ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 046/2023

LEI N.º 046/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 46.526,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33874

MDS-SIGTV_SUAS (ASILO) Investimento Emenda Individual 411350220210003

46.526,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

46.526,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33874.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33874

MDS-SIGTV_SUAS (ASILO) Investimento Emenda Individual 411350220210003

46.526,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

46.526,00

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa.

METAS 2023

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados ao Asilo.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B2F94E43