela Lei nº 1539/2024. O Sr. Prefeito Gerson Denilson Colodel, colocou em discussão, se manifestando em nome dos prefeitos as secretárias de educação: Clarice Fátima Fragosso do município de Piên, Valquiria Barros, do município de Centenário do Sul e Valdirene Rodrigues do município de Sengés, destacando a importância da participação do consorcio, e contar com a orientação dos técnicos do consorcio nas diversas áreas da educação, foi posto em votação a homologação e o ingresso dos municípios acima indicados no CIEDEPAR – Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. Dessa forma, não havendo oposição dos presentes ficou aprovado por unanimidade o ingresso dos municípios acima descritos, bem como a atualização no Estatuto Social e do Protocolo de intenções do CIEDEPAR, de acordo com a denominação atualizada apresentada, ficando aprovado ainda de que os novos municípios terão contribuições, através de contratos de
rateio a partir de abril/2024 de: Município de Turvo, 9 (nove) parcelas de R$ 3.109,63 (três mil, cento e nove reais e sessenta e três centavos) total em 2024 de R$ 27.986,67 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos); município de Mercedes, 9 (nove) parcelas de R$ 1.865,78 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), total em 2024 de R$ 16.792,02 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dois centavos); município de Centenário do Sul, 9 (nove) parcelas de 2.487,70 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), totalizando em 2024 em um total de R$ 22.389,30 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos); Município de Sengés, 9 (nove) parcelas mensais de R$ 3.731,55 (três mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando em 2024 em R$ 33.583,95 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos); Município de Piên, 9(nove) parcelas mensais de R$ 3.109,63 (três mil, cento e nove reais e sessenta e três centavos), totalizando em 2024 em um total de R$ 27.986,67 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos). Dando sequência o Sr. Prefeito Gerson Colodel, solicitou a sequência da ordem do dia, o Sr. Jacir Bombonato Machado, secretário executivo, apresentou a proposta de Resolução nº 01/2024, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, no percentual de 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento) de acordo com o índice IPCA/IBGE acumulado no ano de 2023, a partir de março/2024. Em discussão o Sr. Prefeito Gerson Colodel destacou que o percentual proposto já está previsto na legislação, quando de acordo com a constituição os entes federados, e consórcios públicos precisam repor os salários de seus servidores de acordo com a inflação anual, de acordo com a proposta apresentada. Posto em discussão e votação a proposta de correção dos salários dos servidores do CIEDEPAR em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento) a partir de março de 2024, colocado em discussão e votação a proposta de correção ficou aprovado por unanimidade. Dando sequência à pauta foi apresentado para discussão o encaminhamento de procedimentos administrativos e contábeis a serem adotados na retenção e recolhimento do IRRF, em conformidade com as normas legais, para que a retenção do IRRF seja destinado ao CIEDEPAR, fundamentado na portaria 274/2016 em seu art. 5º e o artigo 8º da Lei 11.107/2005, para esta destinação ao CIEDEPAR, é necessário a prévia autorização dos municípios consorciados e a regulamentação de acordo com a legislação vigente, após discussão foi aprovado por unanimidade que o CIEDEPAR, através dos órgãos competentes, formalize os procedimentos necessários e legais para que a receita resultante da retenção do IRRF seja destinado ao CIEDEPAR. Deixando a palavra livre, o Prefeito Renan Menck Romanichen do município de Cândido de Abreu e membro do conselho Fiscal, deu as boas-vindas aos novos municípios integrando do CIEDEPAR, destacando a importância do ingresso de novos municípios mais também a necessidade de paralelamente melhorar a estrutura do consorcio em função do aumento da demanda para os funcionários do CIEDEPAR e manter a qualidade dos serviços prestados. Nada mais havendo a ser tratado na presente assembleia, o Prefeito Gerson Colodel, presidente da presente assembleia, declarou encerrada às 11h10min (onze horas e dez minutos) e lavrada a presente ata, a qual serve como registro fiel da reunião e que por mim, Luís Guilherme Cuenca Borsatto, que secretariou a presente reunião de forma ad hoc, e vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente do CIEDEPAR, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, pelo Vice-presidente, Prefeito Gerson Colodel, pelo Senhor Jacir Bombonato Machado, Secretário Executivo do CIEDEPAR e o Sr. José Luiz Rodrigues Santos Silva, assessor jurídico do CIEDEPAR.
LUIS GUILHERME CUENCA BORSATTO
Diretor Executivo - CIEDEPAR
“Secretário AD HOC”
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do CIEDEPAR
Prefeito de Santa Cecília do Pavão
JACIR BOMBONATO MACHADO
Secretário-Executivo do CIEDEPAR
GERSON DENILSON COLODEL
Prefeito de Almirante Tamandaré e Vice-Presidente do CIEDEPAR
JOSÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA
Procurador Jurídico do CIEDEPAR
Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
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