ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.690 DE 29 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 1.619 de 08 de junho de 2021

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei

 

Art. 1º. As alíneas “F, G” e “L” do inciso II do art. 15 da Lei Municipal nº 1.619 de 08 de junho de 2021, passarão e vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 15......

...................

II................

.................

F. Nota do produtor e/ou contra nota emitida pela empresa compradora do produto da safra anterior ou dos últimos 12 meses para atividade leiteira; em caso de comercialização, ou declaração de não comercialização, sendo a nota do produtor ou a contra nota, obrigatória para os beneficiários do programa do ano anterior;

G. Cópia da DAP ou CAF;

..................

L. Declaração de renda per capta mensal ou anual;”

 

Art. 2º. Os §§ 1º e 4º do Art. 16 da Lei Municipal nº 1.619 de 08 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 16........

.....................

§ 1º. Os requerentes enquadrados nos incisos I, II, e III do caput terão prioridade para inclusão no programa, observados, para tanto, os critérios de desempate previstos no § 3º, do art. 16 da Lei Municipal nº 1.619/2021;

........................

§ 4º. O Comitê dará publicidade da relação dos selecionados no órgão oficial do Município de Candói, para eventuais impugnações que deverão ocorrer no prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados da data de publicação do edital de seleção”.

 

Art. 3º. Fica incluído o § 6º ao Art 16 da Lei Municipal nº 1.619 de 08 de junho de 2021, com a seguinte redação:

 

“Art. 16..............

..........................

§ 6º. Excepcionalmente para os requerentes que comprovarem desempenho exclusivo na atividade leiteira, para os mesmos será considerada renda liquida para fins de critérios de seleção, por declaração especifica de renda exclusiva da atividade leiteira firmada pelo interessado, hipótese que não se aplicará, então, as disposições da alínea “L” do inciso II do artigo 15 desta Lei.”

 

Art. 4º. “SUPRIMIDO”

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2023.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:B30392F8