ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria da Assistência Social

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APROVA A PROPOSTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, REFERENTE ÀS AÇÕES E AOS RECURSOS DESTINADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA IZABEL DO OESTE – PR.

RESOLUÇÃO Nº 08/2026 – CMDCA

 

Aprova a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027, referente às ações e aos recursos destinados à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Izabel do Oeste – PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar e acompanhar as políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027, realizada pelo contador municipal Everton Mendes;

CONSIDERANDO a análise e discussão das dotações orçamentárias destinadas às ações, programas e serviços voltados à infância e à adolescência, incluindo os recursos previstos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 10/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027, no que se refere às ações e aos recursos destinados à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Izabel do Oeste – PR, conforme apresentada e apreciada em plenária.

Art. 2º A aprovação compreende as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e para as ações municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, no âmbito da proposta analisada pelo Conselho.

Art. 3º O CMDCA acompanhará, no âmbito de suas competências, a execução dos recursos destinados à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando as prioridades estabelecidas na legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Izabel do Oeste – PR, 23 de outubro de 2026.

 

VANUSA A. PORTILHIOTTI ROSA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 


Publicado por:
Claudinete Fatima Luquini
Código Identificador:B2FAAC28