ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1364, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 1364, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.087, de 10 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre o uso e o controle da frota de veículos automotores oficiais do Poder Executivo e Legislativo do Município de Agudos do Sul, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.087, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 10. ...

§ 3º Mensalmente, o Poder Público deverá publicar em sítio eletrônico oficial (Portal da Transparência) os dados descritos no caput deste artigo, em referência à transparência dos serviços públicos, discriminando-se, no mínimo: a identificação dos veículos (placa, modelo e ano), a quilometragem total percorrida no período, as despesas detalhadas com combustível, manutenção e reparos, e a quantidade de deslocamentos realizados com seus principais destinos, bem como, prestar informações acerca de ocorrências dispostas no artigo 8º desta Lei sempre que solicitado."

 

Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal n.º 1.087, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º, 6º e 7º:

 

"Art. 10. ...

§ 4º Os abastecimentos da frota municipal serão obrigatoriamente precedidos de requisição formal assinada pela autoridade competente ou servidor designado, da qual deverá constar, no mínimo:

Data do abastecimento;

Identificação completa do veículo (placa);

Hodômetro do veículo no momento do abastecimento;

Tipo e quantidade de combustível a ser fornecida;

Identificação completa do servidor responsável (nome e número do RG).

 

§ 5º As notas fiscais relativas às aquisições de combustíveis deverão conter, obrigatoriamente, sob pena de glosa:

Data da operação;

Placa do veículo abastecido;

Quantidade de combustível fornecida, em litros;

 

Tipo de combustível;

Número da requisição de abastecimento correspondente;

Nome completo e número do RG do servidor que recebeu o combustível;

Quilometragem do veículo no momento do abastecimento.

§ 6º Fica instituída a obrigatoriedade de manutenção de Registro de Veículos Inativos, a ser atualizado mensalmente e publicado no Portal da Transparência, contendo a relação dos veículos oficiais que se encontrem fora de uso, seja por defeitos mecânicos, inservibilidade, alienação em andamento, cessão a outros entes ou qualquer outra causa, com a devida justificativa e indicação do local onde se encontram.

 

§ 7º O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal editarão, no prazo de 60 (sessenta) dias, os atos administrativos complementares necessários à regulamentação e ao fiel cumprimento do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo."

 

Art. 3º O art. 27 da Lei Municipal n.º 1.087, de 10 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 27. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal regulamentarão esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação de eventuais alterações, no tocante ao controle interno de veículos, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso dos condutores."

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul/PR,13 de Julhode 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:B2FA4136