ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLENTAR Nº 039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 148 da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 - A Taxa de Administração será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefícios administrado pelo Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões do Município de Renascença, com base no exercício anterior, e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 1º. Ficam acrescidos ao artigo 148, da Lei nº 828, de 10 de setembro de 2004, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
“§ 1º O financiamento da Taxa de Administração se dará, exclusivamente, por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, observada a legislação pertinente.”
“§ 2º Fica o Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município de Renascença autorizado a constituir Reserva Administrativa para manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, a qual deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.”
“§ 3º O valor relativo as despesas administrativas poderá ser revertido no todo ou em parte para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante deliberação do conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao Município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B30EC711