ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.713 DE 17 DE JUNHO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 20 DE MAIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 2.204 de 20 de maio de 2019, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 39 da Lei Municipal nº 2.204 de 20 de maio de 2019, passa ter a seguinte redação:
(...)
Art. 39 – A outorga da concessão de direito de uso será precedida de licitação, observada a modalidade que se fizer compatível com previsão expressa no art. 28 da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, sendo dispensada em caso de interesse público manifesto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal
Em exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:B2FBD4B9