ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 03/2026
MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO N.º 03/2026
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: N.º 01/2024
Processo Administrativo: 18/2024
TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 38/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO FELIPE CLAUDINO MACHADO E J.LOPES CONSTRUÇÕES LTDA
O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4346, doravante denominado CONTRATANTE, e J. LOPES CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.912.255/0001-84, sediado(a) na RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 356, SALA 01, doravante designado CONTRATADO, neste ato por seu representante legal, JEFERSON LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF n.071.***.***-89, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Processo Administrativo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento a correção da Cláusula Primeira – Objeto, do Termo Aditivo n.º 7/2026, celebrado em 03 de setembro de 2026, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, através do protocolo n.º 5924/2026.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
2.1. Por este Termo de Apostilamento corrige-se a redação da Cláusula Primeira, em seu item “1.1” a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
2.1.1 “1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato n.º 38/2024 por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 05 de setembro de 2026 até 03 de janeiro de 2027, conforme justificativas e documentação apresentadas no protocolo n.º 5924/2026.”
2.2 As demais Cláusulas permanecem inalteradas.
3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO
3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, para dirimir questões oriundas deste termo de rescisão, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Mandirituba, 01 de outubro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Contratante
Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:B300D2FB